Projeto de Lei do Senado n° 673, de 2011
- Autoria
- Senador Vicentinho Alves (PL/TO)
- Assunto
- Jurídico > Direito do Consumidor
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Disciplina a atividade de telemarketing.
Explicação da Ementa:
Estabelece princípios e regras para entidades que patrocinam ou oferecem serviços, meios e recursos para a realização do telemarketing. Estabelece as condições para o livre exercício e a utilização da atividade do telemarketing. Dispõe que as relações de consumo relacionadas ao telemarketing sujeita-se à disciplina da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor). Determina as responsabilidades das entidades patrocinadoras. Estabelece as hipóteses de responsabilização por infrações dos prestadores de serviços de telemarketing e dos provedores de meios. Dispõe que os prestadores de serviço de telemarketing e os provedores de meios deverão disponibilizar os recursos técnicos necessários para assegurar o cumprimento do disposto na Lei. Estabelece as multas aplicáveis aos responsáveis em face de descumprimento das disposições da Lei. Estabelece que a lei entrará em vigor após trezentos e sessenta dias de sua publicação. Assunto: Defesa do consumidor - Jurídico
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 20/12/2018 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLS 673/2011
- Autor:
- Senador Vicentinho Alves (PL/TO)
- Data:
- 09/11/2011
- Descrição/Ementa
- Disciplina a atividade de telemarketing.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 09/11/2011
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura. Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle; e de Ciência, Tecnologia, Comunicação e Informática, cabendo à última a decisão terminativa. A matéria poderá r... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 24/04/2017
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação o RQS nº 265, de 2017, de autoria do Senador José Medeiros, solicitando a tramitação autônoma do PLS nº 673, de 2011, que tramita em conjunto com os PLS nº 311, de 2014 e 32, de 2015. O RQS será incluído em Orde... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Jorge Afonso Argello (PTB/DF)
- Data:
- 19/11/2013
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido nesta Comissão, às 17 horas e 50 minutos, o relatório do Senador Gim, com voto favorável ao Projeto de Lei da Câmara nº 56, de 2009, na forma do Substitutivo que apresenta, e contrário ao Projeto de Lei do Senado nº 673, de 2011... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Jorge Afonso Argello (PTB/DF)
- Data:
- 12/02/2014
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 2ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, durante a discussão, o Senador Pedro Taques apresenta sugestões, acolhidas pelo Relator, Senador Gim, e incorporadas ao Substitutivo. A Comissão aprova o Relatório do Senador Gim, que passa... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 12/02/2014
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 2ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, durante a discussão, o Senador Pedro Taques apresenta sugestões, acolhidas pelo Relator, Senador Gim, e incorporadas ao Substitutivo. A Comissão aprova o Relatório do Senador Gim, que passa... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Rodrigo Rollemberg (PSB/DF)
- Data:
- 04/06/2014
- Local:
- Comissão de Meio Ambiente
- Ação Legislativa:
- Matéria devolvida pelo Relator, Senador RODRIGO ROLLEMBERG, com relatório pela aprovação do Projeto de Lei da Câmara nº 56, de 2009, na forma do Substitutivo aprovado pela CCJ, com as subemendas que apresenta, e pela rejeição do Projeto ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 11/11/2014
- Local:
- Comissão de Meio Ambiente
- Ação Legislativa:
- Reunida a CMA na 24ª reunião extraordinária de 11.11.2014, foi designada relatora "ad hoc" a Senadora Vanessa Grazziotin. Após leitura e discussão, a matéria foi colocada em votação, sendo aprovado o relatório pela aprovação do Projeto d... | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 265/2017
- Autor:
- Senador José Medeiros (PSD/MT)
- Data:
- 24/04/2017
- Descrição/Ementa
- Requer, nos termos regimentais, a tramitação autônoma do PLS nº 673, de 2011, que se encontra apensado aos PLS nº 311, de 2014 e 32, de 2015.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado ao Plenário para leitura de requerimento de desapensamento do PLS 673, de 2011, do Senador José Medeiros. | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 351/2018
- Autor:
- Senador Garibaldi Alves Filho (MDB/RN)
- Data:
- 22/05/2018
- Descrição/Ementa
- Requer, com fundamento no art. 258 do Regimento Interno do Senado Federal, a tramitação em conjunto do Projeto de Lei do Senado nº. 242, de 2016, com os PLS nºs. 673, de 2011; e 311, de 2014, por regularem mesma matéria.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Legislação citada
- Data:
- 09/11/2011
- Identificação:
- Anexo
- Data:
- 24/03/2015
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa, em atendimento ao OF. SF/ 188 / 2015, de 23/03/2015, da Presidência do Senado Federal, referente a requerimento, formulado pelo Senador Delcídio do Amaral, de tramitação em conjunto dos PLS nº 673,... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Presidente do Senado Federal
- Data:
- 20/04/2017
- Descrição/Ementa
- Solicitação do processado do PLS 673/2011, pela SGM.
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Devolvido pelo Senador Randolfe Rodrigues para atender a solicitação constante do OF. SF/221/2017, da Presidência do Senado Federal, referente a requerimento, formulado pelo Senador José Medeiros, para tramitação autônoma do PLS nº 673, ... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 07/06/2018 | Publicado no DSF Páginas 236-237 - DSF nº 81 | Encaminhado á publicação o Requerimento nº 351, de 2018, do Senador Garibaldi Alves Filho, solicitando a tramitação conjunta do PLS 242 de 2016, com o s Projetos de Lei do Senado nºs 673, de 2011; e 311, de 2014, por regularem mesma matéria. O Requerimento vai á Comissão Diretora para decisão |
| 25/04/2017 | Publicado no DSF Páginas 94-95 | Encaminhado à publicação o RQS nº 265, de 2017, de autoria do Senador José Medeiros, solicitando a tramitação autônoma do PLS nº 673, de 2011, que tramita em conjunto com os PLS nº 311, de 2014 e 32, de 2015. O RQS será incluído em Ordem do Dia oportunamente. |
| 11/03/2016 | Publicado no DSF Páginas 283 | Aprovado o Requerimento nº 209, de 2015. Os Projetos de Lei do Senado nºs 673, de 2011; 311, de 2014; e 32, de 2015 passam a tramitar em conjunto e vão ao exame da CCJ, CMA e CAS, seguindo posteriormente à CCT, em decisão terminativa. |
| 11/03/2016 | Publicado no DSF Páginas 33 | Aprovado o Requerimento nº 209, de 2015. Os Projetos de Lei do Senado nºs 673, de 2011; 311, de 2014; e 32, de 2015 passam a tramitar em conjunto e vão ao exame da CCJ, CMA e CAS, seguindo posteriormente à CCT, em decisão terminativa. |
| 26/03/2015 | Publicado no DSF Páginas 43-44 | Encaminhado à publicação o Requerimento nº 209, de 2015, de autoria do Senador Delcídio do Amaral, solicitando a tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs 673, de 2011; 311, de 2014; e 32, de 2015. O requerimento será incluído em Ordem do Dia oportunamente. |
| 04/02/2015 | Publicado no DSF Páginas 44 | Tendo em vista o arquivamento, nos termos do art. 332 do Regimento Interno, e do Ato da Mesa nº 2, de 2014, do Projeto de Lei da Câmara nº 56, de 2009, o Projeto de Lei do Senado nº 673, de 2011, retoma sua tramitação autônoma e o caráter terminativo, e retorna à CCJ e à CMA, seguindo posteriormente à CCT, em decisão terminativa. |
| 11/09/2012 | Publicado no DSF Páginas 47242 | A Presidência comunica ao Plenário que a Mesa do Senado Federal, em sua 7ª Reunião, realizada no dia 28 de agosto do corrente, aprovou o Requerimento nº 668, de 2012. O PLC nº 56, de 2009, e o PLS nº 673, de 2011, passam a tramitar em conjunto e vão às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle; de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática; e, em decisão terminativa, de Assuntos Sociais. Será cumprida a decisão da Mesa. |
| 11/07/2012 | Publicado no DSF Páginas 35288-35289 (Volume nº II) | Leitura do Requerimento nº 668, de 2012, de autoria do Senador Armando Monteiro, solicitando a tramitação em conjunto do PLC 56/2009 e do PLS 673/2011. O requerimento lido vai à Mesa para decisão. |
| 10/11/2011 | Publicado no DSF Páginas 46313-46317 | Leitura. Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle; e de Ciência, Tecnologia, Comunicação e Informática, cabendo à última a decisão terminativa. A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. ************* Retificado em 18/11/2011************* Onde se lê: A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. Leia-se: A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 09/11/2011
- Despachos:
- 09/11/2011 (despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- 10/09/2012 (aprovação do Requerimento nº 668 de 2012)
- Motivação:
- Aprovação de requerimento
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- 03/02/2015 (Fala da Presidência)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- 10/03/2016 (Aprovação do Requerimento nº 209, de 2015, de tramitação conjunta.)
- Motivação:
- Aprovação de requerimento
- Providências legislativas:
-
- Tramitação Conjunta
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática | Deliberação terminativa
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Jorge Afonso Argello (encerrado em 12/02/2014 - Deliberação da matéria)
- Senador Aloysio Nunes Ferreira (encerrado em 09/03/2017 - Redistribuição)
- Senador Randolfe Rodrigues (encerrado em 20/12/2018 - Fim de Legislatura)
- CMA - (Comissão de Meio Ambiente):
- Senador Rodrigo Rollemberg (encerrado em 11/11/2014 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 11/11/2011 - 18/11/2011: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- TELEFONISTA, TELEFONE, ATENDIMENTO, RECURSOS, PROMOÇÃO, VENDA, PUBLICIDADE, PROPAGANDA, SOLICITAÇÃO, PEDIDO, BENS, SERVIÇO, MARCA, DOAÇÃO, DISTÂNCIA, TELECOMUNICAÇÃO, (INTERNET), EXCEÇÃO, EXCLUSÃO, CORRESPONDÊNCIA POSTAL, CARTA, RÁDIO, RADIODIFUSÃO, COMUNICAÇÕES, PREVENÇÃO, COMBATE, AMEAÇA GRAVE, EMERGÊNCIA, SAÚDE, EDUCAÇÃO, CAMPANHA, CÓDIGO, ACESSO, ENDEREÇO, PATROCÍNIO, EMPRESA PATROCINADORA, PESSOA FÍSICA, PESSOA JURÍDICA, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, PLANEJAMENTO, EXECUÇÃO, CADASTRO, HORÁRIO, LIMITAÇÃO, AUTORIZAÇÃO, PRAZO, MANUTENÇÃO, PROIBIÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO, BANCO DE DADOS, PESSOA INCAPAZ, MENOR, CRIANÇA, ARMAZENAGEM, CÓPIA, VALIDADE, REGISTRO, FORNECIMENTO, DEFESA DO CONSUMIDOR, INDENIZAÇÃO, PERDAS E DANOS, DISPONIBILIDADE, MULTA, COMPROVAÇÃO.
- 20/12/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
- 20/12/2018
- CDIR - Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
- 11/07/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Foi apresentado requerimento, de autoria do Senador Aloysio Nunes Ferreira, solicitando a tramitação conjunta do Projeto de Lei da Câmara nº 12, de 2016, com o Projeto de Lei do Senado nº 311, de 2014.
Uma vez que o Senador Aloysio Nunes Ferreira não se encontra no exercício do mandato, a Presidência deixa de dar seguimento ao citado requerimento.
Dessa forma, o Projeto de Lei da Câmara nº 12, de 2016, retorna à CAS; e o Projeto de Lei do Senado nº 311, de 2014, retorna à Comissão Diretora para decisão sobre o Requerimento nº 351, de 2018.
- 11/07/2018
- CDIR - Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação:
- Ao Plenário
- 06/06/2018
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encaminhado á publicação o Requerimento nº 351, de 2018, do Senador Garibaldi Alves Filho, solicitando a tramitação conjunta do PLS 242 de 2016, com o s Projetos de Lei do Senado nºs 673, de 2011; e 311, de 2014, por regularem mesma matéria.
O Requerimento vai á Comissão Diretora para decisão - Publicado no DSF Páginas 236-237 - DSF nº 81
- 06/06/2018
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
- Ação:
- Aguardando leitura de requerimento, do Senador Garibaldi Alves Filho, de tramitação conjunta do PLS n° 242, de 2016, com os PLS nºs 673, de 2011, e 311, de 2014 (tramitam em conjunto com o PLS 32/2015).
- 24/04/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 265, de 2017, do Senador José Medeiros, que solicita a tramitação autônoma do PLS nº 673, de 2011 (tramita em conjunto com os PLS nºs 311/2014 e 32/2015).
- 24/04/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
- Ação:
- Encaminhado à publicação o RQS nº 265, de 2017, de autoria do Senador José Medeiros, solicitando a tramitação autônoma do PLS nº 673, de 2011, que tramita em conjunto com os PLS nº 311, de 2014 e 32, de 2015.
O RQS será incluído em Ordem do Dia oportunamente. - Publicado no DSF Páginas 94-95
- Avulso inicial da matéria
- 24/04/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para leitura de requerimento de desapensamento do PLS 673, de 2011, do Senador José Medeiros.
- RQS 265/2017
- 20/04/2017
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Randolfe Rodrigues para atender a solicitação constante do OF. SF/221/2017, da Presidência do Senado Federal, referente a requerimento, formulado pelo Senador José Medeiros, para tramitação autônoma do PLS nº 673, de 2011, que ora tramita em conjunto com os PLSs nºs 311, de 2014, e 32, de 2015.
À SLSF.
(Tramitam em conjunto: PLS nº 673, de 2011; PLS nº 311, de 2014 e PLS nº 32, de 2015.) - Ofício
- 16/03/2017
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador Edison Lobão, designa Relator da matéria o Senador Randolfe Rodrigues.
- 13/03/2017
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Aloysio Nunes Ferreira para redistribuição, por ter deixado de compor esta Comissão em 09/03/2017, para assumir cargo no Poder Executivo (of.98/2017-GLPSDB).
(Tramitam em conjunto: PLS nº 673, de 2011; PLS nº 311, de 2014 e PLS nº 32, de 2015.)
- 07/04/2016
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador José Maranhão, designa Relator da matéria o Senador Aloysio Nunes Ferreira.
(Tramitam em conjunto: PLS nº 673, de 2011; PLS nº 311, de 2014 e PLS nº 32, de 2015.)
- 11/03/2016
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 10/03/2016
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- APROVADO O REQUERIMENTO
- Ação:
- Aprovado o Requerimento nº 209, de 2015.
Os Projetos de Lei do Senado nºs 673, de 2011; 311, de 2014; e 32, de 2015 passam a tramitar em conjunto e vão ao exame da CCJ, CMA e CAS, seguindo posteriormente à CCT, em decisão terminativa. - Publicado no DSF Páginas 283
- Publicado no DSF Páginas 33
- 10/03/2016
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 25/03/2015
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 209, de 2015, do Senador Delcídio do Amaral, que solicita a tramitação conjunta dos PLS nºs 673, de 2011; 311, de 2014; e 32, de 2015.
- 25/03/2015
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Requerimento nº 209, de 2015, de autoria do Senador Delcídio do Amaral, solicitando a tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs 673, de 2011; 311, de 2014; e 32, de 2015.
O requerimento será incluído em Ordem do Dia oportunamente. - Publicado no DSF Páginas 43-44
- 24/03/2015
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
- Ação:
- Aguardando leitura de requerimento do Senador Delcído do Amaral, que solicita a tramitação em conjunto dos PLS 673/2011; 311/2014 e 32/2015.
- 24/03/2015
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa, em atendimento ao OF. SF/ 188 / 2015, de 23/03/2015, da Presidência do Senado Federal, referente a requerimento, formulado pelo Senador Delcídio do Amaral, de tramitação em conjunto dos PLS nº 673, de 2011; 311, de 2014; e 32, de 2015.
À SCLSF. - Anexo
- 10/03/2015
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2 de 2014.
- 03/02/2015
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Tendo em vista o arquivamento, nos termos do art. 332 do Regimento Interno, e do Ato da Mesa nº 2, de 2014, do Projeto de Lei da Câmara nº 56, de 2009, o Projeto de Lei do Senado nº 673, de 2011, retoma sua tramitação autônoma e o caráter terminativo, e retorna à CCJ e à CMA, seguindo posteriormente à CCT, em decisão terminativa.
- Publicado no DSF Páginas 44
- 06/01/2015
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 17/12/2014
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, às 17h.
- 17/12/2014
- SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Ação:
- A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa n.º 2 de 2014.
************* Retificado em 17/12/2014*************
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa n.º 2 de 2014.
À SCLSF, para as devidas providências.
- 19/11/2014
- SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão em 19/11/2014.
Aguardando distribuição.
(Tramitam em conjunto o PLC nº 56 de 2009 e o PLS 673 DE 2011).
- 14/11/2014
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- À CCT, para continuidade da tramitação.
- 11/11/2014
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Reunida a CMA na 24ª reunião extraordinária de 11.11.2014, foi designada relatora "ad hoc" a Senadora Vanessa Grazziotin. Após leitura e discussão, a matéria foi colocada em votação, sendo aprovado o relatório pela aprovação do Projeto de Lei da Câmara nº 56, de 2009, na forma do substitutivo aprovado pela CCJ, com duas subemendas apresentadas, e pela rejeição do Projeto de Lei do Senado nº 673, de 2011, cujo teor foi incorporado ao Substitutivo Consolidado, nos termos da emenda nº 2-CMA.
Juntadas cópia do relatório do Senador Rodrigo Rollemberg, do parecer da CMA com o Substitutivo Consolidado e da folha de assinaturas do parecer. (fls. 38 a 48) - Parecer
- 06/11/2014
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 24ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, agendada para o dia 11/11/2014.
- 04/11/2014
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Reunida a CMA, nesta data, a apreciação da matéria é adiada.
- 30/10/2014
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 23ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, agendada para o dia 04/11/2014.
- 01/08/2014
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 04/06/2014
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Matéria devolvida pelo Relator, Senador RODRIGO ROLLEMBERG, com relatório pela aprovação do Projeto de Lei da Câmara nº 56, de 2009, na forma do Substitutivo aprovado pela CCJ, com as subemendas que apresenta, e pela rejeição do Projeto de Lei do Senado nº 673, de 2011, cujo teor foi incorporado ao Substitutivo.
- Relatório Legislativo
- 12/03/2014
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Ao Senhor Senador RODRIGO ROLLEMBERG para relatar.
- 13/02/2014
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido na CMA, nesta data.
Matéria aguardando designação de relatoria.
- 13/02/2014
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, para prosseguimento da tramitação.
(Tramitam em conjunto o PLC nº 56, de 2009 com o PLS nº 673, de 2011)
- 12/02/2014
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Na 2ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, durante a discussão, o Senador Pedro Taques apresenta sugestões, acolhidas pelo Relator, Senador Gim, e incorporadas ao Substitutivo.
A Comissão aprova o Relatório do Senador Gim, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao PLC nº 56, de 2009, na forma da Emenda n° 1-CCJ (Substitutivo), e contrário ao PLS n° 673, de 2011.
(Tramitam em conjunto o PLC nº 56, de 2009 com o PLS nº 673, de 2011) - Relatório Legislativo
- Parecer
- 07/02/2014
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da Comissão.
(Tramitam em conjunto o PLC nº 56, de 2009 com o PLS nº 673, de 2011.)
- 19/11/2013
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido nesta Comissão, às 17 horas e 50 minutos, o relatório do Senador Gim, com voto favorável ao Projeto de Lei da Câmara nº 56, de 2009, na forma do Substitutivo que apresenta, e contrário ao Projeto de Lei do Senado nº 673, de 2011.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
(Tramitam em conjunto o PLC nº 56, de 2009 com o PLS nº 673, de 2011). - Relatório Legislativo
- 01/11/2013
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Gim, para emitir relatório.
(Tramitam em conjunto o PLC nº 56, de 2009 com o PLS nº 673, de 2011).
- 11/09/2012
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão às 17 horas e 12 minutos.
Matéria aguardando distribuição.
(Tramitam em conjunto o PLC nº 56, de 2009 com o PLS nº 673, de 2011).
- 10/09/2012
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que a Mesa do Senado Federal, em sua 7ª Reunião, realizada no dia 28 de agosto do corrente, aprovou o Requerimento nº 668, de 2012.
O PLC nº 56, de 2009, e o PLS nº 673, de 2011, passam a tramitar em conjunto e vão às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle; de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática; e, em decisão terminativa, de Assuntos Sociais.
Será cumprida a decisão da Mesa. - Publicado no DSF Páginas 47242
- 28/08/2012
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Em sua 7ª Reunião realizada no dia 28.08.2012, a Mesa do Senado Federal aprovou o Requerimento nº 668, de 2012, do Senador Armando Monteiro, que solicita a tramitação conjunta do Projeto de Lei da Câmara nº 56, de 2009, com o Projeto de Lei do Senado nº 673, de 2011.
Ao Plenário.
- 11/07/2012
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Recebido neste órgão, nesta data.
- 10/07/2012
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Requerimento nº 668, de 2012, de autoria do Senador Armando Monteiro, solicitando a tramitação em conjunto do PLC 56/2009 e do PLS 673/2011.
O requerimento lido vai à Mesa para decisão. - Publicado no DSF Páginas 35288-35289 (Volume nº II)
- 04/07/2012
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
- Ação:
- Aguardando leitura de Requerimento de tramitação conjunta, que se dará quando todas as matérias referidas no requerimento estiverem sobre a mesa, nos termos do art. 266 do RISF.
- 04/07/2012
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, às 18h30.
- 04/07/2012
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para atender a solicitação constante do Oficio nº 1153/2012, da Presidência do Senado Federal, referente a requerimento, formulado pelo Senador Armando Monteiro, para tramitação em conjunto do PLS nº 673, de 2011, com o PLC nº 56, de 2009.
À SSCLSF.
- 18/11/2011
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
- 11/11/2011
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 11/11/2011.
Último dia: 18/11/2011.
- 10/11/2011
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido na CCJ.
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
- 09/11/2011
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Leitura.
Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle; e de Ciência, Tecnologia, Comunicação e Informática, cabendo à última a decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
************* Retificado em 18/11/2011*************
Onde se lê:
A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Leia-se:
A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos. - Publicado no DSF Páginas 46313-46317
- Avulso inicial da matéria
- 09/11/2011
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 12 (doze) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 15:01
