Projeto de Lei da Câmara n° 112, de 2011

Iniciativa
Deputado Federal Jefferson Campos (PSD/SP)
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PL 3740/2008
Assunto
Jurídico > Direito de Trânsito
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Explicação da Ementa:
Acrescenta § 4º ao art. 131 da Lei nº 9.503/1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para incluir a quilometragem rodada pelo veículo como informação obrigatória do Certificado de Licenciamento Anual.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
21/12/2018 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Resultado apurado em 2024-04-24 às 22:30
Identificação:
Autógrafo - PLC 112/2011
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
08/11/2011
Descrição/Ementa
Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.

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Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
09/11/2011
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da presente matéria. Nos termos do art. 91, § 1º, do inciso IV do Regimento Interno, o projeto será apreciado pelas Comissões de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Contro... | Veja a tramitação

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Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Lauro Antonio (PL/SE)
Data:
29/02/2012
Local:
Comissão de Meio Ambiente
Ação Legislativa:
Devolvido pelo relator, Sen. LAURO ANTONIO, com relatório pela aprovação do projeto com uma emenda. | Veja a tramitação

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Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Sergio Souza (MDB/PR)
Data:
04/07/2012
Local:
Comissão de Meio Ambiente
Ação Legislativa:
Matéria devolvida pelo Relator, Senador Sérgio Souza, com voto pela aprovação do Projeto, com uma emenda que apresenta. | Veja a tramitação

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Identificação:
Parecer
Data:
28/08/2012
Local:
Comissão de Meio Ambiente
Ação Legislativa:
Reunida a comissão na 35ª reunião ordinária de 28.08.12, foi aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da CMA, pela aprovação do projeto com a emenda nº 1-CMA. Juntados o parecer da CMA e a folha de assinaturas (fls. 17-20... | Veja a tramitação

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Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Sérgio Petecão (PSD/AC)
Data:
26/11/2013
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido às 11h10 relatório do Senador Sérgio Petecão, com voto pela aprovação do Projeto e da emenda nº 1-CMA. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação

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Data Documento oficial Ação legislativa
10/11/2011 Publicado no DSF Páginas 46662-46663
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da presente matéria.
Nos termos do art. 91, § 1º, do inciso IV do Regimento Interno, o projeto será apreciado pelas Comissões de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle; e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa.
O projeto poderá receber emendas perante a primeira comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, da referida Norma.
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 / CMA - PLC 112/2011 Senador Sergio Souza (MDB/PR) CMA 28/08/2012 Aprovada - SF-CMA - 28/08/2012

Total de emendas apresentadas: 1

Tramitação encerrada
Data de Leitura:
09/11/2011
Despacho:
09/11/2011 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Sérgio Petecão (encerrado em 03/03/2016 - Alteração na composição da comissão)
CMA - (Comissão de Meio Ambiente):
  • Senador Lauro Antonio (encerrado em 16/04/2012 - Alteração na composição da comissão)
  • Senador Sergio Souza (encerrado em 28/08/2012 - Deliberação da matéria)
Prazos:
11/11/2011 - 18/11/2011: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL, CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, OBRIGATORIEDADE, LANÇAMENTO, QUILOMETRAGEM, VEICULO AUTOMOTOR, CERTIFICADO DE LICENCIAMENTO ANUAL.
21/12/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
21/12/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
03/03/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando redistribuição em virtude de o Senador Sérgio Petecão deixar de compor esta Comissão em 1º/03/2016.
05/03/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria pronta para a Pauta na Comissão com voto do Senador Sérgio Petecão pela aprovação do Projeto e da emenda nº 1-CMA.
23/12/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2 de 2014.
01/08/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
26/11/2013
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido às 11h10 relatório do Senador Sérgio Petecão, com voto pela aprovação do Projeto e da emenda nº 1-CMA.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
31/10/2013
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Sérgio Petecão, para emitir relatório.
03/09/2012
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão, às 9 horas e 6 minutos.
Matéria aguardando distribuição.
28/08/2012
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Reunida a comissão na 35ª reunião ordinária de 28.08.12, foi aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da CMA, pela aprovação do projeto com a emenda nº 1-CMA.
Juntados o parecer da CMA e a folha de assinaturas (fls. 17-20)
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, para decisão terminativa.
Parecer
EMENDA 1 / CMA - PLC 112/2011
24/08/2012
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Matéria constante da Pauta da 35ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, agendada para o dia 28/08/2012.
05/07/2012
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 30ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, agendada para o dia 10/07/2012.
04/07/2012
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Matéria devolvida pelo Relator, Senador Sérgio Souza, com voto pela aprovação do Projeto, com uma emenda que apresenta.
Relatório Legislativo
17/04/2012
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Ao Senhor Senador SÉRGIO SOUZA para relatar.
10/04/2012
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Reunida a Comissão na 13º Reunião Extraordinária, é retirado de pauta para redistribuição, pois desde 05/04/2012 o Senador Lauro Antônio não mais exerce mandato. Anexado o relatório às fls. 13 a 16.
02/04/2012
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na pauta da CMA.
29/02/2012
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo relator, Sen. LAURO ANTONIO, com relatório pela aprovação do projeto com uma emenda.
Relatório Legislativo
20/12/2011
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Projeto distribuído ao Senador Lauro Antônio para relatar.
22/11/2011
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Esgotado o prazo regimental sem a apresentação de emendas, a Matéria aguarda designação de Relatoria.
11/11/2011
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Recebido na Comissão.
Aberto o prazo para apresentação de emendas ao projeto.
Primeiro dia: 11.11.2011.
Último dia: 18.11.2011
09/11/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da presente matéria.
Nos termos do art. 91, § 1º, do inciso IV do Regimento Interno, o projeto será apreciado pelas Comissões de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle; e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa.
O projeto poderá receber emendas perante a primeira comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, da referida Norma.
Publicado no DSF Páginas 46662-46663
Avulso inicial da matéria
09/11/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Aguardando leitura.
Juntada, à fl. 8, legislação citada.
08/11/2011
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 07 (sete) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 16:44