Proposta de Emenda à Constituição n° 108, de 2011
- Iniciativa
- Senador Wellington Dias (PT/PI), Senador Aécio Neves (PSDB/MG), Senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB/SP), Senador Alvaro Dias (PSDB/PR), Senadora Ana Amélia (PP/RS), Senadora Ângela Portela (PT/RR), Senador Anibal Diniz (PT/AC), Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE), Senador Clésio Andrade (PL/MG), Senador Delcídio do Amaral (PT/MS), Senador Demóstenes Torres (DEM/GO), Senador Eduardo Suplicy (PT/SP), Senador Epitácio Cafeteira (PTB/MA), Senador Eunício Oliveira (MDB/CE), Senador Geovani Borges (MDB/AP), Senador João Ribeiro (PL/TO), Senador Jorge Viana (PT/AC), Senadora Lídice da Mata (PSB/BA), Senadora Maria do Carmo Alves (DEM/SE), Senador Mário Couto (PSDB/PA), Senador Mozarildo Cavalcanti (PTB/RR), Senador Paulo Davim (PV/RN), Senador Pedro Taques (PDT/MT), Senador Randolfe Rodrigues (PSOL/AP), Senador Roberto Requião (MDB/PR), Senador Romero Jucá (MDB/RR), Senador Sergio Souza (MDB/PR), Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM), Senador Waldemir Moka (MDB/MS), Senador Walter Pinheiro (PT/BA) e outros
- Assunto
- Administração Pública > Organização Administrativa
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera o art. 236 da Constituição Federal, para autorizar o Poder Público a exercer, diretamente, os serviços notariais e de registro, nos casos previstos em lei.
Explicação da Ementa:
Altera o art. 236 da Constituição Federal para incluir a possibilidade do Poder Público exercer diretamente os serviços notariais e de registro.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 21/12/2018 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
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Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PEC 108/2011
- Autor:
- Senador Wellington Dias (PT/PI) e outros.
- Data:
- 27/10/2011
- Descrição/Ementa
- Altera o art. 236 da Constituição Federal, para autorizar o Poder Público a exercer, diretamente, os serviços notariais e de registro, nos casos previstos em lei.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 27/10/2011
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Legislação citada
- Data:
- 31/10/2011
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 28/10/2011 | Publicado no DSF Páginas 44445-44447 | Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 27/10/2011
- Despacho:
- 31/10/2011 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Eunício Oliveira (encerrado em 22/12/2014 - Fim de Legislatura)
- Senador Eunício Oliveira (encerrado em 26/01/2017 - Redistribuição)
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, INCLUSÃO, POSSIBILIDADE, PODER PÚBLICO, EXERCÍCIO, ATIVIDADE, CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS, CARTÓRIO DE NOTAS, TABELIÃO DE NOTAS, REGISTRO PÚBLICO, REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS, REGISTRO DE IMÓVEIS, REGISTRO DE PESSOA FÍSICA.
- 21/12/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
- 21/12/2018
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
- 26/01/2017
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Eunício Oliveira.
Matéria aguardando distribuição.
- 30/04/2015
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da CCJ, Senador José Maranhão, designa Relator da matéria o Senador Eunício Oliveira.
- 10/03/2015
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 22/12/2014
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Eunício Oliveira, em atendimento ao art. 89, § 2º, do Regimento Interno do Senado Federal.
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2 de 2014.
- 01/08/2014
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 24/03/2014
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Eunício Oliveira, para emitir relatório.
- 31/10/2011
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão.
Matéria aguardando distribuição.
- 27/10/2011
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. - Publicado no DSF Páginas 44445-44447
- Avulso inicial da matéria
- 27/10/2011
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 06 (seis) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 08:27