Medida Provisória n° 548, de 2011

Autoria: Presidência da República

Ementa:
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Educação, no valor de R$ 460.530.000,00 (quatrocentos e sessenta milhões, quinhentos e trinta mil reais), para o fim que especifica.

Explicação da Ementa:
Abre crédito extraordinário em favor do Ministério da Educação, no valor de quatrocentos e sessenta milhões, quinhentos e trinta mil reais, para atender a seguinte programação: apoio à formação profissional e tecnológica nacional; reserva de contingência para cobertura de riscos orçamentários; aquisição e adequação do prédio-sede da CAPES (Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior) no Distrito Federal.

Situação Atual

Último estado: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Aprovada na forma de Projeto de Lei de Conversão

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Publicação

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Comissão Mista

Avulso de Emendas (08/11/2011)

Câmara dos Deputados

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Senado Federal

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Documentos

Proposição 2
Emendas 1

Identificação:: Texto inicial - MPV 548/2011
Autor:: Presidência da República
Data:: 31/10/2011
Descrição/Ementa: Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Educação, no valor de R$ 460.530.000,00 (quatrocentos e sessenta milhões, quinhentos e trinta mil reais), para o fim que especifica.

Identificação:: Avulso inicial da matéria
Data:: 01/11/2011
Local:: SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:: A Presidência comunica que a Excelentíssima Senhora Presidente da República adotou, em 28 de outubro de 2011, e publicou no dia 31 do mesmo mês e ano, a presente medida provisória. A matéria será encaminhada, nos termos do § 6º do art. 2... | Veja a tramitação

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Identificação:: Avulso de emendas
Data:: 08/11/2011
Local:: SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:: Publicação das Emendas nºs 1 a 2 no Diário do Senado Federal de 09/11/2011. Encaminhadas cópias das emendas à SEEP para confecção de avulsos. | Veja a tramitação

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Lista de publicações oficiais

Data	Documento oficial	Ação legislativa
09/11/2011	Publicado no DSF Páginas 46239-46241	Publicação das Emendas nºs 1 a 2 no Diário do Senado Federal de 09/11/2011. Encaminhadas cópias das emendas à SEEP para confecção de avulsos.
02/11/2011	Publicado no DSF Páginas 44953	A Presidência comunica que a Excelentíssima Senhora Presidente da República adotou, em 28 de outubro de 2011, e publicou no dia 31 do mesmo mês e ano, a presente medida provisória. A matéria será encaminhada, nos termos do § 6º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN, à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, onde poderá receber emendas. Fica estabelecido o seguinte calendário de tramitação: Publicação no DO 31-10-2011 Emendas Até 6-11-2011 Prazo na Comissão 31-10-2011 a 13-11-2011 (14º dia) Remessa do Processo à CD 13-11-2011 Prazo na CD 14-11-2011 a 27-11-2011 (15º ao 28º dia) Recebimento previsto no SF 27-11-2011 Prazo no SF 28-11-2011 a 11-12-2011 (42º dia) Se modificado, devolução à CD 11-12-2011 Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD 12-12-2011 a 14-12-2011 (43º ao 45º dia) Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de 15-12-2011 (46º dia) Prazo final no Congresso 8-2-2012 (60 dias) A matéria será publicada em avulsos. Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
31/10/2011	Publicado no DOU Páginas 2 PUB Nº 209 - SEÇÃO I	Este processo contém 02 (duas) folha(s) numerada(s) e rubricada(s). À SSCLCN.

Unidades Orçamentárias

Nenhuma unidade orçamentária cadastrada.

Informações complementares

Número na Câmara:: MPV 548/2011
Origem externa:: MSG 493/2011
Matérias relacionadas: PLV 5/2012
Indexação:: CREDITO EXTRAORDINARIO, UNIÃO FEDERAL, DESTINAÇÃO, MINISTERIO DA EDUCAÇÃO (MEC)
Observações:: TRANSFORMADA NO PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO (PLV) 05/2012

Tramitação

Tramitações no Congresso Nacional Tramitações na Câmara dos Deputados Tramitações no Senado Federal

Origem da tramitação: NA_CAMARA
09/03/2012: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Remessa ao Senado Federal através do Of. nº 79/12/PS-GSE.

Origem da tramitação: NA_CAMARA
06/03/2012: PLEN - Plenário
Ação:: Discussão em turno único.
Parecer proferido em Plenário e entregue à Mesa pelo Relator, Dep. Artur Bruno (PT/CE), pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação desta Medida Provisória, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado (mantendo-se os anexos como apresentados pelo Poder Executivo) e pela inadmissibilidade das Emendas de n.ºs 1 e 2.
Encerrada a discussão.
Votação preliminar em turno único.
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência ou pela inadequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Em conseqüência, as Emendas de nºs 1 e 2 deixam de ser submetidas a voto, quanto ao mérito, nos termos do § 6º do artigo 189 do RICD.
Votação, quanto ao mérito, em turno único.
Aprovada a Medida Provisória nº 548, de 2011, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Artur Bruno (PT/CE).
A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 548-A/11) (PLV 5/12). DCD 07/03/11 PAG 5468 COL 01.; Texto integral - Parecer proferido em Plenário e entregue à Mesa pelo Relator, Dep. Artur Bruno (PT/CE), pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação desta Medida Provisória, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado (mantendo-se os anexos como apresentados pelo Poder Executivo) e pela inadmissibilidade das Emendas de n.ºs 1 e 2.; Texto integral - Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Artur Bruno (PT/CE).; Texto integral - A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 548-A/11) (PLV 5/12). DCD 07/03/11 PAG 5468 COL 01.

Origem da tramitação: NA_CAMARA
29/02/2012: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 547/11, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 547/11, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

Origem da tramitação: NA_CAMARA
28/02/2012: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 547/2011, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

Origem da tramitação: NA_CAMARA
14/02/2012: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.

Origem da tramitação: NA_CAMARA
14/02/2012: PRESI - Presidência da Câmara dos Deputados
Ação:: Designado Relator, Dep. Artur Bruno (PT-CE), para proferir parecer em plenário pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização a esta medida provisória e às emendas apresentadas.

Origem da tramitação: NA_CAMARA
08/02/2012: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 544/11, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

Origem da tramitação: NA_CAMARA
07/02/2012: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.

Origem da tramitação: NA_CAMARA
14/12/2011: PLEN - Plenário
Ação:: Retirada de pauta, de ofício.

Origem da tramitação: NA_CAMARA
13/12/2011: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia, mediante acordo.

Origem da tramitação: NA_CAMARA
07/12/2011: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face da transformação da sessão plenária em Comissão Geral para debater o regime e a criação da Fundação de Previdência Complementar para os Servidores Públicos Federais - FUNPRESP (PL 1.992/2007).

Origem da tramitação: NA_CAMARA
06/12/2011: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia, mediante acordo.

Origem da tramitação: NA_CAMARA
30/11/2011: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.

Origem da tramitação: NA_CAMARA
23/11/2011: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
16/11/2011: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:: Anexado o Ofício CN n.º 570, de 16/11/11, encaminhando o processado da presente Medida Provisória ao Presidente da Câmara dos Deputados, conforme o art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional n.º 32 (fl. 27).

Origem da tramitação: NA_CAMARA
16/11/2011: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
Publicação inicial no DCD do dia 17/11/11 PÁG 61699 COL 01.; Texto integral - Publicação inicial no DCD do dia 17/11/11 PÁG 61699 COL 01.

Origem da tramitação: NA_CAMARA
16/11/2011: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Recebido o Ofício nº 570/2011, do Congresso nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 548/2011. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 2 (duas) emendas e que a Comissão Mista não se instalou
Publique-se. Submeta-se ao Plenário.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Urgência; Texto integral - Recebido o Ofício nº 570/2011, do Congresso nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 548/2011. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 2 (duas) emendas e que a Comissão Mista não se instalou; Texto integral - Publique-se. Submeta-se ao Plenário.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Urgência

Origem da tramitação: NA_CAMARA
16/11/2011: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação da Mensagem n. 493/2011, pelo Poder Executivo, que: "Submete à deliberação do Congresso Nacional o Texto da Medida Provisória nº 548/2011, que abre crédito extraordinário em favor do Ministério da Educação, no valor de R$460.530.000,00, para o fim que especifica'".; Texto integral - Apresentação da Mensagem n. 493/2011, pelo Poder Executivo, que: "Submete à deliberação do Congresso Nacional o Texto da Medida Provisória nº 548/2011, que abre crédito extraordinário em favor do Ministério da Educação, no valor de R$460.530.000,00, para o fim que especifica'".

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
14/11/2011: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Recebido neste órgão às 16:30 hs.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
14/11/2011: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: À Secretaria de Expediente com destino à Câmara dos Deputados (§ 8º, do art. 62 da Constituição Federal) tendo em vista o término do prazo na Comissão Mista.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
14/11/2011: CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:: À SSCLCN, tendo em vista o encerramento do prazo regimental para tramitação nesta Comissão, que não chegou a emitir parecer sobre a matéria.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
08/11/2011: CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Publicação das Emendas nºs 1 a 2 no Diário do Senado Federal de 09/11/2011.
Encaminhadas cópias das emendas à SEEP para confecção de avulsos.; Publicado no DSF Páginas 46239-46241; Avulso de emendas

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
08/11/2011: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: À Secretaria de Ata para publicação das emendas apresentadas em avulsos e no Diário do Senado Federal.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
08/11/2011: CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:: Encerrado o prazo, à Medida Provisória foram apresentadas 02 (duas) emendas de autoria dos Senhores Parlamentares: Amaurí Teixeira, 2; José Humberto, 1. Anexadas às folhas nºs 23 a 26. À SSCLCN, para publicação.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
07/11/2011: CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:: MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:: Designado Relator o Deputado ARLINDO CHINAGLIA e Relator Revisor o Senador CYRO MIRANDA, conforme respectivamente, os Of. Pres. nºs 364 e 365/2011/CMO, de 07/11/2011. Anexados às folhas de nºs 21 e 22.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
04/11/2011: CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:: Anexada, nesta data, às folhas nºs. 17 a 20, Nota Técnica da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal CONORF, contendo subsídios para análise da Adequação Orçamentária e Financeira da Medida Provisória nº 548, de 2011, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
03/11/2011: CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:: AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:: Recebida na CMO às 9h45min desta data.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
03/11/2011: SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: Á CMO, conforme despacho.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
01/11/2011: SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: Recebido neste órgão às 18:18 hs.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
01/11/2011: CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: A Presidência comunica que a Excelentíssima Senhora Presidente da República adotou, em 28 de outubro de 2011, e publicou no dia 31 do mesmo mês e ano, a presente medida provisória.
A matéria será encaminhada, nos termos do § 6º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN, à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, onde poderá receber emendas.
Fica estabelecido o seguinte calendário de tramitação:
Publicação no DO 31-10-2011
Emendas Até 6-11-2011
Prazo na Comissão 31-10-2011 a 13-11-2011 (14º dia)
Remessa do Processo à CD 13-11-2011
Prazo na CD 14-11-2011 a 27-11-2011 (15º ao 28º dia)
Recebimento previsto no SF 27-11-2011
Prazo no SF 28-11-2011 a 11-12-2011 (42º dia)
Se modificado, devolução à CD 11-12-2011
Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD 12-12-2011 a 14-12-2011 (43º ao 45º dia)
Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de 15-12-2011 (46º dia)
Prazo final no Congresso 8-2-2012 (60 dias)
A matéria será publicada em avulsos.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.; Publicado no DSF Páginas 44953; Avulso inicial da matéria

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
01/11/2011: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: Ao Plenário para a comunicação do calendário de tramitação da matéria.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
31/10/2011: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: Juntadas fls. nºs 3 a 13, referentes à Mensagem nº 132/2011-CN, (nº 493/2011, na origem), que encaminha ao
Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 548, de 2011, incluindo legislação citada.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
31/10/2011: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: Calendário de tramitação da Medida Provisória nº 548/2011:
-Publicação no DO: 31-10-2011
-Emendas: até 6-11-2011 (6 dias após a publicação)
-Prazo na Comissão: 31-10-2011 a 13-11-2011 (14º dia)
-Remessa do processo à CD: 13-11-2011
-Prazo na CD: de 14-11-2011 a 27-11-2011 (15º ao 28º dia)
-Recebimento previsto no SF: 27-11-2011
-Prazo no SF: de 28-11-2011 a 11-12-2011 (42º dia)
-Se modificado, devolução à CD: 11-12-2011
-Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 12-12-2011 a 14-12-2011 (43º ao 45º dia)
-Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 15-12-2011 (46º dia)
-Prazo final no Congresso: 8-2-2012

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
31/10/2011: CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
Situação:: AGUARDANDO LEITURA
Ação:: Este processo contém 02 (duas) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLCN.; Publicado no DOU Páginas 2 PUB Nº 209 - SEÇÃO I

Origem da tramitação: NA_CAMARA
31/10/2011: CN - CONGRESSO NACIONAL
Ação:: Prazo para Emendas: 01/11/2011 a 06/11/2011. Comissão Mista: 31/10/2011 a 13/11/2011. Câmara dos Deputados: 14/11/2011 a 27/11/2011. Senado Federal: 28/11/2011 a 11/12/2011. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 12/12/2011 a 14/12/2011. Sobrestar Pauta: a partir de 15/12/2011. Congresso Nacional: 31/10/2011 a 08/02/2012. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 09/02/2012 a 08/04/2012.

Origem da tramitação: NA_CAMARA
31/10/2011
Ação:: Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.; Texto integral - Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.

Última atualização de dados legislativos: 09/08/2023 12:48