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Tramitação

PEC - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO, Nº 103 de 2011

Autor:	SENADOR - Delcídio do Amaral e outro(s) Sr(s). Senador(es) Ver imagem das assinaturas Ver outros subscritores (em ordem alfabética) SENADOR - Acir Gurgacz SENADOR - Alfredo Nascimento SENADOR - Ana Rita SENADOR - Anibal Diniz SENADOR - Antonio Carlos Valadares SENADOR - Antonio Russo SENADOR - Armando Monteiro SENADOR - Benedito de Lira SENADOR - Cyro Miranda SENADOR - Epitácio Cafeteira SENADOR - Flexa Ribeiro SENADOR - Garibaldi Alves SENADOR - Geovani Borges SENADOR - Humberto Costa SENADOR - Inácio Arruda SENADOR - Jayme Campos SENADOR - Jorge Viana SENADOR - José Pimentel SENADOR - Lídice da Mata SENADOR - Lobão Filho SENADOR - Lúcia Vânia SENADOR - Mário Couto SENADOR - Mozarildo Cavalcanti SENADOR - Paulo Bauer SENADOR - Paulo Davim SENADOR - Reditario Cassol SENADOR - Rodrigo Rollemberg SENADOR - Romero Jucá SENADOR - Waldemir Moka SENADOR - Walter Pinheiro
Ementa:	Acrescenta o inciso VIII-A ao § 2º do art. 155 da Constituição Federal, para modificar a sistemática de cobrança do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação incidente sobre as operações e prestações realizadas de forma não presencial e que destinem bens e serviços a consumidor final localizado em outro Estado.
Explicação da ementa:	Clique para abrir / ocultar a explicação da ementa Acrescenta o inciso VIII-A ao § 2º do art. 155 da Constituição Federal, para dispor que na hipótese de cobrança do ICMS em relação às operações e prestações que se destinem bens e serviços a consumidor final localizado em outro Estado, quando o destinatário não for contribuinte dele, adotar-se-á a alíquota interna, sendo que quando a operação interestadual ocorrer de forma não presencial, caberá ao Estado de localização do destinatário parte do imposto, a ser definida por resolução do Senado Federal, de iniciativa do Presidente da República ou de um terço dos Senadores, aprovada pela maioria absoluta de seus membros, e na forma a ser estabelecida por deliberação dos Estados e do Distrito Federal; estabelece que até ser definido, por resolução do Senado Federal, o que foi anteriormente disposto, quando a operação interestadual ocorrer de forma não presencial, caberá ao Estado de localização do destinatário setenta por cento do imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual, na forma a ser estabelecida por deliberação dos Estados e do Distrito Federal.
Assunto:	Econômico - Tributação
Data de apresentação:	20/10/2011
Situação atual:	Local: 09/07/2012 - SECRETARIA DE EXPEDIENTE Situação: 09/07/2012 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Matérias relacionadas:	Clique para abrir / ocultar lista de matérias relacionadas RQJ - REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA 16 de 2012 (Senador Eunício Oliveira) RQJ - REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA 31 de 2012 (Senador Eduardo Suplicy e outros) RQJ - REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA 32 de 2012 (Senador Eduardo Suplicy e outros) RQS - REQUERIMENTO 273 de 2012 (Comissão de Assuntos Econômicos (SF)) RQS - REQUERIMENTO 274 de 2012 (Senador Luiz Henrique) RQS - REQUERIMENTO 633 de 2012 (Lideranças Partidárias e Mesa)
Tramita em conjunto com:	PEC - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO 113 de 2011 PEC - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO 56 de 2011
Outros números:	Origem no Legislativo: CD PEC 00197 / 2012
Indexação da matéria:	Clique para ver/ocultar a indexação da matéria Indexação: ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ACRÉSCIMO, REFORMULAÇÃO, COBRANÇA, (ICMS), (ICM), OPERAÇÃO INTERESTADUAL, MERCADORIA, SERVIÇO, TRANSPORTE INTERESTADUAL, TRANSPORTE INTERMUNICIPAL, BENS, COMÉRCIO, (INTERNET), DESTINAÇÃO, DESTINATÁRIO, CONSUMIDOR, ORIGEM, DESTINO, RESOLUÇÃO, INICIATIVA, SENADO, PRESIDENTE DA REPÚBLICA, DELIBERAÇÃO, ESTADOS, (DF), (CONFAZ), DESEQUILÍBRIO, NORMAS, DISTRIBUIÇÃO, RECEITA, CONTRIBUINTE, ALÍQUOTA.

PEC - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO, Nº 103 de 2011

Avulso da matéria (mais informações)	20/10/2011
Texto inicial	20/10/2011
Legislação citada	20/10/2011
Avulso do Parecer (P.S 486 / 2012) (mais informações)	10/05/2012
Avulso de emendas (mais informações)	06/06/2012
Avulso do Parecer (P.S 817 / 2012) (mais informações)	03/07/2012
Avulso do Parecer (P.S 825 / 2012) (mais informações)	04/07/2012
Redação para o segundo turno (mais informações)	04/07/2012
Quadro comparativo	04/07/2012
Quadro comparativo	04/07/2012
Autógrafo enviado à Câmara dos Deputados (mais informações)	09/07/2012

Na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
	Relatório (mais informações) Relatório reformulado	11/04/2012
	Relatório (mais informações)	11/04/2012
	Relatório (mais informações)	24/04/2012
	Parecer aprovado na comissão (mais informações)	09/05/2012
	Relatório (mais informações)	09/05/2012
	Parecer aprovado na comissão (mais informações)	03/07/2012
	Relatório (mais informações)	03/07/2012

Ver : Emendas apresentadas

PEC - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO, Nº 103 de 2011

Tramitação encerrada

Despacho:

Nº 1 (Despacho inicial.)

(SF) CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania

Relatoria:

CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania

Relatores :

Renan Calheiros (encerrado em 09/05/2012 - Parecer aprovado pela comissão)
Renan Calheiros (encerrado em 03/07/2012 - Parecer aprovado pela comissão)

Ver : Emendas apresentadas

Votação Nominal:

04/07/2012	Votação da PEC 103, de 2011, na forma do texto consolidado da CCJ (1º Turno). Votação em 1º turno Votação em 2º turno
04/07/2012	Votação da PEC 103, de 2011, na forma do texto consolidado da CCJ (2º Turno). Votação em 1º turno Votação em 2º turno

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PEC - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO, Nº 103 de 2011

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Tramitação

20/10/2011

PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO

Ação:

Este processo contém 11 (onze) folhas numeradas e rubricadas.

20/10/2011

ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO

Ação:

Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.

Publicação em 21/10/2011 no DSF Página(s): 43163 - 43170 (Ver Diário)

Textos:

Avulso da matéria

21/10/2011

CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania

Situação:

AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Ação:

Recebido nesta Comissão.

Matéria aguardando distribuição.

29/02/2012

CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania

Situação:

MATÉRIA COM A RELATORIA

Ação:

Distribuído ao Senador Renan Calheiros, para emitir Relatório.

11/04/2012

CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania

Situação:

INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO

Ação:

Recebido às 10 horas e 2 minutos o Relatório do Senador Renan Calheiros, com voto favorável à Proposta com três Emendas que apresenta.
Matéria incluída na Pauta da Comissão.

Textos:

Relatório

11/04/2012

CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania

Situação:

INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO

Ação:

Recebido às 11 horas o Relatório reformulado pelo Senador Renan Calheiros, com voto favorável à Proposta com três Emendas que apresenta.
Matéria incluída na Pauta da Comissão.

Textos:

Relatório

11/04/2012

CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania

Ação:

Na 13ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova a apresentação à Mesa do Requerimento nº 16, de 2012-CCJ, de autoria do Senador Eunício Oliveira, para tramitação em conjunto das Propostas de Emenda à Constituição nº 56, 103 e 113, de 2011, por regularem a mesma matéria (art. 258 do RISF).

À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.

11/04/2012

SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO

Ação:

Recebido neste Órgão, às 17:28 hrs.

11/04/2012

SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO

Ação:

Encaminhado ao Plenário.

11/04/2012

ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO

Ação:

Leitura do Requerimento nº 273, de 2012, de iniciativa da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, solicitando a tramitação em conjunto das PEC 56/2011, PEC 103/2011 e PEC 113/2011.
Leitura do Requerimento nº 274, de 2012, de autoria do Senador Luiz Henrique, solicitando a tramitação em conjunto das PEC 56/2011, PEC 103/2011 e PEC 113/2011.
Os Requerimentos nºs 273 e 274, de 2012, vão à Mesa para decisão.

Publicação em 12/04/2012 no DSF Página(s): 11898 - 11900 (Ver Diário)

18/04/2012

SGM - SECRETARIA GERAL DA MESA

Ação:

Juntada à fl. 29 Decisão da Mesa do Senado Federal que aprova os Requerimentos nºs 273, de 2012, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania; e 274, de 2012, do Senador Luiz Henrique da Silveira, que solicitam a tramitação conjunta das Propostas de Emenda à Constituição nºs 56, 103 e 113, de 2011.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.

18/04/2012

CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania

Situação:

AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Ação:

Recebido nesta Comissão às 9 horas e 40 minutos. Matéria aguardando distribuição.

(Tramitam em conjunto as PECs n°s 56, 103 e 113, de 2011)

18/04/2012

CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania

Situação:

MATÉRIA COM A RELATORIA

Ação:

Recebido nesta Comissão.

Distribuído ao Senador Renan Calheiros, para emitir Relatório.

Matéria com a Relatoria

(Tramitam em conjunto as PECs º 56, 103 e 113, de 2011)

24/04/2012

CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania

Situação:

INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO

Ação:

Recebido nesta Comissão, às 16 horas e 26 minutos, o relatório do Senador Renan Calheiros, com voto pelo acolhimento parcial das Propostas de Emenda à Constituição nºs 56, 103 e 113, todas de 2011, e, com base na Proposta de Emenda à Constituição nº 103, de 2011, na forma do Substitutivo que apresenta.
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
(Tramitam em conjunto as PECs º 56, 103 e 113, de 2011)

Textos:

Relatório

25/04/2012

CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania

Situação:

PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO

Ação:

Na 16ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Presidência concede vista aos Senadores Aécio Neves, Eduardo Braga e Eduardo Suplicy, nos termos regimentais.

Encaminhada cópia do Relatório do Senador Renan Calheiros e do avulso da matéria aos Senadores Aécio Neves, Eduardo Braga e Eduardo Suplicy.

(Tramitam em conjunto as PECs º 56, 103 e 113, de 2011).

02/05/2012

CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania

Situação:

INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO

Ação:

Juntei a Emenda nº 2, de autoria do Senador Aloysio Nunes Ferreira.

Encaminhada ao Relator, Senador Renan Calheiros, para análise da Emenda.

(Tramitam em conjunto as PECs nº 56, 103 e 113, de 2011)

Textos:

Emendas apresentadas

03/05/2012

CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania

Situação:

INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO

Ação:

Juntei a Emenda nº 3, de autoria do Senador Eduardo Suplicy e da Senadora Marta Suplicy.

Encaminhada ao Relator, Senador Renan Calheiros, para análise da Emenda.

(Tramitam em conjunto as PECs nº 56, 103 e 113, de 2011)

03/05/2012

CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania

Situação:

INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO

Ação:

Juntei a Emenda nº 4, de autoria dos Senadores Eduardo Suplicy, Aloysio Nunes, e da Senadora Marta Suplicy.

Encaminhada ao Relator, Senador Renan Calheiros, para análise da Emenda.

(Tramitam em conjunto as PECs nº 56, 103 e 113, de 2011)

Textos:

Emendas apresentadas

03/05/2012

CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania

Situação:

INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO

Ação:

Recebido às 17:35h o Ofício nº 00456/2012, do gabinete do Senador Eduardo Suplicy (fls. 42).

************* Retificado em 03/05/2012*************
Recebido às 17:35h o Ofício nº 00456/2012, do gabinete do Senador Eduardo Suplicy, solicitando a retirada da Emenda nº 3.

09/05/2012

CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania

Situação:

INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO

Ação:

Recebido nesta Comissão, às 9 horas e 14 minutos, o relatório do Senador Renan Calheiros, com voto pelo acolhimento parcial das Propostas de Emenda à Constituição nºs 56, 103 e 113, todas de 2011, e, das Emendas nº 2, do Senador Aloysio Nunes e nº 4, dos Senadores Marta Suplicy, Eduardo Suplicy e Aloysio Nunes e, com base na Proposta de Emenda à Constituição nº 103, de 2011, na forma do Substitutivo que apresenta.
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
(Tramitam em conjunto as PECs nº 56, 103 e 113, de 2011)

Textos:

Relatório

09/05/2012

CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania

Situação:

APROVADO PARECER NA COMISSÃO

Ação:

Na 19ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão rejeita o Requerimento nº 31, de 2012-CCJ, de iniciativa dos Senadores Eduardo Suplicy, Aloysio Nunes Ferreira e da Senadora Marta Suplicy, para a realização de Audiência Pública. Votam vencidos os Senadores José Pimentel, Jorge Viana, Luiz Henrique, Aécio Neves, Roberto Requião e a Senadora Ana Rita.

A Comissão rejeita o Requerimento nº 32, de 2012-CCJ, de iniciativa dos Senadores Eduardo Suplicy, Aloysio Nunes Ferreira e da Senadora Marta Suplicy, para votação em separado da Emenda n° 4.

O Senador Aloysio Nunes Ferreira retira a Emenda nº 2, de sua autoria.

A Comissão aprova o Relatório do Senador Renan Calheiros, que passa a constituir Parecer da CCJ pelo acolhimento parcial das Propostas de Emenda à Constituição nºs 56, 103 e 113, todas de 2011 e da Emenda n° 4, e, com base na Proposta de Emenda à Constituição nº 103, de 2011, na forma da Emenda nº 1-CCJ (Substitutivo).

Votam vencidos os Senadores Eduardo Suplicy, Aloysio Nunes Ferreira e a Senadora Marta Suplicy.

(Tramitam em conjunto as PECs º 56, 103 e 113, de 2011).

À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.

Textos:

Parecer aprovado na comissão

10/05/2012

SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO

Ação:

Recebido neste Órgão, às 13h29.

10/05/2012

SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO

Situação:

AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)

Ação:

Aguardando leitura do Parecer da CCJ.

Juntada às fls. 71/72, legislação citada do parecer.

10/05/2012

ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO

Situação:

AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA

Ação:

Leitura do Parecer nº 486, de 2012, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, relator Senador Renan Calheiros, pelo acolhimento parcial das Propostas de Emenda à Constituição n°s 56, 103 e 113, todas de 2011, e das Emendas nº 2 e nº 4, e, com base na Proposta de Emenda à Constituição 103, de 2011, nos termos da Emenda nº 1 (Substitutivo).
As matérias citadas aguardarão inclusão em Ordem do Dia, após interstício regimental, nos termos do art. 357 do Regimento Interno.
(Tramitam em conjuto as PECs nº 56, 103 e 113, de 2011)

Publicação em 11/05/2012 no DSF Página(s): 17470 - 17485 (Ver Diário)

Textos:

Avulso do Parecer (P.S 486 / 2012)

10/05/2012

SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO

Situação:

AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA

Ação:

Aguardando inclusão em Ordem do Dia.

31/05/2012

SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO

Situação:

AGENDADA PARA ORDEM DO DIA

Ação:

Agendado para a Ordem do dia da sessão deliberativa ordinária do dia 5/6/2012.
Primeira sessão de discussão, em primeiro turno.

31/05/2012

SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO

Situação:

INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA

Ação:

Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 05/06/2012.
Primeira sessão de discussão, em primeiro turno.

05/06/2012

ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO

Ação:

Não houve oradores na primeira sessão de discussão, em primeiro turno.
(Tramitam em conjunto as Propostas de Emenda à Constituição nºs 56, de 2011; 103, de 2011 e 113, de 2011)
Publicação em 06/06/2012 no DSF Página(s): 23809 (Ver Diário)

05/06/2012

SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO

Situação:

INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA

Ação:

Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 6/6/2012.
Segunda sessão de discussão, em primeiro turno.

06/06/2012

ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO

Ação:

Anunciada a PEC 103/2011, são lidas as Emendas nºs 2, 3 e 4-PLEN, tendo como primeiros signatários, respectivamente, o Senador Cyro Miranda, o Senador Rodrigo Rollemberg e a Senadora Lídice da Mata.
Não houve oradores na segunda sessão de discussão em primeiro turno.

(Tramitam em conjunto: PEC 103/2011; PEC 56/2011 e PEC 113/2011)
Publicação em 07/06/2012 no DSF Página(s): 24144 - 24162 (Ver Diário)

Textos:

Avulso de emendas

06/06/2012

SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO

Situação:

INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA

Ação:

Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 11/6/2012.
Terceira sessão de discussão, em primeiro turno.

11/06/2012

ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO

Ação:

Não houve oradores na terceira sessão de discussão em primeiro turno.
(Tramitam em conjunto: PEC 103/2011; PEC 56/2011 e PEC 113/2011)
Publicação em 12/06/2012 no DSF Página(s): 24784 - 24785 (Ver Diário)

11/06/2012

SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO

Situação:

INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA

Ação:

Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 12.6.2012.
Quarta sessão de discussão, em primeiro turno.

12/06/2012

ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO

Ação:

Não houve oradores na quarta sessão de discussão em primeiro turno.
(Tramitam em conjunto: PEC 103/2011; PEC 56/2011 e PEC 113/2011)
Publicação em 13/06/2012 no DSF Página(s): 25076 (Ver Diário)

12/06/2012

SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO

Situação:

INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA

Ação:

Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 13.6.2012.
Quinta e última sessão de discussão, em primeiro turno.

13/06/2012

ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO

Ação:

Discussão encerrada em primeiro turno.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, para exame das Emendas nºs 2, 3 e 4-PLEN.

(Tramitam em conjunto as seguintes matérias: PEC 56/2011; PEC 103/2011; e PEC 113/2011)
Publicação em 14/06/2012 no DSF Página(s): 25323 - 25324 (Ver Diário)

13/06/2012

CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania

Situação:

AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Ação:

Recebido nesta Comissão às 19 horas e 45 minutos.
Matéria aguardando distribuição.

(Tramitam em conjunto as seguintes matérias: PEC 56/2011; PEC 103/2011; e PEC 113/2011)

14/06/2012

CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania

Situação:

MATÉRIA COM A RELATORIA

Ação:

Encaminhado ao gabinete do Relator, Senador Renan Calheiros, para análise das Emendas nº s 2, 3 e 4-PLEN.

(Tramitam em conjunto as seguintes matérias: PEC nº 56, de 2011; PEC nº 103, de 2011; e PEC nº 113, de 2011.)

26/06/2012

CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania

Situação:

MATÉRIA COM A RELATORIA

Ação:

Juntei a documentação do Instituto dos Advogados Brasileiros (fls. 90 a 93).

Devolvido ao gabinete do Relator, Senador Renan Calheiros, para análise das Emendas nº s 2, 3 e 4-PLEN.

(Tramitam em conjunto as seguintes matérias: PEC nº 56, de 2011; PEC nº 103, de 2011; e PEC nº 113, de 2011.)

02/07/2012

CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania

Situação:

INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO

Ação:

Matéria incluída na Pauta da Comissão.

03/07/2012

CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania

Situação:

INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO

Ação:

Recebido às 10 horas e 32 minutos, o Relatório do Senador Renan Calheiros, com voto pelo acolhimento parcial das Emendas n° 2-PLEN; n° 3-PLEN e n° 4-PLEN; assim como pelo acolhimento parcial das PEC's n°s 56, 103 e 113, de 2011, nos termos da Emenda substitutiva que apresenta com base na PEC nº 103, de 2011.

Matéria incluída na Pauta da Comissão.

Textos:

Relatório

03/07/2012

CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania

Situação:

APROVADO PARECER NA COMISSÃO

Ação:

Na 32ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Renan Calheiros, que passa a constituir Parecer da CCJ, pelo acolhimento parcial das Emendas n° 2-PLEN; n° 3-PLEN e n° 4-PLEN; assim como pelo acolhimento parcial das PEC's n°s 56, 103 e 113, de 2011, nos termos da Emenda n° 5-CCJ (Substitutivo), apresentada com base na PEC nº 103, de 2011.

(Tramitam em conjunto as PEC’s 56, 103 e 113, de 2011)

Atendido o disposto no art. 356, parágrafo único, do RISF, referente às assinaturas complementares às dos membros da Comissão.

À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.

Textos:

Parecer aprovado na comissão

03/07/2012

SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO

Situação:

AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)

Ação:

Aguardando leitura do parecer da CCJ.

Juntada, às fls. 111/112, legislação citada no Parecer.

03/07/2012

ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO

Ação:

Leitura do Parecer nº 817, de 2012-CCJ, Relator Senador Renan Calheiros, sobre as Emendas nºs 2 a 4-PLEN, concluindo pelo acolhimento parcial das emendas apresentadas, assim como das PEC 103/2011; PEC 56/2011; PEC 113/2011, que tramitam em conjunto, nos termos da Emenda nº 5-CCJ - Substitutivo à PEC 103/2011.
Publicação em 04/07/2012 no DSF Página(s): 30364 - 30372 ( Volume nº I) (Ver Diário)

Textos:

Avulso do Parecer (P.S 817 / 2012)

04/07/2012

SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO

Situação:

AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA

Ação:

Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Votação, em primeiro turno.

04/07/2012

SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO

Ação:

Encaminhado ao Plenário.

04/07/2012

ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO

Ação:

É lido e aprovado o Requerimento nº 633, de 2012, subscrito pelos líderes partidários, solicitando calendário especial para tramitação da matéria, mediante convocação de sessões consecutivas até que seja ultimada sua apreciação; tendo a Presidência anunciado a inclusão da matéria na Ordem do Dia da presente sessão.

Aprovado, em primeiro turno, o Texto Consolidado apresentado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania como conclusão do Parecer nº 817, de 2012-CCJ, sobre as emendas de Plenário, com o seguinte resultado: Sim 60, Total 60.
Ficam prejudicados o texto original da PEC 103/2011, e as PEC 56/2011 e PEC 113/2011, que tramitam em conjunto; e ainda, as Emendas nºs 1-CCJ, 2, 3 e 4-PLEN.
Leitura do Parecer nº 825, de 2012-CDIR, apresentando a redação para o segundo turno da PEC 103/2011 - Texto Consolidado da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
A Presidência convoca sessão deliberativa extraordinária a realizar-se hoje, às 18 horas e 05 minutos, destinada à primeira sessão de discussão da matéria, em segundo turno.

************* Retificado em 04/07/2012*************
ONDE SE LÊ:
A Presidência convoca sessão deliberativa extraordinária a realizar-se hoje, às 18 horas e 05 minutos, destinada à primeira sessão de discussão da matéria, em segundo turno.

LEIA-SE:
Presidência convoca sessão deliberativa extraordinária a realizar-se hoje, às 17 horas e 57 minutos, destinada à primeira sessão de discussão da matéria, em segundo turno.
Publicação em 05/07/2012 no DSF Página(s): 31902 (Ver Diário)
Publicação em 05/07/2012 no DSF Página(s): 31925 (Ver Diário)
Publicação em 05/07/2012 no DSF Página(s): 31914 - 31923 (Ver Diário)

Textos:

Avulso do Parecer (P.S 825 / 2012)

Redação para o segundo turno

04/07/2012

ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO

Ação:

É lido e aprovado o Requerimento nº 633, de 2012, subscrito pelos líderes partidários, solicitando calendário especial para tramitação da PEC 103/2011, que tramita em conjunto com a presente matéria; tendo a Presidência anunciado a sua inclusão na Ordem do Dia da presente sessão.

Aprovado, em primeiro turno, o Texto Consolidado apresentado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania como conclusão do Parecer nº 817, de 2012-CCJ, sobre as emendas de Plenário oferecidas à PEC 103/2011, com o seguinte resultado: Sim 60, Total 60.
Ficam prejudicados o texto original da PEC 103/2011, e as PEC 56/2011 e PEC 113/2011, que tramitam em conjunto; e ainda, as Emendas nºs 1-CCJ, 2, 3 e 4-PLEN.

************* Retificado em 04/07/2012*************
17:57 - Não houve oradores na primeira sessão de discussão, em segundo turno. ( Ver votação nominal )
Publicação em 05/07/2012 no DSF Página(s): 31902 (Ver Diário)
Publicação em 05/07/2012 no DSF Página(s): 31925 (Ver Diário)
Publicação em 05/07/2012 no DSF Página(s): 31914 - 31923 (Ver Diário)

04/07/2012

ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO

Ação:

18:04 - Não houve oradores na segunda sessão de discussão em segundo turno.
A Presidência convoca sessão deliberativa extraordinária a realizar-se hoje, às 18 horas e 07 minutos, destinada à terceira e última sessão de discussão em segundo turno.
Publicação em 05/07/2012 no DSF Página(s): 31930 (Ver Diário)

04/07/2012

ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO

Situação:

APROVADA

Ação:

18:07 - Discussão em segundo turno encerrada, tendo usado da palavra os Senadores Lídice da Mata, Wellington Dias, Blairo Maggi, Eduardo Suplicy e Eduardo Braga.
Aprovada em segundo turno, com o seguinte resultado: Sim 55, Total 55.
À Câmara dos Deputados. ( Ver votação nominal )
Publicação em 05/07/2012 no DSF Página(s): 31932 - 31935 (Ver Diário)
Publicação em 05/07/2012 no DSF Página(s): 31930 (Ver Diário)
Publicação em 05/07/2012 no DSF Página(s): 31927 - 31928 (Ver Diário)

05/07/2012

SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE

Ação:

Recebido neste órgão às 09:38 hs.

05/07/2012

SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE

Ação:

Anexado o texto revisado (fls.119).

09/07/2012

SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE

Situação:

REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

Ação:

Remessa Ofício SF nº 1.345 de 09/07/12, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando ao exame daquela casa a Proposta de Emenda à Constituição, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 121 a 123).

Textos:

Autógrafo enviado à Câmara dos Deputados

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Fonte:

Secretaria-Geral da Mesa

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