institui o Estatuto da Juventude dispondo sobre os direitos e as políticas públicas de juventude, disciplinando os princípios e diretrizes das políticas públicas de juventude; dispõe que são consideradas jovens as pessoas com idade entre 15 (quinze) e 29 (vinte e nove) anos; dispõe sobre o direito à cidadania, à participação social e política e à representação juvenil, estabelecendo que o Estado e a sociedade promoverão a participação juvenil na elaboração de políticas públicas para juventude e na ocupação de espaço público de tomada de decisão como forma de reconhecimento do direito fundamental à participação; defini que a participação juvenil inclui a interlocução com o poder público por meio de suas organizações e dispõe que é dever do poder público incentivar, fomentar e subsidiar o associativismo juvenil; determina a criação de órgão governamental específico para a gestão das políticas públicas de juventude e a criação dos conselhos de juventude em todos os entes federados; dispõe que todo jovem tem direito à educação de qualidade, com a garantia de ensino fundamental, obrigatório e gratuito, assegurando aos jovens índios e aos dos povos de comunidades tradicionais, no ensino fundamental regular, a utilização de suas línguas maternas e de processos próprios de aprendizagem, podendo ser ampliada para o ensino médio; estabelece que o Estado priorizará a universalização da educação em tempo integral e dispõe que é dever do Estado assegurar ao jovem a obrigatoriedade e a gratuidade do ensino médio; assegura aos jovens com deficiência, afrodescendentes, indígenas e alunos oriundos da escola pública o acesso ao ensino superior por meio de políticas afirmativas, nos termos da legislação pertinente; obriga o Estado a assegurar ao jovem com deficiência o atendimento educacional especializado gratuito, preferencialmente, na rede regular de ensino; assegura aos jovens estudantes na faixa etária compreendida entre 15 (quinze) e 29 (vinte e nove) anos o direito à meia-passagem nos transportes intermunicipais e interestaduais; assegura aos jovens estudantes a inclusão digital por meio do acesso às novas tecnologias da informação e comunicação; garante a participação efetiva do segmento juvenil por ocasião da elaboração das propostas pedagógicas das escolas de educação básica; disciplina medidas a serem adotadas pelo poder público na efetivação do direito do jovem à profissionalização, ao trabalho e à renda, como a promoção de formas coletivas de organização para o trabalho, de redes de economia solidária e do cooperativismo jovem, o acesso ao crédito subsidiado, a oferta de condições especiais de jornada de trabalho por meio de oferta de modalidades de ensino que permitam a compatibilização da freqüência escolar com o trabalho regular, a disponibilização de vagas para capacitação profissional por meio de instrumentos internacionais de cooperação, priorizando o Mercosul, o apoio à juventude rural na organização da produção familiar e camponesa sustentável, capaz de geral trabalho e renda; dispõe sobre os direitos assegurados aos jovens, tais como direito à igualdade, à saúde integral, à cultura, à comunicação e à liberdade de expressão, ao desporto e ao lazer, ao meio ambiente ecologicamente equilibrado; assegura aos jovens estudantes o desconto de, pelo menos, 50% (cinqüenta por cento) do valor do preço da entrada em eventos de natureza artístico-cultural, de entretenimento e lazer, em todo o território nacional; estabelece que o poder público destinará, no âmbito dos seus respectivos orçamentos, recursos financeiros para o fomento dos projetos culturais destinados aos jovens e por eles produzidos, dispondo que dos recursos do Fundo Nacional de Cultura ¿ FNC, de que trata a Lei nº 8.313/1991 (Lei de Incentivo à Cultura), 30% , no mínimo, serão destinados a programas e projetos culturais voltados aos jovens; institui o Sistema Nacional de Juventude ¿ SINAJUVE, o Subsistema Nacional de Informação sobre a Juventude e o Subsistema Nacional de Acompanhamento e Avaliação das Políticas Públicas de Juventude, cuja composição, organização, competência e funcionamento serão definidos em regulamento; disciplina as competências da União, dos Estados e dos Municípios no que concerne aos programas de políticas públicas de juventude; dispõe sobre os Conselhos de Juventude, órgãos permanentes e autônomos, não jurisdicionais, encarregados de tratar das políticas públicas de juventude e da garantia do exercício dos direitos do jovem.

06/08/2013 - SECRETARIA DE EXPEDIENTE

06/08/2013 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL

RQJ - REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA 96 de 2011 (Senador Randolfe Rodrigues)
RQJ - REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA 98 de 2011 (Senador Randolfe Rodrigues e outros)
RAS - REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS 58 de 2012 (Senador Paulo Paim)
RAS - REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS 59 de 2012 (Senador Paulo Paim)
RQS - REQUERIMENTO 91 de 2012 (Senador Sérgio Souza)
RAS - REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS 14 de 2013 (Senador Paulo Paim)
RAS - REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS 3 de 2013 (Senador Paulo Paim)
RAS - REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS 4 de 2013 (Senador Paulo Paim)
RQS - REQUERIMENTO 259 de 2013 (Líderes Partidários)
RQS - REQUERIMENTO 318 de 2013 (Senador Paulo Paim)
RQS - REQUERIMENTO 319 de 2013 (Senador Antonio Carlos Rodrigues)
RQS - REQUERIMENTO 320 de 2013 (Senador Ciro Nogueira)
RQS - REQUERIMENTO 321 de 2013 (Senador Ciro Nogueira)
RQS - REQUERIMENTO 322 de 2013 (Senador Antonio Carlos Rodrigues)
RQS - REQUERIMENTO 323 de 2013 (Senador Inácio Arruda)
RQS - REQUERIMENTO 324 de 2013 (Senadora Ana Amélia)
RQS - REQUERIMENTO 325 de 2013 (Senadora Ana Rita)
RQS - REQUERIMENTO 326 de 2013 (Senadora Ana Rita)
RQS - REQUERIMENTO 327 de 2013 (Senadora Ana Rita)
VET - VETO 32 de 2013 (Presidente da República)

CD  PL.  04529 / 2004

Indexação: CRIAÇÃO, ESTATUTO DA JUVENTUDE, GARANTIA, JOVEM, DIREITOS, VIDA, CIDADANIA, LIBERDADE, PARTICIPAÇÃO, ELABORAÇÃO, POLÍTICAS PÚBLICAS, DIGNIDADE, RESPEITO, IGUALDADE, RAÇA, SEXO, SAÚDE, EDUCAÇÃO, GARANTIAS INDIVIDUAIS, COTA, RESERVA, VAGA, AFRODESCENDENTE, NEGRO, GRUPO INDÍGENA, ALUNO, EGRESSO, ESCOLA PÚBLICA, GRATUIDADE, ENSINO FUNDAMENTAL, ENSINO MÉDIO, CURSO SUPERIOR, REPRESENTAÇÃO ESTUDANTIL, ASSOCIAÇÕES, AUTORIZAÇÃO, ÍNDIO, UTILIZAÇÃO, LINGUAGEM, COMUNIDADE INDÍGENA, EDUCAÇÃO PROFISSIONAL, EDUCAÇÃO ESPECIAL, PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA, TRANSPORTE ESCOLAR, PASSE ESCOLAR, TRANSPORTE INTERMUNICIPAL, TRANSPORTE INTERESTADUAL, INCLUSÃO DIGITAL, INFORMÁTICA. _ CRIAÇÃO, SECRETARIA ESPECIAL DE POLÍTICAS DE JUVENTUDE, CONSELHO NACIONAL, CONSELHO ESTADUAL, CONSELHO MUNICIPAL, FUNDOS, DIREITOS, REPRESENTAÇÃO, MANIFESTAÇÃO, CULTURA, MEIA-ENTRADA, INGRESSO, ESPETÁCULO PÚBLICO, ATIVIDADE CULTURAL, ATIVIDADE ESPORTIVA, DEDUÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, DOAÇÃO, APOIO, PROJETO, NATUREZA ARTÍSTICA, JOVEM, ESPORTE, LAZER, DIREITO À PROFISSIONALIZAÇÃO, TRABALHO, EMPREGO, RENDA, GARANTIA, BOLSA DE TRABALHO, LINHA DE CRÉDITO, EMPREENDEDOR, MICROEMPRESA, PEQUENA EMPRESA, COOPERATIVA, RESERVA, CARGO, PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA, CONSCIENTIZAÇÃO, PRESERVAÇÃO, MEIO AMBIENTE, EQUILÍBRIO ECOLÓGICO. _ NORMAS, PROTEÇÃO, JOVEM, POLÍTICA, ATENDIMENTO, CRIAÇÃO, INSTITUTO BRASILEIRO DE JUVENTUDE, LOCAL, ABRIGO, JUVENTUDE, TRATAMENTO MÉDICO, VICIADO EM DROGAS, APURAÇÃO, INFRAÇÃO, ACESSO, JUSTIÇA, AÇÃO CÍVEL, INTERESSES DIFUSOS, PROCESSO JUDICIAL. _ ALTERAÇÃO, LEI DO ESTÁGIO, EXCLUSÃO, ALUNO, ENSINO MÉDIO, ESTAGIÁRIO, REVOGAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRABALHISTA, (CLT), AUMENTO, DURAÇÃO DO TRABALHO, APRENDIZ.

Nº 2 (Aprovação do Requerimento nº 98, de 2011, de audiência de comissão)

Nº 1 (Despacho inicial)

Relatores : 

Randolfe Rodrigues  (encerrado em 15/02/2012 - Parecer de Plenário)

Relatores : 

Paulo Paim  (encerrado em 03/04/2013 - Parecer aprovado pela comissão)

Relatores : 

Randolfe Rodrigues  (encerrado em 16/04/2013 - Parecer de Plenário)