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Projetos e Matérias Legislativas
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PEC - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO, Nº 102 de 2011
 
Autor(a): SENADOR - Blairo Maggi e outro(s) Sr(s). Senador(es)
  Ver imagem das assinaturas   Download do documento em PDF
Ementa: Altera dispositivos da Constituição Federal para permitir à União e aos Estados a criação de polícia única e dá outras providências.
Explicação da ementa:
Assunto: Jurídico - Segurança pública
Data de apresentação: 19/10/2011
Situação atual:
Local: 
10/06/2014 - SECRETARIA GERAL DA MESA

Situação: 
19/02/2014 - AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
Matérias relacionadas: RQS - REQUERIMENTO 173 de 2014 (Senador Humberto Costa)
RQS - REQUERIMENTO 340 de 2014 (Senador Vicentinho Alves)
Indexação da matéria:
 
PEC - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO, Nº 102 de 2011
 
  Avulso da matéria   Download do documento em PDF  (mais informações) 20/10/2011 
  Texto inicial   Download do documento no formato original   Download do documento em PDF 20/10/2011 
  Legislação citada   Download do documento no formato original   Download do documento em PDF 20/10/2011 

Na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
    Relatório   Download do documento em PDF  (mais informações) 18/09/2013 
 
PEC - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO, Nº 102 de 2011
 

Em tramitação

Despacho:
Nº 2 (Despacho da Presidência)
(SF) CTSEGPUBL - CT - Destinada a debater e propor soluções para o financiamento da Segurança Pública no Brasil
Relatoria: CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatores : 
Waldemir Moka  (encerrado em 17/10/2013 - Audiência de outra Comissão)

 
 
PEC - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO, Nº 102 de 2011
 
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Ordenação
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Tramitação
20/10/2011 
PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
 
Ação:
Este processo contém 15 (quinze) folhas numeradas e rubricadas.
Encaminhado para:
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
20/10/2011 
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
 
Ação:
(Ação ocorrida em 19 de outubro de 2011)
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.

Publicação em 20/10/2011 no DSF Página(s): 42980 - 42993 (Ver Diário)
Encaminhado para:
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
 
Textos:
Avulso da matéria   Download do documento em PDF
20/10/2011 
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
 
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão.

Matéria aguardando distribuição.

01/03/2012 
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
 
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Waldemir Moka, para emitir relatório.
18/09/2013 
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
 
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido nesta Comissão, às 10 horas e 25 minutos, o Relatório do Senador Waldemir Moka, com voto favorável à Proposta, com duas emendas que apresenta.

Matéria pronta para a pauta na Comissão.

 
Textos:
Relatório   Download do documento em PDF
17/10/2013 
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
 
Ação:
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para atender a solicitação constante do Oficio nº 2219/2013, da Presidência do Senado Federal, em virtude da criação da Comissão Especial destinada a analisar os Projetos em tramitação no Senado Federal que tratam de Segurança Pública, bem como debater e propor soluções para o seu financiamento (fls. nº 20 a 22).

À SSCLSF.

Encaminhado para:
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
17/10/2013 
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
 
Ação:
Recebido neste Órgão, às 18h30.
21/10/2013 
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
 
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
Encaminhado para:
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
21/10/2013 
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
 
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que, em cumprimento ao despacho proferido na sessão de 3 de outubro, encaminha a presente matéria à Comissão Temporária destinada a debater e propor Soluções para o Financiamento da Segurança Pública no Brasil.
À SACEI.

Publicação em 22/10/2013 no DSF Página(s): 74445 (Ver Diário)
Encaminhado para:
SACEI - SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
21/10/2013 
SACEI - SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
 
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Recebido na COCETI em 21/10/2013, às 19h25.

Encaminhado ao Gabinete do Senador Pedro Taques, relator daCESP - destinada a debater e propor soluções para o financiamento da Segurança Pública no Brasil - CTSEGPUBL

29/10/2013 
SACEI - SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
 
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Encaminhado ao Gabinete do Senador Armando Monteiro, sub-relator do Tema "Polícia e Segurança Pública" da Comissão Temporária - Segurança Pública.

************* Retificado em 30/10/2013*************
BAL SEM EFEITO

30/10/2013 
SACEI - SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
 
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Encaminhado ao Gabinete do Senador Humberto Costa, sub-relator do tema "Estrutura da Polícia Brasileira" da Comissão Temporária - Segurança Pública.
19/02/2014 
SACEI - SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
 
Ação:
À SGM em atendimento ao OF.SF/234/2014.
Encaminhado para:
SGM - SECRETARIA GERAL DA MESA
19/02/2014 
SGM - SECRETARIA GERAL DA MESA
 
Situação:
AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
Ação:
Recebido neste Órgão, às 17h40.

Aguardando leitura de requerimento do Senador Humberto Costa, que solicita a tramitação em conjunto das Propostas de Emenda à Constituição nºs 25, de 2007; 49 e 52, de 2009; 102, de 2011; 40 e 52, de 2012; e 51, de 2013.
A leitura se dará quando todas as matérias estiverem sobre a mesa, nos termos do art. 266, do RISF.

Encaminhado para:
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
11/03/2014 
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
 
Ação:
Leitura do Reequerimento nº 173, de 2014, de autoria do Senador Humberto Costa, que solicita, nos termos do art. 258 do Regimento Interno do Senado Federal, a tramitação conjunta das Propostas de Emenda à Constituição nºs 51, de 2013 (que tramita em conjunto com a Proposta de Emenda à Constituição nº 73, de 2013); 52, de 2009 (que tramita em conjunto com a Proposta de Emenda à Constituição nº 25, de 2007); 40, de 2012; 102, de 2011; 52, de 2012; e 49, de 2009, por versarem sobre a mesma matéria.
O Requerimento lido vai à Mesa para decisão.

Publicação em 12/03/2014 no DSF Página(s): 14 (Ver Diário)
Encaminhado para:
SGM - SECRETARIA GERAL DA MESA
07/04/2014 
SGM - SECRETARIA GERAL DA MESA
 
Ação:
Juntada, às fls. 31 a 33, cópia do Requerimento nº 340, de 2014, do Senador Vicentinho Alves, de desapensamentos da PEC nº 52/2012 das PECs nºs 51/13; 73/13; 40/12; 102/11; 49/09 e 25/07, lido em 2/4/2014.

O Requerimento lido vai à Mesa para decisão.

Publicação em 03/04/2014 no DSF Página(s): 120 - 121 (Ver Diário)
09/04/2014 
SGM - SECRETARIA GERAL DA MESA
 
Ação:
Juntada cópia do Requerimento nº 228, de 2014, do Senador Humberto Costa, de tramitação conjunta da PEC 19, de 2013, com as Propostas de Emenda à Constituição nºs 51 e 73, de 2013, lido na sessão do dia 18/3/2014.

O Requerimento lido aguardará inclusão em Ordem do Dia, oportunamente.

Publicação em 19/03/2014 no DSF Página(s): 320 (Ver Diário)
10/06/2014 
SGM - SECRETARIA GERAL DA MESA
 
Ação:
Em sua 7ª Reunião, no dia 10 de junho de 2014, a Mesa do Senado aprovou o Requerimento nº 173, de 2014, que solicita a tramitação conjunta das Propostas de Emenda à Constituição nºs 51, de 2013 (que tramita em conjunto com a Proposta de Emenda à Constituição nº 73, de 2013); 52, de 2009 (que tramita em conjunto com a Proposta de Emenda à Constituição nº 25, de 2007); 40, de 2012; 102, de 2011; 52, de 2012; e 49, de 2009. Com a aprovação do Requerimento nº 173, de 2014, fica prejucado o Requerimento nº 340, de 2014, de desapensamento.
Ao Plenário para conhecimento.

Encaminhado para:
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO

 

 
 

 

 

Fonte:
Secretaria-Geral da Mesa