Projeto de Lei do Senado n° 637, de 2011
- Autoria
- Senador Valdir Raupp (MDB/RO)
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 4001/2012
- Assunto
- Política Social > Trabalho e Emprego
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Acrescenta o § 2ºao art. 482, do Decreto-Lei nº 5452, de 1º de maio de 1943 - CLT, para disciplinar o abandono de emprego
Explicação da Ementa:
Acrescenta § 2º ao art. 482 do Decreto-Lei nº 5.452/43 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT) para dispor que a falta injustificada por 20 (vinte) dias ininterruptos caracteriza abandono de emprego e justifica a rescisão do contrato de trabalho por justa causa. O empregador, no caso de abandono, deverá notificar o empregado, pessoalmente ou através do correio (com aviso de recebimento). Não sendo localizado o empregado em seu endereço, deverá o empregador publicar edital de abandono em jornal de circulação local.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada por Comissão em decisão terminativa
- Destino:
- À Câmara dos Deputados
- Último estado:
- 31/05/2012 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Participe
- Identificação:
- Texto inicial - PLS 637/2011
- Autor:
- Senador Valdir Raupp (MDB/RO)
- Data:
- 17/10/2011
- Descrição/Ementa
- Acrescenta o § 2ºao art. 482, do Decreto-Lei nº 5452, de 1º de maio de 1943 - CLT, para disciplinar o abandono de emprego
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 17/10/2011
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura. À Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa. A matéria poderá receber emendas perante a Comissão, por um prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Armando Monteiro (PTB/PE)
- Data:
- 04/04/2012
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório do Senador Armando Monteiro, com voto pela aprovação do Projeto. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 16/05/2012
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Ação Legislativa:
- Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, durante a discussão da matéria, o Senador Paulo Paim apresenta Emenda que é acatada pelo Relator "Ad hoc", Senador Cyro Miranda. (fls. 9) A Comissão aprova o Projeto de Lei do Senado nº 63... | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 545/2012
- Data:
- 18/05/2012
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura do Parecer nº 545, de 2012 - CAS, Relator ad hoc Senador Cyro Miranda, favorável com a Emenda nº 1 - CAS. A Presidência comunica ao Plenário que recebeu o Ofício nº 95, de 2012, do Presidente da Comissão de Assuntos Sociais, que... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 - PLS 637/2011
- Autor:
- Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Data:
- 16/05/2012
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Ação Legislativa:
- Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, durante a discussão da matéria, o Senador Paulo Paim apresenta Emenda que é acatada pelo Relator "Ad hoc", Senador Cyro Miranda. (fls. 9) A Comissão aprova o Projeto de Lei do Senado nº 63... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Data:
- 25/05/2012
- Local:
- SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação Legislativa:
- Juntados quadro comparativo (fl. 21) e texto final revisado (fl. 22). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
- Data:
- 25/05/2012
- Local:
- SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação Legislativa:
- Juntados quadro comparativo (fl. 21) e texto final revisado (fl. 22). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PLS 637/2011
- Data:
- 31/05/2012
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remessa Ofício SF nº 1.072 de 31/05/12, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (25 a 26). ************* Retificado em 15/10/2018************* Onde... | Veja a tramitação
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
29/05/2012 | Publicado no DSF Páginas 21747 | A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou, na última sexta-feira, o prazo previsto no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário. Tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão competente, a matéria vai à Câmara dos Deputados. |
19/05/2012 | Publicado no DSF Páginas 19764-19776 | Leitura do Parecer nº 545, de 2012 - CAS, Relator ad hoc Senador Cyro Miranda, favorável com a Emenda nº 1 - CAS. A Presidência comunica ao Plenário que recebeu o Ofício nº 95, de 2012, do Presidente da Comissão de Assuntos Sociais, que comunica a aprovação da matéria com a Emenda nº 1 - CAS, em caráter terminativo. Abertura de prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno. |
18/10/2011 | Publicado no DSF Páginas 42416-42418 | Leitura. À Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa. A matéria poderá receber emendas perante a Comissão, por um prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. |
Identificação | Autor | Local de apresentação | Data de apresentação | Histórico de deliberação | |
---|---|---|---|---|---|
EMENDA 1 - PLS 637/2011 | Senador Paulo Paim (PT/RS) | CAS | 16/05/2012 |
Total de emendas apresentadas: 1
- Data de Leitura:
- 17/10/2011
- Despacho:
- 17/10/2011 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
- Senador Armando Monteiro (encerrado em 02/05/2012 - Substituído por "ad hoc")
- Senador Cyro Miranda (Relator Ad hoc) (encerrado em 16/05/2012 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 19/10/2011 - 25/10/2011: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - 21/05/2012 - 25/05/2012: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- PROJETO DE LEI, SENADO, ALTERAÇÃO, ACRÉSCIMO, (CLT), FALTA, AUSÊNCIA, JUSTIFICAÇÃO, INTERRUPÇÃO, PERÍODO, ABANDONO, EMPREGO, RESCISÃO, CONTRATO DE TRABALHO, JUSTA CAUSA, EMPREGADOR, NOTIFICAÇÃO, CORREIO, AVISO, RECEBIMENTO, PUBLICAÇÃO, EDITAL, JORNAL, CIRCULAÇÃO.
- 24/10/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- A COARQ.
- 01/08/2014
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 31/05/2012
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Remessa Ofício SF nº 1.072 de 31/05/12, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (25 a 26).
************* Retificado em 15/10/2018*************
Onde se lê "25 a 26"
Leia-se "fls. 28 e 29" - Autógrafo - PLS 637/2011
- 29/05/2012
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 24).
************* Retificado em 15/10/2018*************
Onde se lê "fls. 24"
Leia-se "fl. 27"
- 28/05/2012
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Recebido neste órgão às 18:03 hs.
- 28/05/2012
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou, na última sexta-feira, o prazo previsto no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão competente, a matéria vai à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 21747
- 28/05/2012
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação de término do prazo de interposição de recurso.
- 25/05/2012
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Juntados quadro comparativo (fl. 21) e texto final revisado (fl. 22).
- Quadro Comparativo
- Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
- 18/05/2012
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para interposição de recurso: 21/05/2012 a 25/05/2012.
- 18/05/2012
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 545, de 2012 - CAS, Relator ad hoc Senador Cyro Miranda, favorável com a Emenda nº 1 - CAS.
A Presidência comunica ao Plenário que recebeu o Ofício nº 95, de 2012, do Presidente da Comissão de Assuntos Sociais, que comunica a aprovação da matéria com a Emenda nº 1 - CAS, em caráter terminativo.
Abertura de prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno. - Publicado no DSF Páginas 19764-19776
- P.S 545/2012
- 16/05/2012
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Aguardando leitura de parecer da CAS.
Juntada à fl. 16, legislação citada do parecer.
- 16/05/2012
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, às 17:25 hrs.
- 16/05/2012
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- À SCLSF para prosseguimento da tramitação.
- 16/05/2012
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
- Ação:
- Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, durante a discussão da matéria, o Senador Paulo Paim apresenta Emenda que é acatada pelo Relator "Ad hoc", Senador Cyro Miranda. (fls. 9)
A Comissão aprova o Projeto de Lei do Senado nº 637, de 2011,por unanimidade, com doze (12) votos favoráveis, e a Emenda nº 1-CAS.
Juntei o Texto Final do PLS nº 637, de 2011, na CAS. (fls. 13)
Juntei o Ofício nº 95/2012- Presidência/CAS, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, conforme art. 91, § 2º combinado com o art. 92 do RISF. (fls. nº 14) - EMENDA 1 - PLS 637/2011
- Parecer
- 11/05/2012
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 21ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 16/05/2012.
- 09/05/2012
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Matéria não apreciada na 19ª Reunião (Extraordinária), realizada no dia 09/05/2012.
- 04/05/2012
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 19ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 09/05/2012.
- 02/05/2012
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
- Ação:
- Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Presidência designa Relator "Ad hoc" o Senador Cyro Miranda, em substituição ao Senador Armando Monteiro.
Após a leitura do Relatório, a Presidência concede Vista Coletiva nos termos regimentais.
- 27/04/2012
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 17ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 02/05/2012.
- 25/04/2012
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Lido o Relatório na 15ª Reunião Extraordinária, dia 25/04/2012, adiadas a discussão e a votação.
Matéria transferida para a próxima Reunião deliberativa.
- 20/04/2012
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 15ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 25/04/2012.
- 18/04/2012
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Matéria não apreciada na 13ª Reunião Extraordinária, realizada no dia 18.04.2012.
- 13/04/2012
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 13ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 18/04/2012.
- 04/04/2012
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Armando Monteiro, com voto pela aprovação do Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 13/12/2011
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador Jayme Campos, designa o Senador Armando Monteiro Relator do Projeto.
Matéria encaminhada ao Gabinete.
- 26/10/2011
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
- 19/10/2011
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 19/10/2011.
Último dia: 25/10/2011.
- 18/10/2011
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Recebido na CAS, nesta data.
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas, e posterior distribuição.
- 17/10/2011
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas perante a Comissão, por um prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. - Publicado no DSF Páginas 42416-42418
- Avulso inicial da matéria
- 17/10/2011
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 05 (cinco) folhas numeradas e rubricadas.