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Projetos e Matérias Legislativas
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MPV - MEDIDA PROVISÓRIA, Nº 547 de 2011
Ver também: PLV - PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO (CN) 4 de 2012
 
Autor(a): EXTERNO - Presidente da República
  Ver imagem das assinaturas   Download do documento em PDF
Ementa: Altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979; a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Lei nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010.
Explicação da ementa:
Assunto: Econômico - Política urbana
Data de apresentação: 13/10/2011
Situação atual:
Local: 
31/10/2011 - SECRETARIA DE EXPEDIENTE

Situação: 
31/10/2011 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Matérias relacionadas: PLV - PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO (CN) 4 de 2012 (Câmara dos Deputados)
Outros números:
Origem externa:
(PRESIDENCIA DA REPUBLICA) MSG  00442 de 2011

Origem no Legislativo:
CN  MCN  00103 / 2011
Indexação da matéria:
 
MPV - MEDIDA PROVISÓRIA, Nº 547 de 2011
Ver também: PLV - PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO (CN) 4 de 2012
 
  Avulso da matéria   Download do documento em PDF  (mais informações) 14/10/2011 
  Avulso de emendas   Download do documento em PDF  (mais informações) 20/10/2011 
  Quadro comparativo   Download do documento em PDF 18/11/2011 
 
MPV - MEDIDA PROVISÓRIA, Nº 547 de 2011
Ver também: PLV - PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO (CN) 4 de 2012
 

Tramitação encerrada

 
 
MPV - MEDIDA PROVISÓRIA, Nº 547 de 2011
Ver também: PLV - PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO (CN) 4 de 2012
 
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Tramitação
13/10/2011 
PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
 
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 02 (duas) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLCN.

Republicado em 13/10/2011 no DOU Página(s): 1 REP Nº 197-A (EDIÇÃO EXTRA) (Ver Diário)  Link externo ao site do Senado Federal
Publicação em 13/10/2011 no DOU Página(s): 10 PUB Nº 197 - SEÇÃO I (Ver Diário)  Link externo ao site do Senado Federal
Encaminhado para:
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
13/10/2011 
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
 
Ação:
Juntada fl. 3, referente à republicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União de 13 de outubro de 2011 - Edição Extra.
14/10/2011 
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
 
Ação:
Calendário de tramitação da Medida Provisória nº 547/2011:
-Publicação no DO: 13-10-2011
-Designação Prevista da Comissão: 14-10-2011(SF)
-Instalação Prevista da Comissão: 17-10-2011
-Emendas: até 19-10-2011 (6 dias após a publicação)
-Prazo na Comissão: 13-10-2011 a 26-10-2011 (14º dia)
-Remessa do processo à CD: 26-10-2011
-Prazo na CD: de 27-10-2011 a 9-11-2011 (15º ao 28º dia)
-Recebimento previsto no SF: 9-11-2011
-Prazo no SF: de 10-11-2011 a 23-11-2011 (42º dia)
-Se modificado, devolução à CD: 23-11-2011
-Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 24-11-2011 a 26-11-2011 (43º ao 45º dia)
-Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 27-11-2011 (46º dia)
-Prazo final no Congresso: 11-12-2011

14/10/2011 
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
 
Ação:

Juntadas fls. 04 a 16, referentes à Mensagem n° 103, de 2011-CN (n° 442/2011, na origem), que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 547, de 2011, incluindo legislação citada.

14/10/2011 
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
 
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:

Ao Plenário para leitura, constituição da Comissão Mista e comunicação do calendário de tramitação da matéria.

Encaminhado para:
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
14/10/2011 
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
 
Ação:
A Senhora Presidente da República adotou, em 11 de outubro de 2011, publicou no dia 13 e republicou no mesmo dia, em edição extra, do mesmo mês e ano, a presente Medida Provisória.
Nos termos dos §§ 2º, 3º e 7º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN, está assim constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria:

Senadores

Titulares Suplentes
Bloco Parlamentar da Maioria (PMDB/PP/PSC/PMN/PV)
Renan Calheiros 1.Paulo Davim
Francisco Dornelles 2.Vital do Rêgo
Eduardo Amorim 3.Ana Amélia
Sérgio Petecão 4.Eduardo Braga

Bloco de Apoio ao Governo (PT/PDT/PSB/PCdoB/PRB)
Humberto Costa 1.Marcelo Crivella
Acir Gurgacz 2.Lindbergh Farias
Antonio Carlos Valadares 3.Cristovam Buarque
Inácio Arruda 4.Lídice da Mata

Bloco Parlamentar da Minoria (PSDB/DEM)
Mário Couto 1.Alvaro Dias
José Agripino 2.Jayme Campos

PTB
Gim Argello 1.João Vicente Claudino

PR
Magno Malta 1.Clésio Andrade

*PSOL
Marinor Brito 1.

____________
* Rodízio nos termos do § 3º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN.

Deputados

Titulares Suplentes
PT
Paulo Teixeira 1.Henrique Fontana
Arlindo Chinaglia 2.Artur Bruno
PMDB
Henrique Eduardo Alves 1.Almeida Lima
Teresa Surita 2.Antônio Andrade
Bloco (PSB/PTB/PCdoB)
Jovair Arantes 1.Givaldo Carimbão
Osmar Junior 2.Edson Silva
PSDB
Duarte Nogueira 1.Otavio Leite
PP
Aguinaldo Ribeiro 1.Jerônimo Goergen
DEM
Antonio Carlos Magalhães Neto 1.Pauderney Avelino
Bloco (PR/PRB/PTdoB/PRTB/PRP/PHS/PTC/PSL)
Lincoln Portela 1.José Rocha
PDT
Giovanni Queiroz 1.André Figueiredo
Bloco (PV/PPS)
Sarney Filho 1.Rubens Bueno
*PMN
Fábio Faria 1.

_____________________
* Rodízio nos termos do § 3º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN.

A Presidência comunica que, de acordo com o § 7º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN, é o seguinte o calendário para a tramitação da matéria:

-Publicação no DO: 13-10-2011
-Designação da Comissão: 14-10-2011(SF)
-Instalação da Comissão: 17-10-2011
-Emendas: até 19-10-2011 (6 dias após a publicação)
-Prazo na Comissão: 13-10-2011 a 26-10-2011 (14º dia)
-Remessa do processo à CD: 26-10-2011
-Prazo na CD: de 27-10-2011 a 09-11-2011 (15º ao 28º dia)
-Recebimento previsto no SF: 09-11-2011
-Prazo no SF: de 10-11-2011 a 23-11-2011 (42º dia)
-Se modificado, devolução à CD: 23-11-2011
-Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 24-11-2011 a 26-11-2011 (43º ao 45º dia)
-Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 27-11-2011 (46º dia)
-Prazo final no Congresso: 11-12-2011

A matéria será publicada em avulsos.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.

Publicação em 15/10/2011 no DSF Página(s): 41529 - 41530 (Ver Diário)
Encaminhado para:
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
 
Textos:
Avulso da matéria   Download do documento em PDF
14/10/2011 
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
 
Ação:
Recebido neste órgão às 11:39 hs.
14/10/2011 
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
 
Ação:
À CMO.

************* Retificado em 14/10/2011*************
Onde se Lê: ..."À CMO"....
Leia-se: ..."SACM"...

Encaminhado para:
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
17/10/2011 
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
 
Ação:
À SCLCN, por solicitação.
Encaminhado para:
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
17/10/2011 
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
 
Ação:
Ao Plenário.
Encaminhado para:
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
17/10/2011 
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
 
Ação:
A Presidência designa o Senador Alvaro Dias, em substituição ao Senador Mário Couto, como titular, e o Senador Aloysio Nunes Ferreira, em substituição ao Senador Alvaro Dias, como suplente, para integrarem a Comissão Mista destinada a proferir parecer à matéria, conforme o Ofício nº 177/2011, da Liderança do PSDB no Senado Federal.
Publicação em 18/10/2011 no DSF Página(s): 42388 (Ver Diário)
Encaminhado para:
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
17/10/2011 
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
 
Ação:
Devolução à SACM.
Encaminhado para:
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
20/10/2011 
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
 
Ação:
Anexado ao Procesado o Avulso da Matéria. Fls. 21 a 32.
20/10/2011 
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
 
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
No prazo regimental foram apresentadas 50(cinquenta) emendas à Medida Provisória de autoria dos Senhores Deputado ANTONIO CARLOS M. NETO (DEM) 009, 011, 031; Deputado ANTONIO CARLOS M. THAME (PSDB) 044; Deputado ARNALDO JARDIM (PPS) 026, 042; Deputado AUDIFAX (PSB) 039; Deputado FRANCISCO FLORIANO (PR) 034; Senador GIM ARGELLO (PTB) 002, 003, 004, 032, 033, 043; Deputado GLAUBER BRAGA (PSB) 005, 006, 029, 035, 036; Deputado MARÇAL FILHO (PMDB) 030; Deputado MENDONÇA FILHO (DEM) 046; Deputado NELSON M. JÚNIOR (PSDB) 020; Deputado NILSON LEITÃO (PSDB)012, 038; Deputado OTAVIO LEITE (PSDB) 025; Senador PAULO BAUER (PSDB) 021; Senador RICARDO FERRAÇO (PMDB) 047; Deputado RICARDO IZAR (PV) 027, 045, 050; Deputado RUBENS BUENO (PPS) 001, 010, 037, 040, 041; Deputado SANDRO MABEL (PMDB) 024; Senador SÉRGIO SOUZA (PMDB) 023; Senadora VANESSA GRAZZIOTIN (PCdoB) 007, 008, 016, 022, 028; Deputado VILALBA (PRB) 013; Deputado VITOR PAULO (PRB) 014, 015, 017, 018, 019; e, Deputado WALTER IHOSHI (DEM) 048, 049 (às fls. 33 a 107).
Encaminhada uma cópia à SSATA para confecção dos avulsos e publicação.

Publicação em 21/10/2011 no DSF Página(s): 43307 - 43366 (Ver Diário)
Encaminhado para:
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
20/10/2011 
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
 
Ação:
Nesta data foram encaminhadas à SEEP as Emendas nºs 1 a 50 para confecção de avulsos.
(Publicadas no DSF de 21/10/2011)

Publicação em 21/10/2011 no DSF Página(s): 43307 - 43366 (Ver Diário)
Encaminhado para:
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
 
Textos:
Avulso de emendas   Download do documento em PDF
25/10/2011 
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
 
Ação:
Anexada a Nota Técnica nº 17/2011, elaborada pela Consultoria de Orçamentos, Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados. Assunto: Subsídios para análise da adequação orçamentaria e financeira da Medida Provisória 547/2011. Fls.

************* Retificado em 25/10/2011*************
Fls.108 e 109

25/10/2011 
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
 
Ação:
Anexado o avulso das Emendas, apresentadas à MPV. Fls. 110 a 179.
25/10/2011 
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
 
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Anexada a Convocação para Reunião de Instalação, às fls. 179-A.

************* Retificado em 25/10/2011*************
Convocada reunião de Instalação da Comissão, com a presença do Senador Antonio Carlos Valadares, a reunião não foi realizada por falta de quorum. Anexados a Lista de Presença e o Termo de Reunião às fls. 180 a 184.

************* Retificado em 25/10/2011*************
Convocada reunião de Instalação da Comissão, com a presença do Senador Antonio Carlos Valadares, a reunião não foi realizada por falta de quorum. Anexados Convocação, Lista de Presença e Termo de Reunião às fls. 179A a 184.
Encaminhado à SSATA o Termo de Reunião para publicação.

Encaminhado para:
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
25/10/2011 
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
 
Ação:
Publicação do termo de reunião no Diário do Senado Federal de 26/10/2011.
Publicação em 26/10/2011 no DSF Página(s): 44128 (Ver Diário)
Encaminhado para:
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
27/10/2011 
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
 
Ação:
Esgotado o prazo regimental, sem instalação da Comissão Mista, encaminhada a matéria à SCLCN para as devidas providências.
Encaminhado para:
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
27/10/2011 
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
 
Ação:
Juntada fl. 186 ao processado, referente à cópia da página da Ordem do Dia do Congresso Nacional de 27-10-2011, contendo a composição da Comissão Mista incumbida de examinar a Medida Provisória n° 547, de 2011.
27/10/2011 
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
 
Ação:
À Secretaria de Expediente com destino à Câmara dos Deputados (§ 8º, do art. 62 da Constituição Federal), tendo em vista o término do prazo na Comissão Mista.

************* Retificado em 27/10/2011*************
Anexado o Ofício CN nº 547 de 20/10/11, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados comunicando Composição e calendário de tramitação da MPV nº 547, de 2011(fl.

************* Retificado em 27/10/2011*************
(fl.187)

Encaminhado para:
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
27/10/2011 
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
 
Ação:
Recebido neste órgão às 17h30.
31/10/2011 
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
 
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Anexado o Ofício CN n.º 560, de 31/10/11, encaminhando o processado da presente Medida Provisória ao Presidente da Câmara dos Deputados, conforme o art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional n.º 32 (fl. 188).

Encaminhado para:
CD - CÂMARA DOS DEPUTADOS

 

 
 

 

 

Fonte:
Secretaria-Geral da Mesa