Projeto de Lei da Câmara n° 97, de 2011
- Iniciativa
- Deputada Federal Alice Portugal (PCdoB/BA)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 2935/2008
- Norma Gerada
- Lei nº 12.840 de 09/07/2013
- Assunto
- Política Social > Cultura
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Dispõe sobre a destinação dos bens de valor cultural, artístico ou histórico aos museus, nas hipóteses que descreve.
Explicação da Ementa:
Dispõe no art. 1º que podem ser destinados ao patrimônio dos museus federais os bens de valor cultural, artístico ou histórico que fazem parte do Patrimônio da União, nas seguintes hipóteses: I) apreensão em controle aduaneiro ou fiscal (após o processo administrativo ou judicial); II) cessão em pagamento de dívida; e III) abandono; define no art. 2º que bem de valor cultural são os definidos no art. 215 (o Estado garantirá a todos o pleno exercício dos direitos culturais e acesso às fontes da cultura nacional, e apoiará e incentivará a valorização e a difusão das manifestações culturais) e 216 (bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira) da Constituição Federal; prevê nos art. 3º, 4º e 5º que: os bens disponíveis, quando destinados à Unidade Museológica, intergrar-se-ão ao seu patrimônio; cabe ao órgãos e entidades da administração federal e da justiça federal notificar o órgão da União responsável sobre a disponibilidade dos bens a cada novo ingresso; o Ministério da Cultura deve manifestar-se quanto ao interesse na destinação dos bens, respectivamente; permite no art. 6º que a União poderá permitir que a guarda e administração sejam transferidas para museus privados (sem fins lucrativos e integrantes do Sistema Brasileiro de Museus); prevê no art. 7º que é nula a destinação aos museus dos bens de valor artístico ou histórico sem a observância do disposto na Lei.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada por Comissão em decisão terminativa
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 12.840 de 09/07/2013
- Último estado:
- 10/07/2013 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
- Identificação:
- Autógrafo - PLC 97/2011
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 06/10/2011
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a destinação dos bens de valor cultural, artístico ou histórico aos museus, nas hipóteses que descreve.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 06/10/2011
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura. À Secretaria-Geral da Mesa. ************* Retificado em 07/10/2011************* A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da presente matéria, que, nos termos do art. 91, § 1º, inciso IV do Regimento Interno, será apreci... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Inácio Arruda (PCdoB/CE)
- Data:
- 03/04/2012
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido nesta Comissão, às 14 horas e 53 minutos, o relatório do Senador Inácio Arruda, com voto pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e, no mérito, favorável ao Projeto. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 07/11/2012
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 41ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Inácio Arruda, que passa a constituir Parecer da CCJ favorável ao Projeto. À Comissão de Educação, Cultura e Esporte, para prosseguimento da tramit... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senadora Lídice da Mata (PSB/BA)
- Data:
- 19/12/2012
- Local:
- Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação Legislativa:
- Devolvido pela relatora, Senadora Lídice da Mata, com relatório concluindo pela aprovação do projeto, com as emendas oferecidas, estando em condições de ser incluído em pauta. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 04/06/2013
- Local:
- Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação Legislativa:
- A Comissão, reunida no dia de hoje, aprova por 16 (dezesseis) votos favoráveis o presente projeto, relatado pela Senadora Lídice da Mata, incorporando ao texto final as emendas nº 1-CE, nº 2-CE, nº 3-CE e nº 4-CE, aprovadas por 15 (quinz... | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 495/2013
- Data:
- 07/06/2013
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura dos seguintes Pareceres: - nº 495, de 2013-CCJ, relator Senador Inácio Arruda, favorável. - nº 496, de 2013-CE, relator Senadora Lídice da Mata, favorável, com as Emendas nºs 1 a 4-CE, de redação. Anunciado o recebimento do Ofíci... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Texto final - Projeto de Lei Ordinária
- Data:
- 04/06/2013
- Local:
- Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação Legislativa:
- A Comissão, reunida no dia de hoje, aprova por 16 (dezesseis) votos favoráveis o presente projeto, relatado pela Senadora Lídice da Mata, incorporando ao texto final as emendas nº 1-CE, nº 2-CE, nº 3-CE e nº 4-CE, aprovadas por 15 (quinz... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Data:
- 14/06/2013
- Descrição/Ementa
- PLC x Emendas
- Local:
- SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação Legislativa:
- Juntados quadro comparativo (fls. 37 e 38) e texto final revisado (fls. 39 e 40). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
- Data:
- 14/06/2013
- Local:
- SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação Legislativa:
- Juntados quadro comparativo (fls. 37 e 38) e texto final revisado (fls. 39 e 40). | Veja a tramitação
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
12/07/2013 | Publicado no DSF Páginas 46592 | A Presidência comunica ao Plenário o recebimento, da Senhora Presidente da República, da Mensagem nº 283, de 2013, na origem, que restitui os autógrafos do presente projeto, sancionado e transformado na Lei nº 12.840, de 2013. Será encaminhado à Câmara dos Deputados um exemplar do autógrafo. À SEXP. |
18/06/2013 | Publicado no DSF Páginas 37831 | A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou, na última sexta-feira, o prazo previsto no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário. Tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão de Educação, Cultura e Esporte, a matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. À SEXP. |
08/06/2013 | Publicado no DSF Páginas 34806-34816 | Leitura dos seguintes Pareceres: - nº 495, de 2013-CCJ, relator Senador Inácio Arruda, favorável. - nº 496, de 2013-CE, relator Senadora Lídice da Mata, favorável, com as Emendas nºs 1 a 4-CE, de redação. Anunciado o recebimento do Ofício nº 58/2013-CE, do Presidente da Comissão, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo, com as emendas oferecidas. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF) À SCLSF. |
07/10/2011 | Publicado no DSF Páginas 40711-40713 | Leitura. À Secretaria-Geral da Mesa. ************* Retificado em 07/10/2011************* A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da presente matéria, que, nos termos do art. 91, § 1º, inciso IV do Regimento Interno, será apreciada pelas Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Educação, Cultura e Esporte, cabendo à última a decisão terminativa. O projeto poderá receber emendas perante a primeira comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, da referida Norma. |
- Data de Leitura:
- 06/10/2011
- Despacho:
- 06/10/2011 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte | Deliberação terminativa
- Análise
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Inácio Arruda (encerrado em 07/11/2012 - Deliberação da matéria)
- CE - (Comissão de Educação, Cultura e Esporte):
- Senadora Lídice da Mata (encerrado em 04/06/2013 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 10/10/2011 - 17/10/2011: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - 10/06/2013 - 14/06/2013: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- OBRIGATORIEDADE, DESTINAÇÃO, MUSEU, BENS, PATRIMÔNIO ARTÍSTICO, PATRIMÔNIO CULTURAL, PATRIMÔNIO HISTÓRICO, BENS APREENDIDOS, ADMINISTRAÇÃO, GUARDA, ÓRGÃO PÚBLICO, JUSTIÇA FEDERAL, EXIGÊNCIA, NOTIFICAÇÃO, (MINC).
- 19/07/2013
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- PROCESSO ARQUIVADO.
- 17/07/2013
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado Ofício SF nº 1.678 de 16/07/13, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando para os devidos fins, o incluso autógrafo sancionado pela Excelentíssima Senhora Presidente da República e transformado na Lei nº 12.840, de 9 de julho de 2013 (fls. 58).
Ao Arquivo.
- 12/07/2013
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 09:40hs.
- 11/07/2013
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário o recebimento, da Senhora Presidente da República, da Mensagem nº 283, de 2013, na origem, que restitui os autógrafos do presente projeto, sancionado e transformado na Lei nº 12.840, de 2013.
Será encaminhado à Câmara dos Deputados um exemplar do autógrafo.
À SEXP. - Publicado no DSF Páginas 46592
- 11/07/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 11/07/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, às 09:30.
- 11/07/2013
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Encaminhado à SSCLSF, a pedido.
- 10/07/2013
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 012.840 DE 2013.
DOU - 10/07/2013 PÁG. 00004.
Sancionada em 09/07/2013.
- 20/06/2013
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o Ofício SF n.º 1.394, de 19/06/13, à Senhora Ministra de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n.º 94/13 à Excelentíssima Senhora Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 44 a 47).
Anexado o Ofício SF n.º 1.395, de 19/06/13, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fl. 48).
- 18/06/2013
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 42 e 43).
- 18/06/2013
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 15:18 hs.
- 17/06/2013
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou, na última sexta-feira, o prazo previsto no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão de Educação, Cultura e Esporte, a matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
À SEXP. - Publicado no DSF Páginas 37831
- 17/06/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para inerposição de recurso.
- 14/06/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Juntados quadro comparativo (fls. 37 e 38) e texto final revisado (fls. 39 e 40).
- Quadro Comparativo
- Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
- 07/06/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para interposição de recurso: 10/06/2013 a 14/06/2013.
- 07/06/2013
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
- Ação:
- Leitura dos seguintes Pareceres:
- nº 495, de 2013-CCJ, relator Senador Inácio Arruda, favorável.
- nº 496, de 2013-CE, relator Senadora Lídice da Mata, favorável, com as Emendas nºs 1 a 4-CE, de redação.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 58/2013-CE, do Presidente da Comissão, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo, com as emendas oferecidas.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF)
À SCLSF. - Publicado no DSF Páginas 34806-34816
- P.S 495/2013
- 06/06/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Aguardando leitura dos Pareceres da CCJ e CE.
Juntada, às fls.34-35, legislação citada nos Pareceres.
- 05/06/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, às 18h35.
- 05/06/2013
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- À SSCLSF, para as devidas providências.
- 04/06/2013
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
- Ação:
- A Comissão, reunida no dia de hoje, aprova por 16 (dezesseis) votos favoráveis o presente projeto, relatado pela Senadora Lídice da Mata, incorporando ao texto final as emendas nº 1-CE, nº 2-CE, nº 3-CE e nº 4-CE, aprovadas por 15 (quinze) votos favoráveis.
Anexado à fl.33, ofício do Senhor Presidente da Comissão, Senador Cyro Miranda, comunicando ao Senhor Presidente do Senado Federal, Senador Renan Calheiros, a aprovação do projeto. - Parecer
- Texto final - Projeto de Lei Ordinária
- 29/05/2013
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 24ª Reunião da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, agendada para o dia 04/06/2013.
- 28/05/2013
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- O projeto constou na pauta da reunião de hoje.
Matéria não apreciada.
- 23/05/2013
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 23ª Reunião da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, agendada para o dia 28/05/2013.
- 07/05/2013
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- O projeto constou na pauta da reunião de hoje.
Matéria não apreciada.
- 03/05/2013
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 17ª Reunião da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, agendada para o dia 07/05/2013.
- 24/04/2013
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- O projeto constou na pauta da reunião de hoje.
Matéria não apreciada.
- 23/04/2013
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 16ª Reunião da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, agendada para o dia 24/04/2013.
- 23/04/2013
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- O projeto constou na pauta da reunião de hoje.
Matéria não apreciada.
O relatório foi lido e iniciada a discussão.
- 22/04/2013
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 14ª Reunião da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, agendada para o dia 23/04/2013.
- 16/04/2013
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- O projeto constou na pauta da reunião de hoje.
Matéria não apreciada.
- 11/04/2013
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 10ª Reunião da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, agendada para o dia 16/04/2013.
- 19/12/2012
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pela relatora, Senadora Lídice da Mata, com relatório concluindo pela aprovação do projeto, com as emendas oferecidas, estando em condições de ser incluído em pauta.
- Relatório Legislativo
- 19/11/2012
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído a Senadora Lídice da Mata, para relatar.
- 07/11/2012
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Anexado à, fl. 21, Ofício nº 17/2012/PRES/IBRAM, do Presidente do Instituto Brasileiro de Museus - IBRAM o Senhor Joel do Nascimento Júnior, contendo manifestação a respeito do presente projeto.
- 07/11/2012
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão em 07/11/2012.
Aguardando distribuição.
- 07/11/2012
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Na 41ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Inácio Arruda, que passa a constituir Parecer da CCJ favorável ao Projeto.
À Comissão de Educação, Cultura e Esporte, para prosseguimento da tramitação. - Parecer
- 01/11/2012
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 41ª Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, agendada para o dia 07/11/2012.
- 31/10/2012
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido, às 11 horas e 4 minutos, pelo gabinete do Relator, Senador Inácio Arruda, sem alterações no Relatório.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
- 13/06/2012
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Na 25º Reunião Ordinária, realizada nesta data, a matéria é retirada de Pauta para reexame do relatório.
Encaminhado ao Gabinete do Relator, Senador Inácio Arruda.
- 06/06/2012
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
- Ação:
- Na 25ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Presidência concede vista aos Senadores Pedro Taques, Luiz Henrique e Marta Suplicy, nos termos regimentais.
Encaminhada cópia do Relatório do Senador Inácio Arruda e do avulso da matéria aos Senadores requerentes.
- 05/06/2012
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da Comissão.
- 03/04/2012
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido nesta Comissão, às 14 horas e 53 minutos, o relatório do Senador Inácio Arruda, com voto pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e, no mérito, favorável ao Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 01/03/2012
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Inácio Arruda, para emitir relatório.
- 17/10/2011
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
- 10/10/2011
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 10/10/2011.
Último dia: 17/10/2011.
- 07/10/2011
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas, e posterior distribuição.
- 06/10/2011
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À Secretaria-Geral da Mesa.
************* Retificado em 07/10/2011*************
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da presente matéria, que, nos termos do art. 91, § 1º, inciso IV do Regimento Interno, será apreciada pelas Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Educação, Cultura e Esporte, cabendo à última a decisão terminativa.
O projeto poderá receber emendas perante a primeira comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, da referida Norma. - Publicado no DSF Páginas 40711-40713
- Avulso inicial da matéria
- 06/10/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando leitura.
Juntada, à fl.12, legislação citada.
- 06/10/2011
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 12 (doze) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLSF.