Projeto de Lei da Câmara n° 94, de 2011

Iniciativa
Deputado Federal Lincoln Portela (REPUBLICANOS/MG)
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PL 3223/2004
Assunto
Infraestrutura > Viação e Transportes
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera o art. 4º da Lei nº 9.537, de 11 de dezembro de 1997 - Lei de Segurança do Tráfego Aquaviário, para dispor sobre a habilitação de amadores.

Explicação da Ementa:
Modifica o art. 4º da Lei nº 9.537/1997 - Lei de Segurança do Tráfego Aquaviário, com o intuito de especificar os exames necessários para a habilitação de candidatos à categoria de amador; estabelece que a habilitação dos candidatos à categoria de amador será aferida mediante exames de capacitação física, de conhecimento de fundamentos teóricos e normativos da navegação e de aptidão na condução de embarcação; dispõe que a Lei entrará em vigor após decorridos 180 dias da publicação oficial. Assunto: Viação e transportes - Econômico

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada por Comissão em decisão terminativa
Destino:
À Câmara dos Deputados
Último estado:
10/05/2012 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

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Resultado apurado em 2024-04-19 às 02:53
Identificação:
Autógrafo - PLC 94/2011
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
06/10/2011
Descrição/Ementa
Altera o art. 4º da Lei nº 9.537, de 11 de dezembro de 1997 - Lei de Segurança do Tráfego Aquaviário, para dispor sobre a habilitação de amadores.

PDF
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
06/10/2011
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da presente matéria, que, nos termos do art. 91, § 1º, inciso IV do Regimento Interno, será apreciada terminativamente pela Comissão de Serviços de Infraestrutura, onde poderá receber emen... | Veja a tramitação

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Identificação:
Quadro Comparativo
Data:
04/05/2012
Local:
SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação Legislativa:
Juntados quadro comparativo (fls. 31 e 32) e texto final revisado (fl. 33). | Veja a tramitação

PDF
Identificação:
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
Data:
04/05/2012
Local:
SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação Legislativa:
Juntados quadro comparativo (fls. 31 e 32) e texto final revisado (fl. 33). | Veja a tramitação

PDF
Identificação:
Autógrafo - PLC 94/2011
Autor:
Senado Federal
Data:
31/07/2020
Descrição/Ementa
Altera o art. 4º da Lei nº 9.537, de 11 de dezembro de 1997 - Lei de Segurança do Tráfego Aquaviário, para dispor sobre a habilitação de amadores.
Data Documento oficial Ação legislativa
08/05/2012 Publicado no DSF Páginas 16006
A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou na última sexta-feira o prazo previsto no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão de Serviços de Infraestrutura, com emenda, a matéria volta à Câmara dos Deputados.
26/04/2012 Publicado no DSF Páginas 14569
Leitura do Parecer nº 448, de 2012-CI, relator Senador José Pimentel , favorável com a Emenda nº 1- CI .
A Presidência recebeu o Ofício nº 51/2012-CI, comunicando que aquela Comissão aprovou a matéria, em decisão terminativa, com a Emenda nº 1- CI.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do RISF.
26/04/2012 Publicado no DSF Páginas 14546-14557
Leitura do Parecer nº 448, de 2012-CI, relator Senador José Pimentel , favorável com a Emenda nº 1- CI .
A Presidência recebeu o Ofício nº 51/2012-CI, comunicando que aquela Comissão aprovou a matéria, em decisão terminativa, com a Emenda nº 1- CI.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do RISF.
07/10/2011 Publicado no DSF Páginas 40707-40708
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da presente matéria, que, nos termos do art. 91, § 1º, inciso IV do Regimento Interno, será apreciada terminativamente pela Comissão de Serviços de Infraestrutura, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, da referida Norma.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
06/10/2011
Despacho:
06/10/2011 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise
    • SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura | Deliberação terminativa
Relatoria:
CI - (Comissão de Serviços de Infraestrutura):
  • Senador José Pimentel (encerrado em 19/04/2012 - Deliberação da matéria)
Prazos:
10/10/2011 - 17/10/2011: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
27/04/2012 - 04/05/2012: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
OBRIGATORIEDADE, AULA TEÓRICA, AULA PRÁTICA, CURSO DE FORMAÇÃO, CURSO DE NÁUTICA.
13/11/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
À COARQ.
01/08/2014
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
10/05/2012
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Anexado Ofício SF nº 862 de 10/05/12, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando que o Senado Federal aprovou, em revisão e com emenda, o Projeto (fls. 36 a 37).
08/05/2012
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado ( fls.35).
07/05/2012
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Recebido neste órgão às 19h35.
07/05/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou na última sexta-feira o prazo previsto no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão de Serviços de Infraestrutura, com emenda, a matéria volta à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 16006
07/05/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para interposição de recurso.
04/05/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntados quadro comparativo (fls. 31 e 32) e texto final revisado (fl. 33).
Quadro Comparativo
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
26/04/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 27/04/2012 a 04/05/2012.
25/04/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Ação:
Leitura do Parecer nº 448, de 2012-CI, relator Senador José Pimentel , favorável com a Emenda nº 1- CI .
A Presidência recebeu o Ofício nº 51/2012-CI, comunicando que aquela Comissão aprovou a matéria, em decisão terminativa, com a Emenda nº 1- CI.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do RISF.
Publicado no DSF Páginas 14569
Publicado no DSF Páginas 14546-14557
P.S 448/2012
24/04/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura de parecer da CI.
Juntada, às fls. 28 e 29. legislação citada no parecer.
24/04/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, às 11h 12.
24/04/2012
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Anexado à fl. 27 o Texto Final da Emenda nº 01 - CI ao Projeto de Lei da Câmara nº 94, de 2011.
À SSCLSF, para prosseguimento de sua tramitação.
24/04/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Devolvido à CI para anexar texto final da emenda.
19/04/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste órgão, às 12h15.
19/04/2012
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, é aprovado o Projeto e a Emenda nº 01 - CI.
Anexado à fl. 26 Ofício nº 51 / 2012 - CI, do Presidente em exercício da Comissão, Senador Blairo Maggi, comunicando o Presidente do Senado Federal, Senador José Sarney, nos termos do § 2º do art. 91 do Regimento Interno do Senado Federal, a aprovação em decisão terminativa da matéria.
À SSCLSF, para prosseguimento de sua tramitação.
Parecer
13/04/2012
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 11ª Reunião da Comissão de Serviços de Infraestrutura, agendada para o dia 19/04/2012.
12/04/2012
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, a matéria foi adiada.
09/04/2012
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Matéria constante da Pauta da 10ª Reunião da Comissão de Serviços de Infraestrutura, agendada para o dia 12/04/2012.
04/04/2012
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, foi lido o Relatório e adiadas a discussão e a votação da matéria.
30/03/2012
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 8ª Reunião da Comissão de Serviços de Infraestrutura, agendada para o dia 04/04/2012.
21/03/2012
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo Relator, Senador José Pimentel, com minuta de Parecer, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei da Câmara nº 94, de 2011, com uma emenda que apresenta.
Relatório Legislativo
09/02/2012
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, a Matéria é retirada de pauta, à pedido do Relator, para reexame.
Ao Gabinete do Senador José Pimentel.
07/02/2012
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 1ª Reunião da Comissão, agendada para o dia 09/02/2012.
22/12/2011
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, a matéria é adiada.
20/12/2011
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 61ª Reunião da Comissão, agendada para o dia 22/12/2011.
20/12/2011
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, lido o relatório, ficam adiadas a discussão e votação da matéria.
19/12/2011
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 60ª Reunião da Comissão, agendada para o dia 20/12/2011.
01/12/2011
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, a matéria é adiada.
29/11/2011
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 57ª Reunião da Comissão, agendada para o dia 01/12/2011.
24/11/2011
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo Relator, Senador José Pimentel, com minuta de Parecer pela rejeição do Projeto de Lei da Câmara nº 94, de 2011.
Relatório Legislativo
18/10/2011
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Ao Senador José Pimentel, distribuo o presente projeto.
Senadora Lúcia Vânia
Presidente
18/10/2011
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
No prazo regimental, não foram oferecidas emendas ao projeto.
10/10/2011
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Matéria em fase de recebimento de emendas.
Prazo:
Primeiro dia: 10/10/2011.
Último dia: 17/10/2011.
07/10/2011
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Recebido na Comissão nesta data.
Aguardando abertura do prazo para recebimento de emendas.
06/10/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da presente matéria, que, nos termos do art. 91, § 1º, inciso IV do Regimento Interno, será apreciada terminativamente pela Comissão de Serviços de Infraestrutura, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, da referida Norma.
Publicado no DSF Páginas 40707-40708
Avulso inicial da matéria
06/10/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando leitura.
Juntada, às fls.10 e 11, legislação citada.
06/10/2011
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 11 (onze) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 08:07