Projeto de Lei do Senado n° 628, de 2011
- Autoria
- Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Assunto
- Política Social > Trabalho e Emprego
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Dá nova redação ao art. 11 da Lei nº 9.528, de 10 de dezembro de 1997, para dispor sobre os reflexos da extinção do contrato de trabalho em face da aposentadoria por tempo de contribuição.
Explicação da Ementa:
Altera a Lei nº 9.528/1997 para dispor que a extinção do vínculo de emprego a que se refere o art.453, § 1º da CLT não se opera para os empregados aposentados que foram dispensados na da data da aposentadoria, por extinção do vínculo empregatício, em razão de aposentadoria por tempo de serviço, observado o prazo previsto em lei para requererem a sua reintegração ou o pagamento das verbas rescisórias e, quando houver, o pagamento feito por entidade de previdência privada de previdência complementar patrocinada pela empresa empregadora. Estabelece que essa disposição não se aplica aos que receberam verbas rescisórias ou indenizatórias na fase de desligamento. Dispõe que não faz juz o requerente a contagem de tempo de serviço ou de contribuição durante o período situado entre a data do desligamento e a data de eventual retorno ou pagamento das verbas rescisórias. Dispõe que o pagamento da aposentadoria será restabelecido, a pedido do segurado, quando do seu afastamento definitivo da atividade, assegurado os reajustes concedidos aos benefícios de prestação continuada da Previdência Social e da Previdência Complementar no período de suspensão da aposentadoria. Dispõe que esses empregados poderão solicitar, em até sessenta dias a partir da publicação desta Lei, a sua reintegração, ou o pagamento das verbas rescisórias e, quando houver, o pagamento feito por entidade de previdência privada de previdência complementar patrocinada pela empresa empregadora.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Prejudicada
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 12/12/2013 - PREJUDICADA
Participe
- Identificação:
- Texto inicial - PLS 628/2011
- Autor:
- Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Data:
- 05/10/2011
- Descrição/Ementa
- Dá nova redação ao art. 11 da Lei nº 9.528, de 10 de dezembro de 1997, para dispor sobre os reflexos da extinção do contrato de trabalho em face da aposentadoria por tempo de contribuição.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 05/10/2011
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura. À Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Armando Monteiro (PTB/PE)
- Data:
- 26/04/2012
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório do Senador Armando Monteiro, com voto pela rejeição do Projeto. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Armando Monteiro (PTB/PE)
- Data:
- 10/05/2012
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Ação Legislativa:
- Recebido novo Relatório do Senador Armando Monteiro, com voto pela Declaração de Prejudicialidade do Projeto. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 16/05/2012
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Ação Legislativa:
- Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, é aprovada a Declaração de Prejudicalidade do Projeto de Lei do Senado nº 628, de 2011, relatada pelo Senador Armando Monteiro, por unanimidade, com 12 (doze) votos favoráveis. Deixa de se... | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 538/2012
- Data:
- 17/05/2012
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura do Parecer nº 538, de 2012-CAS, relator Senador Armando Monteiro, pela declaração de prejudicialidade. A Presidência recebeu o Ofício nº 94, de 2012, do Presidente da Comissão de Assuntos Sociais comunicando a deliberação, em dec... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Legislação citada
- Data:
- 06/10/2011
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
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13/12/2013 | Publicado no DSF Páginas 94078 | Conforme anunciado na sessão de 4 de dezembro e não tendo sido interposto recurso, a Presidência declara prejudicadas, de acordo com os pareceres das Comissões competentes, e nos termos do art. 334, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a presente matéria. A matéria vai ao Arquivo. |
13/12/2013 | Publicado no DSF Páginas 94074 | Conforme anunciado na sessão de 4 de dezembro e não tendo sido interposto recurso, a Presidência declara prejudicadas, de acordo com os pareceres das Comissões competentes, e nos termos do art. 334, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a presente matéria. A matéria vai ao Arquivo. |
18/05/2012 | Publicado no DSF Páginas 19616 | Leitura do Parecer nº 538, de 2012-CAS, relator Senador Armando Monteiro, pela declaração de prejudicialidade. A Presidência recebeu o Ofício nº 94, de 2012, do Presidente da Comissão de Assuntos Sociais comunicando a deliberação, em decisão terminativa, pela declaração de prejudicialidade do PLS 628, de 2011. A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente, a fim de ser declarada prejudicada, nos termos do § 1º do art. 334 do Regimento Interno. |
18/05/2012 | Publicado no DSF Páginas 19594-19600 | Leitura do Parecer nº 538, de 2012-CAS, relator Senador Armando Monteiro, pela declaração de prejudicialidade. A Presidência recebeu o Ofício nº 94, de 2012, do Presidente da Comissão de Assuntos Sociais comunicando a deliberação, em decisão terminativa, pela declaração de prejudicialidade do PLS 628, de 2011. A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente, a fim de ser declarada prejudicada, nos termos do § 1º do art. 334 do Regimento Interno. |
06/10/2011 | Publicado no DSF Páginas 40644-40646 | Leitura. À Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. |
- Data de Leitura:
- 05/10/2011
- Despacho:
- 06/10/2011 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
- Senador Armando Monteiro (encerrado em 16/05/2012 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 07/10/2011 - 14/10/2011: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- PROJETO DE LEI, SENADO, ALTERAÇÃO, ACRÉSCIMO, LEI ORGÂNICA DA SEGURIDADE SOCIAL, LEI DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL, LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, EXTINÇÃO, VÍNCULO EMPREGATÍCIO, CONTRATO DE TRABALHO, (CLT), INAPLICAÇÃO, EMPREGADO, APOSENTADO, DISPENSA, DATA, EXTINÇÃO, APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO, PRAZO, PREVISÃO, LEI FEDERAL, REQUERIMENTO, REINTEGRAÇÃO, PAGAMENTO, VERBA, RESCISÃO, ENTIDADE, PREVIDÊNCIA PRIVADA, PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR, EMPREGADOR, INDENIZAÇÃO, FASE, DESLIGAMENTO, CONTAGEM, TEMPO DE SERVIÇO, TEMPO, CONTRIBUIÇÃO, PERÍODO, AFASTAMENTO, RETORNO, RESTABELECIMENTO, REAJUSTE, PREVIDÊNCIA SOCIAL, SOLICITAÇÃO, PRAZO MÁXIMO.
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 12/12/2013 - Matéria a ser declarada prejudicada (Matéria declarada prejudicada.)
- 19/12/2013
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- ARQUIVADO
- 12/12/2013
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- PREJUDICADA
- Ação:
- Conforme anunciado na sessão de 4 de dezembro e não tendo sido interposto recurso, a Presidência declara prejudicadas, de acordo com os pareceres das Comissões competentes, e nos termos do art. 334, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a presente matéria.
A matéria vai ao Arquivo. - Publicado no DSF Páginas 94078
- Publicado no DSF Páginas 94074
- 11/12/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Matéria incluída na Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 12.12.2013, a fim de ser declarada prejudicada.
- 18/05/2012
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Matéria a ser declarada prejudicada
- 17/05/2012
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 538, de 2012-CAS, relator Senador Armando Monteiro, pela declaração de prejudicialidade.
A Presidência recebeu o Ofício nº 94, de 2012, do Presidente da Comissão de Assuntos Sociais comunicando a deliberação, em decisão terminativa, pela declaração de prejudicialidade do PLS 628, de 2011.
A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente, a fim de ser declarada prejudicada, nos termos do § 1º do art. 334 do Regimento Interno. - Publicado no DSF Páginas 19616
- Publicado no DSF Páginas 19594-19600
- P.S 538/2012
- 16/05/2012
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Aguardando leitura de parecer da CAS.
- 16/05/2012
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, às 17:25 hrs.
- 16/05/2012
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- À SCLSF, para prosseguimento da tramitação.
- 16/05/2012
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
- Ação:
- Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, é aprovada a Declaração de Prejudicalidade do Projeto de Lei do Senado nº 628, de 2011, relatada pelo Senador Armando Monteiro, por unanimidade, com 12 (doze) votos favoráveis.
Deixa de ser computado o voto do Senador Paulo Paim, autor da proposição, consignando-se sua presença para efeito de quórum (art. 132, § 8º do RISF).
Juntei o Ofício nº 94/2012- Presidência/CAS, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, conforme art. 91, § 2º combinado com o art. 92 do RISF. (fl. 13) - Parecer
- 11/05/2012
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 21ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 16/05/2012.
- 10/05/2012
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido novo Relatório do Senador Armando Monteiro, com voto pela Declaração de Prejudicialidade do Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 27/04/2012
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Encaminhado ao Gabinete do Relator, Senador Armando Monteiro, para reexame do Relatório.
- 26/04/2012
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Armando Monteiro, com voto pela rejeição do Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 16/12/2011
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador Jayme Campos, designa o Senador Armando Monteiro Relator do Projeto.
Matéria encaminhada ao Gabinete.
- 17/10/2011
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
- 07/10/2011
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 07/10/2011.
Último dia: 14/10/2011.
- 06/10/2011
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Recebido na CAS, nesta data.
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas, e posterior distribuição.
- 05/10/2011
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. - Publicado no DSF Páginas 40644-40646
- Avulso inicial da matéria
- 05/10/2011
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 04 (quatro) folhas numeradas e rubricadas.