Projeto de Lei do Senado n° 614, de 2011
- Autoria
- Senador Paulo Davim (PV/RN)
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 4137/2012
- Assunto
- Política Social > Trabalho e Emprego
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para tomar obrigatória a vacinação antitetânica para os trabalhadores da construção civil.
Explicação da Ementa:
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para dispor que é obrigatória a imunização contra o tétano para os trabalhadores da construção civil, na forma do regulamento.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada por Comissão em decisão terminativa
- Destino:
- À Câmara dos Deputados
- Último estado:
- 27/06/2012 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLS 614/2011
- Autor:
- Senador Paulo Davim (PV/RN)
- Data:
- 04/10/2011
- Descrição/Ementa
- Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para tomar obrigatória a vacinação antitetânica para os trabalhadores da construção civil.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 04/10/2011
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura. À Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Casildo Maldaner (MDB/SC)
- Data:
- 16/02/2012
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório do Senador Casildo Maldaner, com voto pela aprovação do Projeto e das duas Emendas que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Casildo Maldaner (MDB/SC)
- Data:
- 16/05/2012
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Ação Legislativa:
- Recebido o novo Relatório do Senador Casildo Maldaner, com voto pela aprovação do Projeto e da Emenda que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Casildo Maldaner (MDB/SC)
- Data:
- 23/05/2012
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Ação Legislativa:
- Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Presidência designa Relatora "ad hoc" a Senadora Ana Amélia, que lê o Relatório em substituição ao Senador Casildo Maldaner. Encerrada a discussão, fica adiada a votação da matéria. ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 06/06/2012
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Ação Legislativa:
- Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, é aprovado o Projeto de Lei do Senado nº 614, de 2011, por unanimidade, com nove (9) votos favoráveis, e a Emenda nº 1-CAS, relatados pela Senadora Ana Amélia, Relatora "Ad Hoc". Deixa de ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 666/2012
- Data:
- 11/06/2012
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura do Parecer nº 666, de 2012-CAS, relatora "ad hoc" Senadora Ana Amélia, favorável, com a Emenda nº 1-CAS. A Presidência comunica o recebimento do Ofício nº 110/2012, do Presidente da Comissão de Assuntos Sociais, comunicando a apr... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Legislação citada
- Data:
- 04/10/2011
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Data:
- 19/06/2012
- Local:
- SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação Legislativa:
- Juntados quadro comparativo (fls. 24 e 25) e texto final revisado (fl. 26). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
- Data:
- 19/06/2012
- Local:
- SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação Legislativa:
- Juntados quadro comparativo (fls. 24 e 25) e texto final revisado (fl. 26). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PLS 614/2011
- Data:
- 27/06/2012
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remessa Ofício SF nº 1.270, de 27/06/12, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls.29 a 30). | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 21/06/2012 | Publicado no DSF Páginas 27061 | A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário, e que tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão de Assuntos Sociais, a matéria vai à Câmara dos Deputados. |
| 12/06/2012 | Publicado no DSF Páginas 24844 | Leitura do Parecer nº 666, de 2012-CAS, relatora "ad hoc" Senadora Ana Amélia, favorável, com a Emenda nº 1-CAS. A Presidência comunica o recebimento do Ofício nº 110/2012, do Presidente da Comissão de Assuntos Sociais, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo, com a Emenda nº 1-CAS. Fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno. |
| 12/06/2012 | Publicado no DSF Páginas 24826-24837 | Leitura do Parecer nº 666, de 2012-CAS, relatora "ad hoc" Senadora Ana Amélia, favorável, com a Emenda nº 1-CAS. A Presidência comunica o recebimento do Ofício nº 110/2012, do Presidente da Comissão de Assuntos Sociais, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo, com a Emenda nº 1-CAS. Fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno. |
| 05/10/2011 | Publicado no DSF Páginas 40062-40063 | Leitura. À Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 04/10/2011
- Despacho:
- 04/10/2011 (Despacho inicial.)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
- Senador Casildo Maldaner (encerrado em 23/05/2012 - Substituído por "ad hoc")
- Senadora Ana Amélia (Relator Ad hoc) (encerrado em 06/06/2012 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 06/10/2011 - 13/10/2011: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - 13/06/2012 - 19/06/2012: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, (CLT), OBRIGATORIEDADE, VACINAÇÃO, VACINA, TRABALHADOR, CONSTRUÇÃO CIVIL, SAÚDE, PROTEÇÃO, SORO ANTITETÂNICO.
- 18/10/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- À COARQ
- 01/08/2014
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 27/06/2012
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Remessa Ofício SF nº 1.270, de 27/06/12, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls.29 a 30).
- Autógrafo - PLS 614/2011
- 20/06/2012
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 28).
- 20/06/2012
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Recebido neste órgão às 16h55.
- 20/06/2012
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário, e que tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão de Assuntos Sociais, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
- Publicado no DSF Páginas 27061
- 20/06/2012
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para interposição de recurso.
- 19/06/2012
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Juntados quadro comparativo (fls. 24 e 25) e texto final revisado (fl. 26).
- Quadro Comparativo
- Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
- 12/06/2012
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para interposição de recurso: 13/06/2012 a 19/06/2012.
- 11/06/2012
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 666, de 2012-CAS, relatora "ad hoc" Senadora Ana Amélia, favorável, com a Emenda nº 1-CAS.
A Presidência comunica o recebimento do Ofício nº 110/2012, do Presidente da Comissão de Assuntos Sociais, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo, com a Emenda nº 1-CAS.
Fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno. - Publicado no DSF Páginas 24844
- Publicado no DSF Páginas 24826-24837
- P.S 666/2012
- 08/06/2012
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Aguardando leitura do Parecer da CAS.
Juntada, às fls. 20 e 21, legislação citada no Parecer.
- 06/06/2012
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, às 15h 48.
- 06/06/2012
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- À SCLSF, para prosseguimento da tramitação.
- 06/06/2012
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
- Ação:
- Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, é aprovado o Projeto de Lei do Senado nº 614, de 2011, por unanimidade, com nove (9) votos favoráveis, e a Emenda nº 1-CAS, relatados pela Senadora Ana Amélia, Relatora "Ad Hoc".
Deixa de ser computado o voto do Senador Paulo Davim, autor do PLS nº 614, de 2011, na votação da proposição, consignando-se sua presença para efeito de quórum (art. 132, § 8º do RISF).(fls. 16)
Juntei o Texto Final do PLS nº 614, de 2011, na CAS. (fls. 18)
Juntei o Ofício nº 110/2012 - Presidência/CAS, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, conforme art. 91, § 2º combinado com o art. 92 do RISF. (fls. 19). - Parecer
- 01/06/2012
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 26ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 06/06/2012.
- 30/05/2012
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Matéria não apreciada na 25ª Reunião (Extraordinária), realizada no dia 30/05/2012.
- 28/05/2012
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 25ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 30/05/2012.
- 23/05/2012
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Presidência designa Relatora "ad hoc" a Senadora Ana Amélia, que lê o Relatório em substituição ao Senador Casildo Maldaner.
Encerrada a discussão, fica adiada a votação da matéria.
Matéria pronta para Pauta. - Relatório Legislativo
- 18/05/2012
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 22ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 23/05/2012.
- 16/05/2012
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o novo Relatório do Senador Casildo Maldaner, com voto pela aprovação do Projeto e da Emenda que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 14/03/2012
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a matéria é retirada de Pauta a pedido do Autor e do Relator.
Matéria encaminhada ao Gabinete do Relator, Senador Casildo Maldaner, para reexame do Relatório.
- 09/03/2012
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 7ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 14/03/2012.
- 16/02/2012
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Casildo Maldaner, com voto pela aprovação do Projeto e das duas Emendas que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 16/12/2011
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador Jayme Campos, designa o Senador Casildo Maldaner Relator do Projeto.
Matéria encaminhada ao Gabinete.
- 14/10/2011
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
- 06/10/2011
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 06/10/2011.
Último dia: 13/10/2011.
- 05/10/2011
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Recebido na CAS, nesta data.
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas, e posterior distribuição.
- 04/10/2011
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. - Publicado no DSF Páginas 40062-40063
- Avulso inicial da matéria
- 04/10/2011
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 04 (quatro) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 19:00