Projeto de Lei do Senado n° 593, de 2011

Autoria
Senador Clésio Andrade (PL/MG)
Assunto
Economia e Desenvolvimento > Finanças Públicas
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Dispõe sobre o financiamento da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) com recursos da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE) para pessoas de baixa renda.

Explicação da Ementa:
Altera a Lei nº 10.336/2001 - que institui Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível (Cide) e dá outras providências - para determinar que o produto da arrecadação da Cide seja destinado, na forma da lei orçamentária, também para o financiamento da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), para indivíduos cuja renda familiar mensal, devidamente comprovada perante o órgão de trânsito competente, não ultrapasse R$ 1.635,00, na categoria B para condutores iniciantes e nas categorias profissionais C, D e E para condutores já habilitados.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Rejeitada por Comissão em decisão terminativa (art. 91, § 5º, do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
03/08/2012 - REJEITADA

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Identificação:
Texto inicial - PLS 593/2011
Autor:
Senador Clésio Andrade (PL/MG)
Data:
21/09/2011
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o financiamento da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) com recursos da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE) para pessoas de baixa renda.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
27/02/2012
Local:
Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação Legislativa:
Em 27/02/2012, recebido o relatório do Senador Paulo Paim, com voto pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 593, de 2011. Matéria pronta para a pauta na Comissão. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Zeze Perrella (PDT/MG)
Data:
26/04/2012
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Devolvido pelo Relator, Senador Zeze Perrella, com relatório concluindo pela aprovação do Projeto. Cópia anexada ao processado às fls. 9-11. | Veja a tramitação
Identificação:
Legislação citada
Data:
21/09/2011
Data Documento oficial Ação legislativa
04/08/2012 Publicado no DSF Páginas 39236-39237
A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido rejeitada terminativamente pela Comissão competente, a matéria vai ao arquivo.
************* Retificado em 03/08/2012*************
Expediente despachado nos termos do art. 155, § 2º do RISF.
12/07/2012 Publicado no DSF Páginas 35954-35955
Leitura dos Pareceres:
- nº 937, de 2012-CDR, relatora ad hoc Senadora Maria do Carmo Alves, favorável; e
- nº 938, de 2012-CAE, relator Senador Aloysio Nunes Ferreira, pela rejeição.
A Presidência recebeu o Ofício nº 214/2012-CAE, comunicando que aquela Comissão rejeitou, em decisão terminativa a presente matéria.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do RISF.
12/07/2012 Publicado no DSF Páginas 35894-35905
Leitura dos Pareceres:
- nº 937, de 2012-CDR, relatora ad hoc Senadora Maria do Carmo Alves, favorável; e
- nº 938, de 2012-CAE, relator Senador Aloysio Nunes Ferreira, pela rejeição.
A Presidência recebeu o Ofício nº 214/2012-CAE, comunicando que aquela Comissão rejeitou, em decisão terminativa a presente matéria.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do RISF.
22/09/2011 Publicado no DSF Páginas 38489-38490
Leitura.
Às Comissões de Desenvolvimento Regional e Turismo; e de Assuntos Econômicos, cabendo à última a decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
21/09/2011
Despacho:
21/09/2011 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos | Deliberação terminativa
Relatoria:
CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
  • Senador Zeze Perrella (encerrado em 05/06/2012 - Substituído por "ad hoc")
  • Senador Aloysio Nunes Ferreira (encerrado em 03/07/2012 - Deliberação da matéria)
  • Senador Acir Gurgacz (Relator Ad hoc) (encerrado em 05/06/2012 - Vencido)
CDR - (Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo):
  • Senador Paulo Paim (encerrado em 22/03/2012 - Substituído por "ad hoc")
  • Senadora Maria do Carmo Alves (Relator Ad hoc) (encerrado em 22/03/2012 - Deliberação da matéria)
Prazos:
23/09/2011 - 29/09/2011: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
13/07/2012 - 02/08/2012: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
PROJETO DE LEI, SENADO, ALTERAÇÃO, ACRÉSCIMO, CONTRIBUIÇÃO, INTERVENÇÃO, DOMÍNIO ECONÔMICO, INCIDÊNCIA, IMPORTAÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO, PETRÓLEO, DERIVADOS DE PETRÓLEO, GÁS NATURAL, ÁLCOOL, COMBUSTÍVEL, DETERMINAÇÃO, PRODUTO, ARRECADAÇÃO, DESTINAÇÃO, FINANCIAMENTO, CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO, RENDA, FAMÍLIA, RENDA MENSAL, COMPROVAÇÃO, LIMITAÇÃO.
06/08/2012
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
PROCESSO ARQUIVADO
03/08/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
REJEITADA
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido rejeitada terminativamente pela Comissão competente, a matéria vai ao arquivo.
************* Retificado em 03/08/2012*************
Expediente despachado nos termos do art. 155, § 2º do RISF.
Publicado no DSF Páginas 39236-39237
03/08/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para interposição de recurso.
12/07/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 13/07/2012 a 02/08/2012.
12/07/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 13/07/2012 a 19/07/2012.
************* Retificado em 12/07/2012*************
Prazo para interposição de recurso: 13/07/2012 a 02/08/2012.
11/07/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Ação:
Leitura dos Pareceres:
- nº 937, de 2012-CDR, relatora ad hoc Senadora Maria do Carmo Alves, favorável; e
- nº 938, de 2012-CAE, relator Senador Aloysio Nunes Ferreira, pela rejeição.
A Presidência recebeu o Ofício nº 214/2012-CAE, comunicando que aquela Comissão rejeitou, em decisão terminativa a presente matéria.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do RISF.
Publicado no DSF Páginas 35954-35955
Publicado no DSF Páginas 35894-35905
P.S 937/2012
06/07/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura dos pareceres da CDR e CAE.
Juntada à fl. 21, legislação citada dos pareceres.
03/07/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, às 20h19.
03/07/2012
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Em reunião realizada nesta data, foi apresentado, de acordo com o art. 132, § 5º, do R.I.S.F., o Parecer Vencedor, pela rejeição do Projeto, elaborado pelo Senador Aloysio Nunes Ferreira.
Anexados o referido Parecer e a Tabela de Votação Nominal, às fls.15-19.
Anexado, à fl. 20, Of. 214/2012-CAE, comunicando ao Presidente do Senado Federal, Senador José Sarney, a rejeição do Projeto pela Comissão.
À SCLSF.
Parecer
05/06/2012
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
Ação:
Reunida a Comissão em 5/6/12, o Presidente da Comissão, Senador Delcídio do Amaral, designa o Senador Acir Gurgacz Relator "Ad Hoc" da Matéria, em substituição ao Senador Zeze Perrella.
Após a leitura do Relatório pela aprovação do Projeto, colocado em votação, a Comissão rejeita a Matéria por 12 (doze) votos contrários, 4 (quatro) votos favoráveis e nenhuma abstenção. Votam vencidos os Senadores Acir Gurgacz, Valdir Raupp, Sérgio Souza e Antonio Russo.
O Presidente da Comissão, Senador Delcídio do Amaral, designa o Senador Aloysio Nunes Ferreira Relator do Parecer Vencedor, nos termos do art. 128 do R.I.S.F..
Anexado, às fls. 12-14, o Voto Vencido do Relator "Ad Hoc", Senador Acir Gurgacz.
De acordo com o art. 132, § 5º, do R.I.S.F., a Matéria aguarda apresentação do parecer vencedor.
01/06/2012
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 27ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 05/06/2012.
29/05/2012
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, a apreciação da Matéria é adiada.
25/05/2012
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 25ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 29/05/2012.
15/05/2012
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, a Matéria é retirada da Pauta, a pedido do Relator.
11/05/2012
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 19ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 15/05/2012.
26/04/2012
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo Relator, Senador Zeze Perrella, com relatório concluindo pela aprovação do Projeto.
Cópia anexada ao processado às fls. 9-11.
Relatório Legislativo
04/04/2012
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Delcídio do Amaral, designa o Senador Zeze Perrella relator da matéria.
Ao Relator.
22/03/2012
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão, nesta data.
Matéria aguardando distribuição.
22/03/2012
SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Em Reunião Extraordinária realizada em 22/03/2012, a Presidência designa Relatora "Ad Hoc" a Senadora Maria do Carmo Alves. A Comissão aprova o Relatório que passa a constituir Parecer da CDR pela aprovação do Projeto.
À Comissão de Assuntos Econômicos.
Parecer
15/03/2012
SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
27/02/2012
SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Em 27/02/2012, recebido o relatório do Senador Paulo Paim, com voto pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 593, de 2011.
Matéria pronta para a pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
17/11/2011
SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Benedito de Lira, distribui a presente proposição ao Senador Paulo Paim para emitir relatório.
30/09/2011
SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Findo o prazo regimental, não foram oferecidas emendas à matéria.
Aguardando distribuição.
23/09/2011
SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 23/09/2011
Último dia: 29/09/2011
22/09/2011
SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:
Recebido na Comissão, em 22/09/2011.
Aguardando abertura do prazo para recebimento de emendas.
21/09/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Leitura.
Às Comissões de Desenvolvimento Regional e Turismo; e de Assuntos Econômicos, cabendo à última a decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Publicado no DSF Páginas 38489-38490
Avulso inicial da matéria
21/09/2011
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 5 (cinco) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 14:24