Proposta de Emenda à Constituição n° 95, de 2011
- Iniciativa
- Senador Sergio Souza (MDB/PR) e outros
- Assunto
- Jurídico > Processo > Processo Legislativo
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera a Constituição Federal para tornar mais célere o processo legislativo referente a projeto de lei decorrente do resultado da manifestação popular colhida nas urnas em plebiscito.
Explicação da Ementa:
Acrescenta § 3º ao art. 61 da Constituição Federal, para estabelecer que ao projeto de lei ordinária ou complementar apresentado após a proclamação do resultado do plebiscito, com o objetivo de tornar efetiva a manifestação popular colhida nas urnas, aplica-se o mesmo rito de processo legislativo estabelecido nos §§ 2º, 3º e 4º do art. 64 da Constituição Federal, que ocorre quando o Presidente da República solicita urgência na apreciação de projetos de sua iniciativa.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 21/12/2018 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Participe
- Identificação:
- Texto inicial - PEC 95/2011
- Autor:
- Senador Sergio Souza (MDB/PR) e outros.
- Data:
- 20/09/2011
- Descrição/Ementa
- Altera a Constituição Federal para tornar mais célere o processo legislativo referente a projeto de lei decorrente do resultado da manifestação popular colhida nas urnas em plebiscito.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 20/09/2011
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Legislação citada
- Data:
- 21/09/2011
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
21/09/2011 | Republicado no DSF Páginas 38360-38362 | Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 20/09/2011
- Despacho:
- 20/09/2011 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Rodrigo Rollemberg (encerrado em 22/12/2014 - Fim de Legislatura)
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ACRÉSCIMO, PROCESSO LEGISLATIVO, PROJETO DE LEI, PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR, PROCLAMAÇÃO, RESULTADO, PLEBISCITO, REFERENDO, INICIATIVA, SOBERANIA POPULAR, MANIFESTAÇÃO, POVO, DEMOCRACIA, URGÊNCIA, RELEVÂNCIA, REGIME DE URGÊNCIA, APRECIAÇÃO, OBSTÁCULO, NORMAS, EFETIVAÇÃO, VONTADE.
- 21/12/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
- 21/12/2018
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
- 10/03/2015
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 16/12/2014
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Rodrigo Rollemberg, em atendimento ao art. 89, § 2º, do Regimento Interno do Senado Federal.
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2 de 2014.
- 01/08/2014
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 26/05/2014
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Rodrigo Rollemberg, para emitir relatório.
- 21/09/2011
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão.
Matéria aguardando distribuição.
- 20/09/2011
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. - Republicado no DSF Páginas 38360-38362
- Avulso inicial da matéria
- 20/09/2011
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 06 (seis) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 18:10