Projeto de Lei do Senado n° 585, de 2011
- Autoria
- Senador Paulo Bauer (PSDB/SC)
- Assunto
- Jurídico > Direito de Trânsito
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para proibir a circulação de caminhões com três ou mais eixos em rodovias federais nos fins de semana e feriados, durante os horários que especifica.
Explicação da Ementa:
Altera a Lei nº 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro) para vedar a circulação de caminhões com três ou mais eixos em rodovias federais nos feriados, até 21h, e nos fins de semana, entre 21h de sexta-feira e 21h de domingo, com exceção daqueles destinados ao transporte de perecíveis ou de carga viva, ao atendimento de calamidades, à prestação de socorro ou a atividades de apoio à segurança pública.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Retirada pelo autor
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 17/05/2017 - RETIRADA PELO AUTOR
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLS 585/2011
- Autor:
- Senador Paulo Bauer (PSDB/SC)
- Data:
- 20/09/2011
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para proibir a circulação de caminhões com três ou mais eixos em rodovias federais nos fins de semana e feriados, durante os horários que especifica.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 20/09/2011
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura. Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Serviços de Infraestrutura, cabendo à última a decisão terminativa. A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira Comissão, após su... | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 353/2017
- Autor:
- Senador Paulo Bauer (PSDB/SC)
- Data:
- 17/05/2017
- Descrição/Ementa
- Requer, nos termos do art. 256 do Regimento Interno, a retirada, em caráter definitivo, do Projeto de Lei do Senado nº 585, de 2011.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso de requerimento
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 17/05/2017
- Descrição/Ementa
- RQS 353/2017
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação e deferido o Requerimento nº 353, de 2017, de autoria do Senador Paulo Bauer, solicitando a retirada, em caráter definitivo, do presente projeto. Ao Arquivo. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Legislação citada
- Data:
- 20/09/2011
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Presidente do Senado Federal
- Data:
- 17/05/2017
- Descrição/Ementa
- SGM solicita PLS 585/2011 para retirada definitiva.
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para atender a solicitação constante do OF. SF/407/2017, da Presidência do Senado Federal, referente a requerimento do autor, Senador Paulo Bauer, para retirada definitiva da matéria (fls. 4 e 5). ... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 18/05/2017 | Publicado no DSF Páginas 415-416 | Encaminhado à publicação e deferido o Requerimento nº 353, de 2017, de autoria do Senador Paulo Bauer, solicitando a retirada, em caráter definitivo, do presente projeto. Ao Arquivo. |
| 21/09/2011 | Republicado no DSF Páginas 38238-38239 | Leitura. Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Serviços de Infraestrutura, cabendo à última a decisão terminativa. A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 20/09/2011
- Despacho:
- 20/09/2011 (Despacho inicial.)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Acir Gurgacz (encerrado em 22/12/2014 - Fim de Legislatura)
- Prazos:
- 22/09/2011 - 28/09/2011: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- PROJETO DE LEI, SENADO, ALTERAÇÃO, ACRÉSCIMO, CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, PROIBIÇÃO, CIRCULAÇÃO, CAMINHÃO, RODOVIA, UNIÃO FEDERAL, FIM DE SEMANA, FERIADO CIVIL, FERIADO NACIONAL, HORÁRIO, DETERMINAÇÃO, EXCEÇÃO, TRANSPORTE, TRANSPORTE DE CARGA, MERCADORIA PERECÍVEL, CARGA, VIDA, ATENDIMENTO, CALAMIDADE PÚBLICA, AUXÍLIO, SEGURANÇA PÚBLICA.
| Matéria |
|---|
| RQS 353/2017 |
- 26/05/2017
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Recebido e Arquivado.
- 17/05/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- RETIRADA PELO AUTOR
- Ação:
- Encaminhado à publicação e deferido o Requerimento nº 353, de 2017, de autoria do Senador Paulo Bauer, solicitando a retirada, em caráter definitivo, do presente projeto.
Ao Arquivo. - Publicado no DSF Páginas 415-416
- Avulso de requerimento
- 17/05/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
- Ação:
- Aguardando leitura de requerimento, do Senador Paulo Bauer, que solicita a retirada da matéria.
- 17/05/2017
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para atender a solicitação constante do OF. SF/407/2017, da Presidência do Senado Federal, referente a requerimento do autor, Senador Paulo Bauer, para retirada definitiva da matéria (fls. 4 e 5).
À SLSF. - Ofício
- 10/03/2015
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 17/12/2014
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Acir Gurgacz, em atendimento ao art. 89, § 2º, do Regimento Interno do Senado Federal.
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2 de 2014.
- 01/08/2014
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 14/11/2013
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Acir Gurgacz, para emitir relatório.
- 28/09/2011
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
- 22/09/2011
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 22/09/2011.
Último dia: 28/09/2011.
- 21/09/2011
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido na CCJ.
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
- 20/09/2011
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Leitura.
Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Serviços de Infraestrutura, cabendo à última a decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos. - Republicado no DSF Páginas 38238-38239
- Avulso inicial da matéria
- 20/09/2011
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 03 (três) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 19:09
