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| Autor: | EXTERNO - Presidente da República Ver imagem das assinaturas  |
| Ementa: | Encaminha ao Congresso Nacional as razões do VETO PARCIAL aposto ao PLV 00021 2011 (MPV 00532 2011), que "Altera as Leis nºs 9.478, de 6 de agosto de 1997, e 9.847, de 26 de outubro de de 1999, que dispõem sobre a política e a fiscalização das atividades relativas ao abastecimento nacional de combustíveis; o § 1º do art. 9º da Lei nº 8.723, de 28 de outubro de 1993, que dispõe sobre a redução de emissão de poluentes por veículos automotores, as Leis nºs 10.336, de 19 de dezembro de 2001, e 12.249, de 11 de junho de 2010, o Decreto-Lei no 509, de 20 de março de 1969, que dispõe sobre a transformação do Departamento dos Correios e Telégrafos em empresa pública; a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios; revoga a Lei nº 7.029, de 13 de setembro de 1982; e dá outras providências". |
| Data de apresentação: | 19/09/2011 |
| Situação atual: |
Local:
19/12/2012 - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO Situação:
18/12/2012 - INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
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| Matérias relacionadas: | MPV - MEDIDA PROVISÓRIA 532 de 2011 (Presidente da República) PLV - PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO (CN) 21 de 2011 (Câmara dos Deputados) |
| Outros números: |
Origem externa:
(PRESIDENCIA DA REPUBLICA) MSG
00383 de 2011 Origem no Legislativo:
CN
MCN
00092 /
2011
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| Indexação da matéria: |
Clique para ver/ocultar a indexação da matéria|
Avulso da matéria
(mais informações)
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27/09/2011 |
Em tramitação
Fonte:
Secretaria-Geral da Mesa
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