Projeto de Lei do Senado n° 579, de 2011
Autoria: Senador Eunício Oliveira (MDB/CE)
Nº na Câmara dos Deputados: PL 2894/2011
Assunto: Jurídico > Direito de Trânsito
Ementa: Altera o art. 320 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para restringir a aplicação dos recursos arrecadados com a cobrança de multas de trânsito ao financiamento de campanhas educativas sobre direção defensiva, cultura da paz e combate à violência no trânsito, e de desestímulo ao consumo de álcool e drogas por parte dos motoristas.
Explicação da Ementa: Altera o art. 320 da Lei nº 9.503/1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para determinar que a receita arrecadada com a cobrança das multas de trânsito será aplicada, exclusivamente, em campanhas educativas sobre direção defensiva, cultura da paz e combate à violência no trânsito, e de desestímulo ao consumo de álcool e drogas por parte dos motoristas. Assunto: Trânsito - Jurídico
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada por Comissão em decisão terminativa
- Destino:
- À Câmara dos Deputados
- Último estado:
- 08/12/2011 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLS 579/2011
- Autor:
- Senador Eunício Oliveira (MDB/CE)
- Data:
- 15/09/2011
- Descrição/Ementa
- Altera o art. 320 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para restringir a aplicação dos recursos arrecadados com a cobrança de multas de trânsito ao financiamento de campanhas educativas sobre direção defensiva, cultura da paz e combate à violência no trânsito, e de desestímulo ao consumo de álcool e drogas por parte dos motoristas.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 15/09/2011
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Vital do Rêgo (MDB/PB)
- Data:
- 01/11/2011
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido o relatório do Senador Vital do Rêgo, com voto pela aprovação do Projeto. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 16/11/2011
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 57ª Reunião Ordinária realizada nesta data, durante a discussão, é apresentada a Emenda nº 1, de iniciativa do Senador Romero Jucá. A Presidência designa Relator “ad hoc” o Senador Demóstenes Torres, para relatar a Emenda. O Senador... | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 1309/2011
- Data:
- 24/11/2011
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura do Parecer nº 1.309, de 2011-CCJ, relator ad hoc Senador Demóstenes Torres, pela aprovação do projeto com a Emenda nº 1-CCJ. Leitura do Ofício nº 210/2011, da Presidência da CCJ, comunicando a aprovação da matéria, em caráter te... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 / CCJ - PLS 579/2011
- Autor:
- Senador Romero Jucá (MDB/RR)
- Data:
- 16/11/2011
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 57ª Reunião Ordinária realizada nesta data, durante a discussão, é apresentada a Emenda nº 1, de iniciativa do Senador Romero Jucá. A Presidência designa Relator “ad hoc” o Senador Demóstenes Torres, para relatar a Emenda. O Senador... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Legislação citada
- Data:
- 15/09/2011
- Identificação:
- Texto final - Projeto de Lei Ordinária
- Data:
- 16/11/2011
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 57ª Reunião Ordinária realizada nesta data, durante a discussão, é apresentada a Emenda nº 1, de iniciativa do Senador Romero Jucá. A Presidência designa Relator “ad hoc” o Senador Demóstenes Torres, para relatar a Emenda. O Senador... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Data:
- 02/12/2011
- Local:
- SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação Legislativa:
- Juntados quadro comparativo (fl. 19) e texto final revisado (fl. 20). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
- Data:
- 02/12/2011
- Local:
- SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação Legislativa:
- Juntados quadro comparativo (fl. 19) e texto final revisado (fl. 20). | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 06/12/2011 | Publicado no DSF Páginas 51577-51578 | A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou na última sexta feira o prazo previsto no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário. Tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão competente, a matéria vai à Câmara dos Deputados. |
| 25/11/2011 | Publicado no DSF Páginas 48839-48840 | Leitura do Parecer nº 1.309, de 2011-CCJ, relator ad hoc Senador Demóstenes Torres, pela aprovação do projeto com a Emenda nº 1-CCJ. Leitura do Ofício nº 210/2011, da Presidência da CCJ, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo, com a Emenda nº 1- CCJ. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do RISF. |
| 25/11/2011 | Publicado no DSF Páginas 48820-48829 | Leitura do Parecer nº 1.309, de 2011-CCJ, relator ad hoc Senador Demóstenes Torres, pela aprovação do projeto com a Emenda nº 1-CCJ. Leitura do Ofício nº 210/2011, da Presidência da CCJ, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo, com a Emenda nº 1- CCJ. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do RISF. |
| 16/09/2011 | Publicado no DSF Páginas 37543-37544 | Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 / CCJ - PLS 579/2011 | Senador Romero Jucá (MDB/RR) | 16/11/2011 | Único | Aprovada - SF-CCJ - 16/11/2011 |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 15/09/2011
- Despacho:
- 15/09/2011 (Despacho inicial.)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Vital do Rêgo (encerrado em 09/11/2011 - Substituído por "ad hoc")
- Senador Ricardo Ferraço (Relator Ad hoc) (encerrado em 16/11/2011 - Substituído por "ad hoc")
- Senador Demóstenes Torres (Relator Ad hoc) (encerrado em 16/11/2011 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 19/09/2011 - 23/09/2011: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - 28/11/2011 - 02/12/2011: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, RESTRIÇÃO, APLICAÇÃO DE RECURSOS, RECURSOS FINANCEIROS, MULTA, INFRAÇÃO, TRÂNSITO, COBRANÇA, ARRECADAÇÃO, CAMPANHA EDUCACIONAL, DIREÇÃO, CULTURA, PAZ, COMBATE, VIOLÊNCIA, DROGA, ENTORPECENTE, BEBIDA ALCOÓLICA, MOTORISTA, CONDUTOR, EMBRIAGUEZ, EXCLUSIVIDADE, CONSUMO.
- 18/10/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- À COARQ
- 01/08/2014
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 08/12/2011
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Anexado o Ofício SF n.º 2.190, de 07/12/2011, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 25 a 26).
- 05/12/2011
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 23).
- 05/12/2011
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Recebido neste órgão às 17:28 hs.
- 05/12/2011
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou na última sexta feira o prazo previsto no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão competente, a matéria vai à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 51577-51578
- 05/12/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para interposição de recurso.
- 02/12/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Juntados quadro comparativo (fl. 19) e texto final revisado (fl. 20).
- Quadro Comparativo
- Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
- 25/11/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para interposição de recurso: 28/11/2011 a 02/12/2011.
- 24/11/2011
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 1.309, de 2011-CCJ, relator ad hoc Senador Demóstenes Torres, pela aprovação do projeto com a Emenda nº 1-CCJ.
Leitura do Ofício nº 210/2011, da Presidência da CCJ, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo, com a Emenda nº 1- CCJ.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do RISF. - Publicado no DSF Páginas 48820-48829
- Publicado no DSF Páginas 48839-48840
- P.S 1309/2011
- 24/11/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Aguardando leitura do parecer da CCJ.
- 22/11/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste órgão às 18h.
- 22/11/2011
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
- 16/11/2011
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
- Ação:
- Na 57ª Reunião Ordinária realizada nesta data, durante a discussão, é apresentada a Emenda nº 1, de iniciativa do Senador Romero Jucá.
A Presidência designa Relator “ad hoc” o Senador Demóstenes Torres, para relatar a Emenda.
O Senador Demóstenes Torres acolhe a Emenda nº 1, de iniciativa do Senador Romero Jucá.
A Comissão aprova o Projeto e a Emenda n° 1-CCJ.
Anexei o Texto Final do PLS nº 579, de 2011, na CCJ.
Anexei o Ofício nº 210/2010- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF. - Parecer
- Texto final - Projeto de Lei Ordinária
- EMENDA 1 / CCJ - PLS 579/2011
- 09/11/2011
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
- Ação:
- Na 56ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Presidência designa Relator "ad hoc" o Senador Ricardo Ferraço, em substituição ao Senador Vital do Rêgo.
A Presidência concede vista ao Senador Romero Jucá, nos termos regimentais.
Encaminhada cópia do Relatório do Senador Ricardo Ferraço e do avulso da matéria ao Senador Romero Jucá.
- 01/11/2011
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o relatório do Senador Vital do Rêgo, com voto pela aprovação do Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 26/09/2011
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Vital do Rêgo, para emitir relatório.
- 23/09/2011
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
- 19/09/2011
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 19/09/2011.
Último dia: 23/09/2011.
- 16/09/2011
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido na CCJ.
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
- 15/09/2011
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. - Publicado no DSF Páginas 37543-37544
- Avulso inicial da matéria
- 15/09/2011
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 03 (três) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 18:08
