Proposta de Emenda à Constituição n° 91, de 2011

Iniciativa
Senador Vital do Rêgo (MDB/PB) e outros
Assunto
Administração Pública > Agentes Públicos > Servidores Públicos
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera o art. 37 da Constituição Federal para estabelecer a gratuidade de inscrição em concurso público.

Explicação da Ementa:
Torna gratuita a inscrição em concurso público a candidato que comprovar a condição de doador de sangue, com coletas pelo menos semestrais, possuir renda pessoal mensal de até dois salários mínimos ou possuir deficiência física ou necessidades especiais, sensoriais ou ambulatoriais.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Retirada pelo autor
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
10/09/2013 - TRAMITAÇÃO ENCERRADA

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Resultado apurado em 2024-04-19 às 00:11
Identificação:
Texto inicial - PEC 91/2011
Autor:
Senador Vital do Rêgo (MDB/PB) e outros.
Data:
15/09/2011
Descrição/Ementa
Altera o art. 37 da Constituição Federal para estabelecer a gratuidade de inscrição em concurso público.

PDF
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
15/09/2011
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. | Veja a tramitação

PDF
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Alvaro Dias (PSDB/PR)
Data:
19/08/2013
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido nesta Comissão, às 18 horas e 5 minutos, o relatório do Senador Alvaro Dias, com voto pela rejeição da Proposta por veicular matéria de índole infraconstitucional. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação

PDF
Identificação:
Legislação citada
Data:
15/09/2011

PDF
Data Documento oficial Ação legislativa
04/09/2013 Publicado no DSF Páginas 59618
Lido e deferido o Requerimento nº 1.023, de 2013, de autoria do Senador Vital do Rêgo, que solicita a retirada da presente proposta, de sua autoria.
16/09/2011 Publicado no DSF Páginas 37489-37493
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
15/09/2011
Despacho:
15/09/2011 (despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Alvaro Dias (encerrado em 30/08/2013 - Redistribuição)
Indexação:
ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, GRATUIDADE, INSCRIÇÃO, CONCURSO PÚBLICO, CANDIDATO, COMPROVAÇÃO, DOADOR, DOAÇÃO DE SANGUE, COLETA, SEMESTRALIDADE, SEMESTRE, RENDA MENSAL, LIMITAÇÃO, SALÁRIO MÍNIMO, DEFICIÊNCIA FÍSICA, NECESSIDADE.
Matéria
RQS 1023/2013
10/09/2013
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Situação:
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
Ação:
ARQUIVADO
03/09/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Lido e deferido o Requerimento nº 1.023, de 2013, de autoria do Senador Vital do Rêgo, que solicita a retirada da presente proposta, de sua autoria.
Publicado no DSF Páginas 59618
30/08/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
Ação:
Aguardando leitura de requerimento de retirada definitiva da PEC nº 91, de 2011, do Senador Vital do Rêgo, primeiro subscritor da Proposta.
30/08/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, às 11:57h.
30/08/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para atender a solicitação constante do Oficio nº 1950/2013, da Presidência do Senado Federal, referente a requerimento, de autoria do Senador Vital do Rêgo, de retirada definitiva da matéria (fls. nº 13).
À SSCLSF.
19/08/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido nesta Comissão, às 18 horas e 5 minutos, o relatório do Senador Alvaro Dias, com voto pela rejeição da Proposta por veicular matéria de índole infraconstitucional.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
12/08/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Alvaro Dias, para emitir relatório.
16/09/2011
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão.
Matéria aguardando distribuição.
15/09/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Publicado no DSF Páginas 37489-37493
Avulso inicial da matéria
15/09/2011
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 08 (oito) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 09:18