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Projetos e Matérias Legislativas
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PLC - PROJETO DE LEI DA CÂMARA, Nº 77 de 2011  - Complementar
 
Autor(a): EXTERNO - Presidente da República
  Ver imagem das assinaturas   Download do documento em PDF
Ementa: Altera dispositivos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e dá outras providências.
Explicação da ementa:
Assunto: Econômico - Tributação
Apelido: (SUPERSIMPLES).
Data de apresentação: 06/09/2011
Situação atual:
Local: 
14/11/2011 - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO

Situação: 
11/11/2011 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Matérias relacionadas: RQS - REQUERIMENTO 1217 de 2011 (Comissão de Assuntos Econômicos (SF))
RQS - REQUERIMENTO 1232 de 2011 (Senador Romero Jucá)
VET - VETO 30 de 2011 (Presidente da República)
Outros números:
Origem externa:
(PRESIDENCIA DA REPUBLICA) MSG  00309 de 2011

Outros:
SF  PLP  00087 / 2011


Norma jurídica gerada: 
Indexação da matéria:
 
PLC - PROJETO DE LEI DA CÂMARA, Nº 77 de 2011  - Complementar
 
  Avulso da matéria   Download do documento em PDF  (mais informações) 06/09/2011 
  Texto inicial   Download do documento no formato original   Download do documento em PDF 06/09/2011 
  Avulso do Parecer   Download do documento em PDF (P.S 1.004 / 2011)  (mais informações) 28/09/2011 
  Redação final   Download do documento em PDF  (mais informações) 05/10/2011 
  Quadro comparativo   Download do documento em PDF 11/10/2011 
  Autógrafo enviado à sanção   Download do documento no formato original   Download do documento em PDF  (mais informações) 20/10/2011 

Na Comissão de Assuntos Econômicos
    Relatório   Download do documento no formato original   Download do documento em PDF  (mais informações) 15/09/2011 
    Relatório   Download do documento no formato original   Download do documento em PDF  (mais informações) 19/09/2011 
    Relatório   Download do documento no formato original   Download do documento em PDF  (mais informações) 20/09/2011 
    Parecer aprovado na comissão   Download do documento no formato original   Download do documento em PDF  (mais informações) 27/09/2011 

Ver :  Emendas apresentadas

 
PLC - PROJETO DE LEI DA CÂMARA, Nº 77 de 2011  - Complementar
 

Tramitação encerrada

Despacho:
Nº 1 (Despacho inicial)
(SF) CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Relatoria: CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Relatores : 
José Pimentel  (encerrado em 27/09/2011 - Parecer aprovado pela comissão)


Plenário
Relatores : 
José Pimentel  (encerrado em 05/10/2011 - Parecer de Plenário)

Ver :  Emendas apresentadas

Votação Nominal:
05/10/2011 votação do Projeto de Lei da Câmara nº 77, de 2011-Complementar, que altera dispositivos da Lei Complementar nº 123, de 2006, e dá outras providências.
votação das Emendas 1 a 3-CAE, de parecer favorável ao PLC 77, de 2011.
votação da Emenda 4-CAE, ao PLC 77, de 2011.
votação das Emendas 5 a 10 do Parecer contrário ao PLC 77, de 2011.
Prazos:
30/09/2011 - 05/10/2011 Recebimento de emendas perante a Mesa  (Art. 235, II, "d", do RISF)
Últimas inclusões em
Ordem do Dia:

Em 05/10/2011  - Discussão, em turno único (Aprovado o projeto. Sim: 55; Não: 0; Abs.:0; Total: 55. Aprovadas as Emendas 1, 2 e 3 - CAE, de redação. Sim: 52; Não: 0; Abs.: 0; Total: 52. Rejeitada a Emenda nº 4 - CAE. Sim: 6; Não: 48; Abs.: 0; Total: 54. Rejeitadas as Emendas nºs 5 a 10 - Plen, de parecer contrário. Sim: 1; Não: 59; Abs.: 0; Total: 60. A matéria vai à sanção.)

 
 
PLC - PROJETO DE LEI DA CÂMARA, Nº 77 de 2011  - Complementar
 
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Tramitação
06/09/2011 
PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
 
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 177 (cento e setenta e sete) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLSF.

Encaminhado para:
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
06/09/2011 
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
 
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Aguardando leitura.

Juntada, às fls. 68 a 102, legislação citada.

Encaminhado para:
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
06/09/2011 
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
 
Ação:
A Presidência comunica o recebimento da presente matéria.
À Comissão de Assuntos Econômicos.

Publicação em 07/09/2011 no DSF Página(s): 36575 - 36673 (Ver Diário)
Encaminhado para:
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
 
Textos:
Avulso da matéria   Download do documento em PDF
06/09/2011 
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
 
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão, nesta data.

Matéria aguardando distribuição.

13/09/2011 
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
 
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Delcídio do Amaral, designa o Senador José Pimentel relator da Matéria.
13/09/2011 
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
 
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Em 13/9/2011, foi apresentada a Emenda nº 1, de autoria do Senador Aloysio Nunes Ferreira, anexada ao processado à fl. 179.

Ao Relator, Senador José Pimentel.

14/09/2011 
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
 
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Em 14/9/2011, foi apresentada a Emenda nº 2, de autoria do Senador Alvaro Dias, anexada ao processado às fls. 180-181.

Ao Relator, Senador José Pimentel.

15/09/2011 
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
 
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo Relator, Senador José Pimentel, com relatório favorável ao Projeto com a Emenda nº 3, que apresenta, e pela rejeição das Emendas nºs 1 e 2. Cópia anexada ao processado às fls. 182-194.
 
Textos:
Relatório   Download do documento no formato original   Download do documento em PDF
15/09/2011 
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
 
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
A presente Matéria consta da Pauta da 44ª Reunião da CAE, a realizar-se em 20/9/2011.
16/09/2011 
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
 
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Em 16/9/2011, foram apresentadas as Emendas nºs 4 e 5, de autoria do Senador Armando Monteiro, anexadas ao processado às fls. 195-199.

Ao Relator, Senador José Pimentel, para análise das Emendas.

19/09/2011 
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
 
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo Relator, Senador José Pimentel, com relatório favorável ao Projeto com a Emenda nº 3, que apresenta, e pela rejeição das Emendas nºs 1, 2, 4 e 5. Cópia anexada ao processado às fls. 200-212.
 
Textos:
Relatório   Download do documento no formato original   Download do documento em PDF
19/09/2011 
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
 
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Em 19/9/2011, foram apresentadas as Emendas nº 6, de autoria do Senador Gim Argello, e nºs 7, 8, 9 e 10, de autoria do Senador Armando Monteiro, anexadas ao processado às fls. 213-222.

Ao Relator, Senador José Pimentel, para análise das Emendas.

20/09/2011 
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
 
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Em Reunião realizada nesta data, o Relator da Matéria, Senador José Pimentel, apresenta novo relatório favorável ao Projeto com a Emenda nº 3, que apresenta, e pela rejeição das Emendas nºs 1, 2, 4, 5, 6, 7, 8, 9 e 10. Cópia anexada ao processado às fls. 223-236.

Após a leitura do relatório pelo Relator, Senador José Pimentel, é solicitada vista pelo Senador Romero Jucá e outros senadores. O Presidente da Comissão, Senador Delcídio do Amaral, concede Vista Coletiva, nos termos regimentais, aos membros presentes.

 
Textos:
Relatório   Download do documento no formato original   Download do documento em PDF
21/09/2011 
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
 
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Em 21/9/2011, foi apresentada a Emenda nº 11, de autoria do Senador Zezé Perrella, anexada ao processado às fls. 237-238.

Ao Relator, para análise da Emenda.

22/09/2011 
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
 
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
A presente Matéria consta da Pauta da 46ª Reunião da CAE, a realizar-se em 27/09/2011.
23/09/2011 
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
 
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Em 23/9/2011, foram apresentadas as Emendas nº 12, de autoria do Senador Luiz Henrique, e nº 13, de autoria da Senadora Ana Amélia, anexadas ao processado às fls. 239-241.

Ao Relator, Senador José Pimentel, para análise das Emendas.

26/09/2011 
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
 
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Em 26/9/2011, foram apresentadas as Emendas nºs 14 e 15, de autoria da Senadora Ana Amélia, anexadas ao processado às fls. 242-245.

Ao Relator, Senador José Pimentel, para análise das Emendas.

27/09/2011 
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
 
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Em Reunião realizada nesta data, o Relator da Matéria, Senador José Pimentel, apresenta relatório reformulado favorável ao Projeto com as Emendas nºs 3, 16 e 17, que apresenta, e ainda pelo acolhimento parcial da Emenda nº 7, nos termos da Emenda nº 18 que apresenta, e pela rejeição das Emendas nºs 1, 2, 4, 5, 6, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14 e 15.
Encerrada a discussão, colocado em votação, a Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CAE, favorável ao Projeto com a Emenda nº 3, 16 e 17, remuneradas como Emendas nºs 1, 2 e 3-CAE, acolhendo parcialmente a Emenda nº 7 nos termos da Emenda nº 18, remunerada como Emenda nº 4-CAE, rejeitando as Emendas nºs 1, 2, 4, 5, 6, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14 e 15.
Anexados, às fls. 245a-262, Parecer da Comissão e Decisão da Comissão.

Anexado às fls. 263-264, Requerimento de Urgência aprovado pela Comissão.

À SCLSF.

Encaminhado para:
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
 
Textos:
Parecer aprovado na comissão   Download do documento no formato original   Download do documento em PDF
27/09/2011 
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
 
Ação:
Recebido neste Órgão, às 16h e 20.
27/09/2011 
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
 
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura de parecer da CAE.

Juntei, fls. 265 a 267, legislação citada do parecer.

Encaminhado para:
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
28/09/2011 
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
 
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
Ação:
Leitura do Parecer nº 1.004, de 2011-CAE, relator Senador José Pimentel, favorável à matéria, com as Emendas nºs 1 a 4 - CAE.
A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.

Publicação em 29/09/2011 no DSF Página(s): 39515 (Ver Diário)
Publicação em 29/09/2011 no DSF Página(s): 39480 - 39507 (Ver Diário)
Encaminhado para:
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
 
Textos:
Avulso do Parecer   (P.S 1.004 / 2011)   Download do documento em PDF
29/09/2011 
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
 
Ação:
Prazo para recebimento de emendas perante a Mesa: 30/09/2011 a 06/10/2011.
04/10/2011 
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
 
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
Encaminhado para:
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
04/10/2011 
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
 
Situação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA
Ação:
Lido e aprovado o Requerimento nº 1.217, de 2011, de iniciativa da Comissão de Assuntos Econômicos, solicitando urgência para o presente projeto, nos termos do art. 336, II, c/c art. 338, IV, RISF.


Publicação em 05/10/2011 no DSF Página(s): 40086 - 40087 (Ver Diário)
Encaminhado para:
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
04/10/2011 
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
 
Situação:
AGENDADA PARA ORDEM DO DIA
Ação:
Agendado para a Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 06/10/2011.
05/10/2011 
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
 
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
Encaminhado para:
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
05/10/2011 
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
 
Situação:
APROVADA
Ação:
Anunciada a matéria, são lidas as Emendas nºs 5 a 10-PLEN, sendo as de nºs 5 e 10 de autoria do Senador Eduardo Amorim; e as de nºs 6, 7, 8 e 9 de autoria do Senador Aécio Neves.
A seguir, é proferido pelo Senador José Pimentel parecer de Plenário em substituição à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, sobre as emendas de Plenário, concluindo contrariamente a todas. (Parecer nº 1.069, de 2011-PLEN)
É lido e aprovado o Requerimento nº 1.232, de 2011, de autoria do Senador Romero Jucá, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 4-CAE.
Aprovado o projeto, ressalvadas as emendas e o destaque, com o seguinte resultado: Sim 55, Total 55; tendo usado da palavra os Senadores Antonio Carlos Valadares, Randolfe Rodrigues e Alvaro Dias.
Aprovadas, em globo, as Emendas nºs 1 a 3-CAE, com o seguinte resultado: Sim 52, Total 52; tendo usado da palavra os Senadores Walter Pinheiro, Magno Malta, Aécio Neves, Gim Argello, Renan Calheiros e Rodrigo Rollemberg.
Rejeitada a Emenda nº 4-CAE, destacada, com o seguinte resultado: Sim 06, Não 48, Total 54; tendo usado da palavra os Senadores Paulo Bauer e Ana Amélia.
Rejeitadas, em globo, as Emendas nºs 5 a 10-PLEN, de parecer contrário, com o seguinte resultado: Sim 01, Não 59, Total 60; tendo usado da palavra os Senadores Luiz Henrique, Armando Monteiro, José Agripino, Ricardo Ferraço, Benedito de Lira, Waldemir Moka, Ana Rita, Inácio Arruda, Sérgio Souza, Lúcia Vânia, Vanessa Grazziotin, Delcídio do Amaral, Humberto Costa, Cyro Miranda, Paulo Paim e Eduardo Suplicy
Aprovada a Redação Final do projeto. (Parecer nº 1.070, de 2011-CDIR)
À sanção.
Usa da palavra o Sr. Presidente Senador José Sarney.

************* Retificado em 06/10/2011*************
Onde se lê:
... A seguir, é proferido pelo Senador José Pimentel parecer de Plenário em substituição à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, sobre as emendas de Plenário, concluindo contrariamente a todas. (Parecer nº 1.069, de 2011-PLEN)...

Leia-se:
...A seguir, é proferido pelo Senador José Pimentel parecer de Plenário em substituição à Comissão de Assuntos Econômicos, sobre as emendas de Plenário, concluindo contrariamente a todas. (Parecer nº 1.069, de 2011-PLEN)...
( Ver votação nominal )
Publicação em 06/10/2011 no DSF Página(s): 40552 - 40590 (Ver Diário)
Encaminhado para:
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
 
Textos:
Redação final   Download do documento em PDF
11/10/2011 
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
 
Ação:
Recebido neste órgão às 17hs02.
11/10/2011 
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
 
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 372 a 396).
20/10/2011 
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
 
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Remessa Ofício SF nº 1.866 de 20/10/11, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem SF nº 265/11, à Excelentíssima Senhora Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 397 a 423).

Remessa Ofício SF nº 1.867 de 20/10/11, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando a aprovação com emendas de redação, em revisão, do presente Projeto e o seu encaminhamento à sanção presidencial (fls. 424).

 
Textos:
Autógrafo enviado à sanção   Download do documento no formato original   Download do documento em PDF
03/11/2011 
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
 
Ação:
À SGM a pedido.
11/11/2011 
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
 
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI Complementar 000139 DE 2011. (Vetado, Parcialmente. vide MSG 00500 de 2011).
DOU - 11/11/2011 PÁG. 00001 e 00041.
Sancionada em 10/11/2011.


À SCLCN.

Encaminhado para:
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
14/11/2011 
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
 
Ação:
Matéria vetada parcialmente. VET 30/2011.

 

 
 

 

 

Fonte:
Secretaria-Geral da Mesa