Projeto de Lei do Senado n° 551, de 2011
- Autoria
- Senador Marcelo Crivella (REPUBLICANOS/RJ)
- Assunto
- Jurídico > Direito Eleitoral
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
"Acrescenta o Capítulo V-A 'DA PERDA DE MANDATO ELETIVO POR DESFILIAÇÃO PARTIDÁRIA SEM JUSTA CAUSA E DA JUSTA CAUSA PARA DESFILIAÇÃO PARTIDÁRIA' no Título II da Lei n.º 9.096, de 19 de setembro de 1995, que 'Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal'."
Explicação da Ementa:
Acrescenta à Lei nº 9.096/95, que dispõe sobre partidos políticos, no Título II o Capítulo V-A, 'DA PERDA DE MANDATO ELETIVO POR DESFILIAÇÃO PARTIDÁRIA SEM JUSTA CAUSA E DA JUSTA CAUSA PARA DESFILIAÇÃO PARTIDÁRIA', estabelece que o partido político pode pedir, perante a Justiça Eleitoral, a decretação da perda de mandato eletivo de mandatário eleito pela respectiva legenda, em decorrência de desfiliação partidária sem justa causa, no prazo de trinta dias; enumera as situações em que desfiliação partidária de mandatário eleito será considerada por justa causa; estabelece o procedimento que deverá ser seguido para o pedido de desfiliação partidária, bem como o procedimento para o partido político solicitar a decretação de perda de mandato; dispõe referidos processos terão preferência e deverão encerrar-se no prazo de 60 dias; estabelece que o TSE é competente para processar e julgar os mencionados pedidos, em se tratando de mandato eletivo federal e quando não se tratar de mandato eletivo federal, a competência é do Tribunal Regional Eleitoral do respectivo Estado.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 21/12/2018 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
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Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLS 551/2011
- Autor:
- Senador Marcelo Crivella (REPUBLICANOS/RJ)
- Data:
- 05/09/2011
- Descrição/Ementa
- "Acrescenta o Capítulo V-A 'DA PERDA DE MANDATO ELETIVO POR DESFILIAÇÃO PARTIDÁRIA SEM JUSTA CAUSA E DA JUSTA CAUSA PARA DESFILIAÇÃO PARTIDÁRIA' no Título II da Lei n.º 9.096, de 19 de setembro de 1995, que 'Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal'."
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 05/09/2011
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE)
- Data:
- 05/09/2018
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido, às 11h, o Relatório do Senador Antonio Carlos Valadares, com voto pela prejudicialidade dos PLS nºs 266 e 551, de 2011. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. (Tramitam em conjunto os PLS nºs 266 e 551, de 2011.) | Veja a tramitação
- Identificação:
- Legislação citada
- Data:
- 05/09/2011
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 04/02/2015 | Publicado no DSF Páginas 43 | Tendo em vista o arquivamento, nos termos do art. 332 do Regimento Interno, e do Ato da Mesa nº 2, de 2014, dos Projetos de Lei do Senado nºs 339 e 453, de 2008; e 541, de 2009; os Projetos de Lei do Senado nºs 266 e 551, de 2011, continuam tramitando em conjunto e retornam à CCJ. |
| 14/11/2014 | Publicado no DSF Páginas 55 | Aprovado o Requerimento nº 210, de 2014. Tramitam em conjunto as seguintes matérias: PLS 339/2008; PLS 453/2008; PLS 541/2009; PLS 266/2011 e PLS 551/2011. Os PLS 339/2208; PLS 453/2008 e PLS 541/2009 perdem o caráter terminativo. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. |
| 19/03/2014 | Publicado no DSF Páginas 15 | Leitura do Requerimento nº 210, de 2014, de autoria do Senador Cássio Cunha Lima, que solicita, nos termos do art. 258 do Regimento Interno do Senado Federal, a tramitação em conjunto do Projeto de Lei do Senado nº 266, de 2011 (que tramita em conjunto com o Projeto de Lei do Senado nº 551, de 2011), com os Projetos de Lei do Senado nºs 339 e 453, de 2008; e 541, de 2009, por versarem sobre a mesma matéria. O Requerimento lido será incluído em Ordem do Dia, oportunamente. |
| 22/05/2013 | Publicado no DSF Páginas 27892 | Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 16.5.2013 o Requerimento nº 160, de 2012, de tramitação conjunta. Votação, em turno único. Matéria não apreciada na sessão de 16.05.2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 21.05.2013. |
| 21/03/2012 | Publicado no DSF Páginas 7419-7420 | Leitura do Requerimento nº 160, de 2012, do Senador Eduardo Lopes, solicitando, nos termos do art. 258, parágrafo único, do RISF, a tramitação em conjunto dos PLS nºs 266 e 551, de 2011. Tendo em vista que o PLS nº 266, de 2011, encontra-se agendado para a sessão deliberativa ordinária de 21/3/2012, o requerimento lido será votado preliminarmente à apreciação da referida matéria. |
| 06/09/2011 | Publicado no DSF Páginas 36519-36521 | Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 05/09/2011
- Despachos:
- 05/09/2011 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- 21/05/2013 (Aprovação dos Requerimentos nºs 160, de 2013 e 377, de 2013.)
- Motivação:
- Aprovação de requerimento
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise - Tramitação sucessiva
- 22/05/2013 (Nulidade da apreciação do Requerimento nº 377, de 2013)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- 13/11/2014 (Aprovação do Requerimento nº 210, de 2014, de tramitação em conjunto.)
- Motivação:
- Aprovação de requerimento
- Providências legislativas:
-
- Tramitação Conjunta
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- 03/02/2015 (Fala da Presidência)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Antonio Carlos Valadares (encerrado em 21/12/2018 - Fim de Legislatura)
- Prazos:
- 08/09/2011 - 14/09/2011: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL, LEI DOS PARTIDOS POLITICOS, LEI ORGANICA DOS PARTIDOS POLITICOS, PARTIDO POLITICO, SOLICITAÇÃO, JUSTIÇA ELEITORAL, DECRETAÇÃO, PERDA, MANDATO ELETIVO, MANDATARIO, CANDIDATO ELEITO, LEGENDA, FILIAÇÃO PARTIDARIA, AUSENCIA, JUSTA CAUSA, PRAZO, ENUMERAÇÃO, SITUAÇÃO, ESTABELECIMENTO, PROCEDIMENTO, PROCESSO JUDICIAL, PREFERÊNCIA, JULGAMENTO, PRAZO MÁXIMO, (TSE), COMPETENCIA, AMBITO, UNIÃO FEDERAL, (TRE), ESTADOS. CORRELAÇÃO, REFORMA POLITICA.
- 21/12/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
- 21/12/2018
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
- 05/09/2018
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido, às 11h, o Relatório do Senador Antonio Carlos Valadares, com voto pela prejudicialidade dos PLS nºs 266 e 551, de 2011.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
(Tramitam em conjunto os PLS nºs 266 e 551, de 2011.) - Relatório Legislativo
- 26/06/2018
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Distribuído ao Senador Antonio Carlos Valadares, para emitir relatório.
- 10/03/2015
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2 de 2014.
(Tramitam em conjunto os PLSs nº 266 e 551, de 2011.)
- 03/02/2015
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Tendo em vista o arquivamento, nos termos do art. 332 do Regimento Interno, e do Ato da Mesa nº 2, de 2014, dos Projetos de Lei do Senado nºs 339 e 453, de 2008; e 541, de 2009; os Projetos de Lei do Senado nºs 266 e 551, de 2011, continuam tramitando em conjunto e retornam à CCJ.
- Publicado no DSF Páginas 43
- 07/01/2015
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 19/12/2014
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À SCLSF, em atendimento ao art. 332 do Regimento Interno.
- 13/11/2014
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão às 19 horas.
Matéria aguardando distribuição.
- 13/11/2014
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Aprovado o Requerimento nº 210, de 2014.
Tramitam em conjunto as seguintes matérias: PLS 339/2008; PLS 453/2008; PLS 541/2009; PLS 266/2011 e PLS 551/2011.
Os PLS 339/2208; PLS 453/2008 e PLS 541/2009 perdem o caráter terminativo.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. - Publicado no DSF Páginas 55
- 01/08/2014
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 10/04/2014
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDO REQUERIMENTO EM ORDEM DO DIA DA SESSÃO DELIBERATIVA
- Ação:
- Incluído na Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 15/4/2014, o Requerimento nº 210, de 2014, do Senador Cássio Cunha Lima, solicitando a tramitação conjunta do Projeto de Lei do Senado nº 266, de 2011 (que já se encontra apensado ao Projeto de Lei do Senado nº 551, de 2011), com os Projetos de Lei do Senado nºs 339 e 453, de 2008; e 541, de 2009 (que já se encontram apensados), por regularem matéria correlata.
Votação, em turno único
Matéria não apreciada na sessão de 15.4.2014, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 16.4.2014.
Matéria não apreciada na sessão de 16.04.2014, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 22.04.2014.
Matéria não apreciada na sessão de 22.04.2014, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 23.04.2014.
Matéria não apreciada na sessão de 23.04.2014, transferida para a sessão deliberativa ordinária do dia 24.04.2014.
Matéria não apreciada na sessão de 24.04.2014, transferida para a sessão deliberativa ordinária do dia 29.04.2014.
Matéria não apreciada na sessão de 29.04.2014, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 30.04.2014.
Matéria não apreciada na sessão de 30.04.2014, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 06.05.2014.
Matéria não apreciada na sessão de 6.5.2014, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 7.5.2014.
Matéria não apreciada na sessão de 07.05.2014, transferida para a sessão deliberativa ordinária do dia 08.05.2014.
Matéria não apreciada na sessão de 08.05.2014, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 13.05.2014.
Matéria não apreciada na sessão de 13.05.2014, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 14.05.2014
Matéria não apreciada na sessão de 14.05.2014, transferida para a sessão deliberativa ordinária do dia 15.05.2014.
Matéria não apreciada na sessão de 15.05.2014, transferida para a sessão deliberativa ordinária do dia 20.05.2014.
Matéria não apreciada na sessão de 20.05.2014, transferida para a sessão deliberativa ordinária do dia 21.05.2014.
Matéria não apreciada na sessão do dia 21/05/2014, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 22/05/2014.
Matéria não apreciada na sessão do dia 22/05/2014, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 26/05/2014.
Matéria não apreciada na sessão do dia 27/05/2014, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 28/05/2014.
Matéria não apreciada na sessão do dia 28/05/2014, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 29/05/2014.
Matéria não apreciada na sessão do dia 29/05/2014, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 02/06/2014.
Matéria não apreciada na sessão do dia 02/06/2014, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 03/06/2014.
Matéria não apreciada na sessão do dia 03/06/2014, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 04/06/2014.
Matéria não apreciada na sessão de 4.6.2014, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 5.6.2014.
Matéria não apreciada na sessão de 5.6.2014, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 10.6.2014.
Matéria não apreciada na sessão de 10.06.2014, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 15.07.2014.
Matéria não apreciada na sessão de 15/7/2014, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 16/7/2014.
Matéria não apreciada na sessão de 16/7/2014, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 5/8/2014
Matéria não apreciada na sessão do dia 05/08/2014, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 06/08/2014.
Matéria não apreciada na sessão de 06/08/2014, transferida para a próxima sessão deliberativa ordinária.
Matéria não apreciada na sessão de 2/9/2014, transferida para a próxima sessão deliberativa ordinária.
Cancelada a sessão do dia 08/10/2014.
Matéria transferida para a sessão deliberativa ordinária de 28/10/2014.
Requerimento não apreciado na sessão de 28.10.2014, transferido para a ordem do dia da sessão deliberativa ordinária de 29.10.2014.
Requerimento não apreciado na sessão do dia 29/10/2014, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 04/11/2014.
Requerimento não apreciado na sessão do dia 04/10/2014, transferido para a sessão deliberativa ordinária de 05/11/2014.
Requerimento não apreciado na sessão do dia 05/11/2014, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 06/11/2014.
Requerimento não apreciado na sessão do dia 06/11/2014, transferido para a sessão deliberativa ordinária de 11/11/2014.
Requerimento não apreciado na sessão de 11.11.2014, transferido para a ordem do dia da sessão deliberativa ordinária de 12.11.2014.
Requerimento não apreciado na sessão de 12/11/2014, transferido para a sessão deliberativa ordinária de 13/11/2014.
- 24/03/2014
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGENDADO REQUERIMENTO PARA A ORDEM DO DIA
- Ação:
- Agendado para a Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 15/4/2014, o Requerimento nº 210, de 2014, do Senador Cássio Cunha Lima, solicitando a tramitação conjunta do Projeto de Lei do Senado nº 266, de 2011 (que já se encontra apensado ao Projeto de Lei do Senado nº 551, de 2011), com os Projetos de Lei do Senado nºs 339 e 453, de 2008; e 541, de 2009 (que já se encontram apensados), por regularem matéria correlata.
- 18/03/2014
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
- Ação:
- Leitura do Requerimento nº 210, de 2014, de autoria do Senador Cássio Cunha Lima, que solicita, nos termos do art. 258 do Regimento Interno do Senado Federal, a tramitação em conjunto do Projeto de Lei do Senado nº 266, de 2011 (que tramita em conjunto com o Projeto de Lei do Senado nº 551, de 2011), com os Projetos de Lei do Senado nºs 339 e 453, de 2008; e 541, de 2009, por versarem sobre a mesma matéria.
O Requerimento lido será incluído em Ordem do Dia, oportunamente. - Publicado no DSF Páginas 15
- 13/03/2014
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para leitura de requerimento de tramitação conjunta do Projeto de Lei do Senado nº 266, de 2011 (que já tramita em conjunto com o Projeto de Lei do Senado nº 551, de 2011), com os Projetos de Lei do Senado nºs 339 e 453, de 2008; e 541, de 2009, do Senador Cássio Cunha Lima.
- 13/03/2014
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para atender a solicitação constante do Oficio nº 142/2014, da Presidência do Senado Federal, referente a requerimento, de autoria do Senador Cássio Cunha Lima de tramitação em conjunto dos PLS 's nºs 266 e 551, de 2011; 339 e 453, de 2008; e 541, de 2009.
(Tramitam em conjunto os PLS's nºs 266 e 551, de 2011)
À SSCLSF.
- 09/07/2013
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão às 9 horas e 36 minutos.
Matéria aguardando distribuição.
- 22/05/2013
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- O Sr. Presidente, Senador Renan Calheiros, em resposta a questionamento formulado pelo Senador Eunício Oliveira sobre o apensamento do PLC 14/2013 a outras matérias, ocorrido na sessão de ontem, lembra ao Plenário que existe decisão do Ministro Gilmar Mendes, nos autos do Mandado de Segurança nº 32.033, no Supremo Tribunal Federal, que defere pedido de liminar e suspende a tramitação do PLC 14/2013 até o julgamento do mérito.
Dessa forma, a Presidência, com fundamento no artigo 48, inciso VIII, combinado com o artigo 412, inciso IV, ambos do Regimento Interno do Senado Federal, declara nula a votação do Requerimento nº 377, de 2013, ocorrida na sessão de 21/05/2013, para fazer cumprir a referida decisão judicial.
O presente projeto continua tramitando em conjunto com o PLS 266/2011, e vai à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa.
- 21/05/2013
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- (Votação dos Requerimentos nºs 160, de 2012 e 377, de 2013, constantes dos itens 12 e 14 da Ordem do Dia, respectivamente, e apreciados com preferência, conforme solicitação da Senadora Ana Amélia)
Aprovados, em globo, os Requerimentos nºs 160, de 2012 e 377, de 2013.
Passam a tramitar em conjunto as seguintes matérias: PLC 14/2013; PLS 266/2011; PLS 268/2011 e PLS 373/2008)
Os referidos Projetos de Lei do Senado perdem o caráter terminativo.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- 10/05/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDO REQUERIMENTO EM ORDEM DO DIA DA SESSÃO DELIBERATIVA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 16.5.2013 o Requerimento nº 160, de 2012, de tramitação conjunta.
Votação, em turno único.
Matéria não apreciada na sessão de 16.05.2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 21.05.2013. - Publicado no DSF Páginas 27892
- 18/06/2012
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 160, de 2012, do Senador Eduardo Lopes, solicitando a tramitação conjunta dos PLS nºs 266 e 551, de 2011.
- 20/03/2012
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Requerimento nº 160, de 2012, do Senador Eduardo Lopes, solicitando, nos termos do art. 258, parágrafo único, do RISF, a tramitação em conjunto dos PLS nºs 266 e 551, de 2011.
Tendo em vista que o PLS nº 266, de 2011, encontra-se agendado para a sessão deliberativa ordinária de 21/3/2012, o requerimento lido será votado preliminarmente à apreciação da referida matéria. - Publicado no DSF Páginas 7419-7420
- 15/03/2012
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 15/03/2012
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
- 15/03/2012
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para atender a solicitação constante do Oficio nº 299/2012, da Presidência do Senado Federal, referente a requerimento, formulado pelo Senador Eduardo Lopes, de tramitação em conjunto dos Projetos de Lei do Senado nº 266 e 551, de 2011.
À SSCLSF.
- 14/09/2011
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
- 08/09/2011
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 08/09/2011.
Último dia: 14/09/2011.
- 06/09/2011
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas, e posterior distribuição.
- 05/09/2011
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. - Publicado no DSF Páginas 36519-36521
- Avulso inicial da matéria
- 05/09/2011
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 08 (oito) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 09:24