Projeto de Lei do Senado n° 545, de 2011
- Autoria
- Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM)
- Assunto
- Economia e Desenvolvimento > Tributos
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Declara nulas as obrigações do sócio de pessoa jurídica constituída sob a forma de sociedade limitada inscritas na Dívida Ativa da União com fundamento no revogado art. 13 da Lei n° 8.620, de 5 de janeiro de 1993, em desacordo com o Código Tributário Nacional.
Explicação da Ementa:
Dispõe sobre a nulidade das obrigações do sócio de pessoa jurídica constituída sob a forma de sociedade limitada inscritas na Dívida Ativa da União com fundamento no revogado artigo 13 da Lei 8.620, de 5 de janeiro de 1993 (o qual dispunha que o titular da firma individual e os sócios das empresas por cotas de responsabilidade limitada respondem solidariamente, com seus bens pessoais, pelos débitos junto à Seguridade Social), independente de execução fiscal em andamento.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 20/12/2018 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Participe
- Identificação:
- Texto inicial - PLS 545/2011
- Autor:
- Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM)
- Data:
- 01/09/2011
- Descrição/Ementa
- Declara nulas as obrigações do sócio de pessoa jurídica constituída sob a forma de sociedade limitada inscritas na Dívida Ativa da União com fundamento no revogado art. 13 da Lei n° 8.620, de 5 de janeiro de 1993, em desacordo com o Código Tributário Nacional.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 01/09/2011
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura. Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Assuntos Econômicos, cabendo à última a decisão terminativa. A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira Comissão, após sua publi... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Clésio Andrade (MDB/MG)
- Data:
- 23/05/2013
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido às 09h45min relatório do Senador Clésio Andrade, com voto pela constitucionalidade, juridicidade e, no mérito, favorável ao Projeto. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 25/09/2013
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 55ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Clésio Andrade, que passa a constituir Parecer da CCJ favorável ao Projeto. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Luiz Henrique (MDB/SC)
- Data:
- 13/02/2014
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Devolvido pelo relator, Senador Luiz Henrique, com relatório pela aprovação do Projeto com duas emendas que apresenta (fls. 49-54). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Elmano Férrer (MDB/PI)
- Data:
- 22/03/2018
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- O relator, senador Elmano Férrer, apresentou relatório pela aprovação do projeto com duas emendas de sua autoria. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Legislação citada
- Data:
- 01/09/2011
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
02/09/2011 | Publicado no DSF Páginas 36116-36131 | Leitura. Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Assuntos Econômicos, cabendo à última a decisão terminativa. A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos. |
- Data de Leitura:
- 01/09/2011
- Despacho:
- 01/09/2011 (despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
- Senador Luiz Henrique (encerrado em 22/12/2014 - Fim de Legislatura)
- Senador Luiz Henrique (encerrado em 11/05/2015 - Falecimento)
- Senador Raimundo Lira (encerrado em 18/12/2015 - Redistribuição)
- Senador Elmano Férrer (encerrado em 13/08/2018 - Alteração na composição da comissão)
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Clésio Andrade (encerrado em 25/09/2013 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 05/09/2011 - 12/09/2011: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- PROJETO DE LEI, SENADO, DISPOSIÇÃO, DECLARAÇÃO, NULIDADE, OBRIGAÇÕES, SÓCIO, PESSOA JURÍDICA, EMPRESA, INSCRIÇÃO, DÍVIDA ATIVA, UNIÃO FEDERAL, RESPONSABILIDADE LIMITADA, RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA, BENS, DÉBITOS, SEGURIDADE SOCIAL, EXECUÇÃO FISCAL, ANDAMENTO, INDEPENDÊNCIA.
- 20/12/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
- 18/12/2018
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
- 22/03/2018
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- O relator, senador Elmano Férrer, apresentou relatório pela aprovação do projeto com duas emendas de sua autoria.
- Relatório Legislativo
- 19/12/2016
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- A presidenta da Comissão, senadora Gleisi Hoffmann, designa o senador Elmano Férrer relator da matéria.
- 18/12/2015
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido pelo senador Raimundo Lira para redistribuição.
- 02/07/2015
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador Delcídio do Amaral, designa o Senador Raimundo Lira relator da matéria.
Ao relator.
- 14/05/2015
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- A Matéria vai a redistribuição em virtude do falecimento do Senador Luiz Henrique.
Matéria aguardando distribuição.
- 13/03/2015
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador Delcídio do Amaral, designa o Senador Luiz Henrique relator da Matéria.
A Matéria encontra-se pronta para a pauta, com relatório pela aprovação do Projeto com duas emendas que apresenta (fls. 49-54).
- 17/12/2014
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2 de 2014.
- 01/08/2014
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 13/02/2014
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Luiz Henrique, com relatório pela aprovação do Projeto com duas emendas que apresenta (fls. 49-54).
- Relatório Legislativo
- 05/02/2014
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Luiz Henrique, por solicitação desta Secretaria.
Anexado ao processado, conforme despacho da Presidência do Senado Federal, PR-1812/2013 do Instituto dos Advogados Brasileiros, contendo modificações acerca da matéria. (fls. 36-48).
Ao relator, para dar continuidade à tramitação da matéria.
************* Retificado em 13/02/2014*************
Devolvido pelo relator, Senador Luiz Henrique, por solicitação desta Secretaria.
Anexado ao processado, conforme despacho da Presidência do Senado Federal, PR-1812/2013 do Instituto dos Advogados Brasileiros, contendo manifestações acerca da matéria. (fls. 36-48).
Ao relator, para dar continuidade à tramitação da matéria.
- 08/10/2013
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador Lindbergh Farias, designa o Senador Luiz Henrique relator da Matéria.
Ao Relator.
- 27/09/2013
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão, nesta data.
Matéria aguardando distribuição.
- 26/09/2013
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À Comissão de Assuntos Econômicos, para prosseguimento da tramitação.
- 25/09/2013
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Na 55ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Clésio Andrade, que passa a constituir Parecer da CCJ favorável ao Projeto.
- Parecer
- 16/08/2013
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 46ª Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, agendada para o dia 21/08/2013.
- 23/05/2013
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido às 09h45min relatório do Senador Clésio Andrade, com voto pela constitucionalidade, juridicidade e, no mérito, favorável ao Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 06/03/2013
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Clésio Andrade, para emitir relatório.
- 13/09/2011
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
- 05/09/2011
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 05/09/2011.
Último dia: 12/09/2011.
- 05/09/2011
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido na CCJ.
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
- 01/09/2011
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Leitura.
Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Assuntos Econômicos, cabendo à última a decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos. - Publicado no DSF Páginas 36116-36131
- Avulso inicial da matéria
- 01/09/2011
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 29 (vinte e nove) folhas numeradas e rubricadas.