Proposta de Emenda à Constituição n° 87, de 2011
- Iniciativa
- Senador Romero Jucá (MDB/RR) e outros
- Assunto
- Economia e Desenvolvimento > Tributos
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera o art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Explicação da Ementa:
Altera o art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para dispor que é desvinculado de órgão, fundo ou despesa, até 31 de dezembro de 2015, vinte por cento da arrecadação da União de impostos, contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico, já instituídos ou que vierem a ser criados até a referida data, seus adicionais e respectivos acréscimos legais, sendo que não reduzirá a base de cálculo das transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, excetuando da desvinculação a arrecadação da contribuição social do salário-educação; dispõe que para efeito do cálculo dos recursos para manutenção e desenvolvimento do ensino, o percentual de desvinculação acima referido será nulo.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Retirada pelo autor
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 29/11/2011 - RETIRADA PELO AUTOR
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PEC 87/2011
- Autor:
- Senador Romero Jucá (MDB/RR) e outros.
- Data:
- 31/08/2011
- Descrição/Ementa
- Altera o art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 31/08/2011
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Renan Calheiros (MDB/AL)
- Data:
- 04/10/2011
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório do Senador Renan Calheiros, com voto favorável à Proposta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Renan Calheiros (MDB/AL)
- Data:
- 19/10/2011
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido o relatório reformulado do Senador Renan Calheiros, com voto pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, favorável à Proposta. Matéria incluída na Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Renan Calheiros (MDB/AL)
- Data:
- 26/10/2011
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido o Voto em Separado do Senador Randolfe Rodrigues, com voto pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição da Proposta. Matéria incluída na Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 09/11/2011
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 56ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a matéria é incluída como Item EXTRAPAUTA nº 1. A Comissão aprova o Relatório do Senador Renan Calheiros, que passa a constituir Parecer favorável à Proposta e contrário às Emendas nºs 1, ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso de parecer
- Data:
- 09/11/2011
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura do Parecer nº 1254, de 2011, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, relator Senador Renan Calheiros, pela aprovação da matéria. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Emenda.
- Data:
- 19/10/2011
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 53ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, o Senador Inácio Arruda apresenta a Emenda n° 1, que recebeu Parecer contrário. A Presidência concede vista aos Senadores Alvaro Dias, Demóstenes Torres e Randolfe Rodrigues, nos termos re... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 - PEC 87/2011
- Autor:
- Senador Inácio Arruda (PCdoB/CE)
- Data:
- 19/10/2011
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- EMENDA 2 - PEC 87/2011
- Autor:
- Senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB/SP)
- Data:
- 25/10/2011
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebida a Emenda n° 2, de autoria do Senador Aloysio Nunes Ferreira, e a Emenda nº 3, de autoria do Senador Luiz Henrique. Encaminhado ao relator, Senador Renan Calheiros, para análise das Emendas. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 3 - PEC 87/2011
- Autor:
- Senador Luiz Henrique (MDB/SC)
- Data:
- 25/10/2011
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebida a Emenda n° 2, de autoria do Senador Aloysio Nunes Ferreira, e a Emenda nº 3, de autoria do Senador Luiz Henrique. Encaminhado ao relator, Senador Renan Calheiros, para análise das Emendas. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 30/11/2011 | Publicado no DSF Páginas 50452-50454 | Anunciada a quinta e última sessão de discussão, em primeiro turno, é lido e aprovado o Requerimento nº 1.448, de 2011, de autoria do Senador Romero Jucá, solicitando a retirada definitiva da matéria. |
| 29/11/2011 | Publicado no DSF Páginas 49213 | Transcorre hoje a quarta sessão de discussão da matéria, em primeiro turno. Não houve oradores. A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa, para prosseguimento da discussão. |
| 26/11/2011 | Publicado no DSF Páginas 48911 | Transcorre hoje a terceira sessão de discussão da matéria, em primeiro turno. Não houve oradores. A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa, para prosseguimento da discussão. |
| 25/11/2011 | Publicado no DSF Páginas 48748-48750 | É lido e prejudicado o Requerimento nº 1.436, de 2011, de autoria do Senador Humberto Costa, que solicita inversão da Ordem do Dia, a fim de que a matéria (constante do ítem 5) seja submetida ao Plenário em primeiro Lugar; com o seguinte resultado: SIM - 31, NÃO - 4, ABST. - 1, TOTAL - 36 (Verificação de votação solicitada pelo Senador Alvaro Dias, com apoiamento dos Senadores José Agripino, Flexa Ribeiro, Aloysio Nunes Ferreira e da Senadora Marinor Brito). Não houve oradores na segunda sessão de discussão, em primeiro turno. A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa, para prosseguimento da discussão. |
| 24/11/2011 | Publicado no DSF Páginas 48611 | (Matéria constante da Ordem do Dia como Item 7 e submetida ao Plenário em segundo lugar, nos termos do Requerimento nº 1.419, de 2011, de autoria do Senador Romero Jucá, de preferência, lido e aprovado nesta oportunidade) Não houve oradores na primeira sessão de discussão em primeiro turno. |
| 10/11/2011 | Publicado no DSF Páginas 46727-46741 | Leitura do Parecer nº 1254, de 2011, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, relator Senador Renan Calheiros, pela aprovação da matéria. |
| 01/09/2011 | Publicado no DSF Páginas 35870-35872 | Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. |
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
| Identificação | Autor | Local de apresentação | Data de apresentação | Histórico de deliberação | |
|---|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 - PEC 87/2011 | Senador Inácio Arruda (PCdoB/CE) | CCJ | 19/10/2011 | ||
| EMENDA 2 - PEC 87/2011 | Senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB/SP) | CCJ | 25/10/2011 | ||
| EMENDA 3 - PEC 87/2011 | Senador Luiz Henrique (MDB/SC) | CCJ | 25/10/2011 | ||
Total de emendas apresentadas: 3
| Data | Descrição | Resultado | Detalhes |
|---|---|---|---|
| 24/11/2011 | Votação do Requerimento nº 1436/2011 de inversão da pauta. | - |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 31/08/2011
- Despacho:
- 01/09/2011 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Renan Calheiros (encerrado em 09/11/2011 - Deliberação da matéria)
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS, (ADCT), DESVINCULAÇÃO DE RECEITAS DA UNIÃO, (DRU), FUNDOS, ÓRGÃOS, DESPESA, ARRECADAÇÃO, UNIÃO FEDERAL, IMPOSTOS, IMPOSTO ADICIONAL, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, CONTRIBUIÇÃO, INTERVENÇÃO, DOMÍNIO ECONÔMICO, TRANSFERÊNCIA, ESTADOS, (DF), MUNICÍPIOS, EXCEÇÃO, SALÁRIO EDUCAÇÃO, DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL, DESENVOLVIMENTO, MANUTENÇÃO, ENSINO, PERCENTAGEM, NULIDADE, BASE DE CÁLCULO, OURO, ATIVO FINANCEIRO, OPERAÇÃO DE CÂMBIO, RECEITA TRIBUTÁRIA, IMPOSTO DE RENDA, IMPOSTO TERRITORIAL RURAL, (IPI), (FPE), EXPORTAÇÃO, (FNE), (FCO), (FNO), (IOF), IMPOSSIBILIDADE, REDUÇÃO.
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 29/11/2011 - Quinta e última sessão de discussão, em primeiro turno (Aprovado o requerimento de retirada da PEC.)
- Em 28/11/2011 - Quarta sessão de discussão, em primeiro turno (Encerrada a quarta sessão de discussão, em primeiro turno.)
- Em 25/11/2011 - Terceira sessão de discussão, em primeiro turno (Encerrada a terceira sessão de discussão, em primeiro turno.)
- Em 24/11/2011 - Segunda sessão de discussão, em primeiro turno (Encerrada a segunda sessão de discussão, em primeiro turno.)
- Em 23/11/2011 - Primeira sessão de discussão, em primeiro turno (Encerrada a primeira sessão de discussão, em primeiro turno.)
- 12/12/2011
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- PROCESSO ARQUIVADO.
- 29/11/2011
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- RETIRADA PELO AUTOR
- Ação:
- Anunciada a quinta e última sessão de discussão, em primeiro turno, é lido e aprovado o Requerimento nº 1.448, de 2011, de autoria do Senador Romero Jucá, solicitando a retirada definitiva da matéria.
- Publicado no DSF Páginas 50452-50454
- 28/11/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 29/11/2011.
Quinta sessão de discussão, em primeiro turno.
- 28/11/2011
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Transcorre hoje a quarta sessão de discussão da matéria, em primeiro turno.
Não houve oradores.
A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa, para prosseguimento da discussão. - Publicado no DSF Páginas 49213
- 25/11/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 28/11/2011.
Quarta sessão de discussão, em primeiro turno.
- 25/11/2011
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Transcorre hoje a terceira sessão de discussão da matéria, em primeiro turno.
Não houve oradores.
A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa, para prosseguimento da discussão. - Publicado no DSF Páginas 48911
- 24/11/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 25/11/2011.
Terceira sessão de discussão, em primeiro turno.
- 24/11/2011
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- É lido e prejudicado o Requerimento nº 1.436, de 2011, de autoria do Senador Humberto Costa, que solicita inversão da Ordem do Dia, a fim de que a matéria (constante do ítem 5) seja submetida ao Plenário em primeiro Lugar; com o seguinte resultado: SIM - 31, NÃO - 4, ABST. - 1, TOTAL - 36 (Verificação de votação solicitada pelo Senador Alvaro Dias, com apoiamento dos Senadores José Agripino, Flexa Ribeiro, Aloysio Nunes Ferreira e da Senadora Marinor Brito).
Não houve oradores na segunda sessão de discussão, em primeiro turno.
A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa, para prosseguimento da discussão. - Publicado no DSF Páginas 48748-48750
- Votações nominais:
- 24/11/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 24/11/2011.
Segunda sessão de discussão, em primeiro turno.
- 23/11/2011
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- (Matéria constante da Ordem do Dia como Item 7 e submetida ao Plenário em segundo lugar, nos termos do Requerimento nº 1.419, de 2011, de autoria do Senador Romero Jucá, de preferência, lido e aprovado nesta oportunidade)
Não houve oradores na primeira sessão de discussão em primeiro turno. - Publicado no DSF Páginas 48611
- 22/11/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 23/11/2011.
Primeira sessão de discussão, em primeiro turno.
- 18/11/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGENDADA PARA ORDEM DO DIA
- Ação:
- Agendadas as 5 sessões de discussão em primeiro turno para a Ordem do Dia das sessões deliberativas ordinárias de 23, 24, 25, 28 e 29 de novembro de 2011.
- 10/11/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
- 09/11/2011
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 1254, de 2011, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, relator Senador Renan Calheiros, pela aprovação da matéria.
- Publicado no DSF Páginas 46727-46741
- Avulso de parecer
- 09/11/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Aguardando leitura de parecer da CCJ.
Anexada, às fls. 43/52, legislação citada no Parecer.
- 09/11/2011
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
- 09/11/2011
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Na 56ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a matéria é incluída como Item EXTRAPAUTA nº 1.
A Comissão aprova o Relatório do Senador Renan Calheiros, que passa a constituir Parecer favorável à Proposta e contrário às Emendas nºs 1, 2 e 3.
Votam vencidos os Senadores Randolfe Rodrigues, Aloysio Nunes Ferreira, Demóstenes Torres, Alvaro Dias e Pedro Taques. - Parecer
- 04/11/2011
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Matéria retirada de Pauta.
- 26/10/2011
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Recebido o Voto em Separado do Senador Randolfe Rodrigues, com voto pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição da Proposta.
Matéria incluída na Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 25/10/2011
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Recebida a Emenda n° 2, de autoria do Senador Aloysio Nunes Ferreira, e a Emenda nº 3, de autoria do Senador Luiz Henrique.
Encaminhado ao relator, Senador Renan Calheiros, para análise das Emendas. - EMENDA 2 - PEC 87/2011
- EMENDA 3 - PEC 87/2011
- 19/10/2011
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
- Ação:
- Na 53ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, o Senador Inácio Arruda apresenta a Emenda n° 1, que recebeu Parecer contrário.
A Presidência concede vista aos Senadores Alvaro Dias, Demóstenes Torres e Randolfe Rodrigues, nos termos regimentais.
Encaminhada cópia do Relatório do Senador Renan Calheiros e do avulso da matéria aos Senadores Alvaro Dias, Demóstenes Torres e Randolfe Rodrigues. - Emenda.
- 19/10/2011
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido o relatório reformulado do Senador Renan Calheiros, com voto pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, favorável à Proposta.
Matéria incluída na Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 14/10/2011
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da Comissão.
- 04/10/2011
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Renan Calheiros, com voto favorável à Proposta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 22/09/2011
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Renan Calheiros, para emitir relatório.
- 01/09/2011
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão.
Matéria aguardando distribuição.
- 31/08/2011
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. - Publicado no DSF Páginas 35870-35872
- Avulso inicial da matéria
- 31/08/2011
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 04 (quatro) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 16:52