Projeto de Lei do Senado n° 533, de 2011
- Autoria
- Senador Jayme Campos (DEM/MT)
- Assunto
- Meio Ambiente
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a instituir incentivos fiscais destinados a estimular as pessoas jurídicas que exerçam atividade de controle ambiental de resíduos.
Explicação da Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a instituir incentivos fiscais destinados a estimular as pessoas jurídicas que exerçam atividade de controle ambiental de resíduos; define atividade de controle ambiental de resíduos consiste na coleta de resíduos, no tratamento e despoluição do ar e da água, bem como na produção de máquinas e equipamentos e no desenvolvimento de tecnologias e projetos, além da prestação de serviços de controle ambiental para a eliminação de resíduos do ar e da água; estabelece que os incentivos tratados nessa Lei compreendem a redução das bases de cálculo para recolhimentos referentes ao Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), ao Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), ao Programa de Integração Social (PIS) e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), excluída a pessoa jurídica inadimplente cujos créditos não estejam com sua exigibilidade suspensa; dispõe que a fruição desses incentivos condicionam-se à prévia certificação das pessoas jurídicas a serem beneficiadas, emitida pelo Ministério do Meio Ambiente; dispõe que as empresas destinatárias finais dos produtos e serviços oferecidos desde que antecipem no cumprimento dos prazos impostos pelos órgãos de fiscalização sanitária e combate à poluição, poderão deduzir até 50% (cinqüenta por cento) dos valores gastos com equipamentos de controle ambiental das base de cálculo de seu IRPJ e de sua CSLL em escala progressiva, proporcional ao tempo de antecipação; inclui entre os beneficiários desta Lei, quando cadastrados no Ministério do Meio Ambiente, as empresas fornecedoras de insumos às pessoas jurídicas que exerçam atividade de controle ambiental de resíduos.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 26/12/2014 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Participe
- Identificação:
- Texto inicial - PLS 533/2011
- Autor:
- Senador Jayme Campos (DEM/MT)
- Data:
- 31/08/2011
- Descrição/Ementa
- Autoriza o Poder Executivo a instituir incentivos fiscais destinados a estimular as pessoas jurídicas que exerçam atividade de controle ambiental de resíduos.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 31/08/2011
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura. Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle; e de Assuntos Econômicos, cabendo à última a decisão terminativa. A matéria poderá receber emendas por um perío... | Veja a tramitação
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
23/12/2014 | Publicado no DSF Páginas 88 | Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014. |
23/12/2014 | Publicado no DSF Páginas 54 Suplemento (nº I) | Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014. |
01/09/2011 | Publicado no DSF Páginas 35843-35844 | Leitura. Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle; e de Assuntos Econômicos, cabendo à última a decisão terminativa. A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos. |
- Data de Leitura:
- 31/08/2011
- Despacho:
- 31/08/2011 (despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Renan Calheiros (encerrado em 06/02/2013 - Redistribuição)
- Senador Armando Monteiro (encerrado em 14/05/2014 - Redistribuição)
- Prazos:
- 02/09/2011 - 09/09/2011: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- PROJETO DE LEI, SENADO, AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, CRIAÇÃO, INCENTIVO FISCAL, DESONERAÇÃO TRIBUTARIA, DESTINAÇÃO, PESSOA JURÍDICA, ATIVIDADE, CONTROLE, MEIO AMBIENTE, COLETA, RESÍDUO, TRATAMENTO, DESPOLUIÇÃO, AR, ÁGUA, PRODUÇÃO, MÁQUINA, EQUIPAMENTOS, DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO, DESENVOLVIMENTO, PROJETO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, CONTROLE, INCENTIVO, REDUÇÃO, BASE DE CÁLCULO, IMPOSTO DE RENDA, PESSOA JURÍDICA, (IPI), (PIS), (COFINS), REQUISITOS, CERTIFICADO DE COMPROVAÇÃO, EMISSÃO, (MMA), EMPRESA, DESTINATÁRIO, PRODUTO, SERVIÇO, CUMPRIMENTO, PRAZO, ÓRGÃO FISCALIZADOR, COMBATE, POLUIÇÃO, DEDUÇÃO, PERCENTAGEM, VALOR, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, LUCRO LIQUIDO, PROGRESSÃO, PROPORCIONALIDADE, TEMPO, ANTECIPAÇÃO, FORNECEDOR, INSUMO.
- 13/04/2015
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- Arquivado.
- 26/12/2014
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.
- Publicado no DSF Páginas 88
- Publicado no DSF Páginas 54 Suplemento (nº I)
- 19/12/2014
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À SCLSF, em atendimento ao art. 332 do Regimento Interno.
- 01/08/2014
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 14/05/2014
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Armando Monteiro às 18h45. Matéria aguardando distribuição.
- 05/05/2014
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Armando Monteiro, para emitir relatório.
- 06/02/2013
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Renan Calheiros, para redistribuição.
- 15/09/2011
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Renan Calheiros, para emitir relatório.
- 09/09/2011
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
- 02/09/2011
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 02/09/2011.
Último dia: 09/09/2011.
- 01/09/2011
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria sobre a Mesa desta Comissão, aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
- 31/08/2011
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Leitura.
Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle; e de Assuntos Econômicos, cabendo à última a decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos. - Publicado no DSF Páginas 35843-35844
- Avulso inicial da matéria
- 31/08/2011
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 04 (quatro) folhas numeradas e rubricadas.