| Autor: | SENADOR - Clésio Andrade
e outro(s) Sr(s). Senador(es)
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| Ementa: | Estabelece a maioridade civil e penal aos dezesseis anos, tornando obrigatório o exercício do voto nesta idade. |
| Explicação da ementa: | |
| Assunto: | Jurídico - Direito penal e processual penal |
| Data de apresentação: | 30/08/2011 |
| Situação atual: |
Local:
17/04/2013 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania Situação:
17/04/2013 - PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
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| Matérias relacionadas: | RQS - REQUERIMENTO 1175 de 2012 (Senador Benedito de Lira) |
| Indexação da matéria: |
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Avulso da matéria
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30/08/2011 |
| Na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania |
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Relatório
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17/04/2013 | |
Em tramitação
| Despacho: |
Nº 1 (Despacho Inicial)
(SF) CCJ -
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
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| Relatoria: | CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania Relatores :
Benedito de Lira
(encerrado em 17/09/2012 - Redistribuição)
Ricardo Ferraço (atual) |