Proposta de Emenda à Constituição n° 79, de 2011
- Iniciativa
- Senador Humberto Costa (PT/PE) e outros
- Assunto
- Política Social > Trabalho e Emprego
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera o art. 37 da Constituição Federal para instituir gratuidades a candidatos em concurso público.
Explicação da Ementa:
Acresce inciso II-A ao art. 37 da Constituição Federal para isentar de pagamento de taxa de inscrição em concurso público os desempregados e os trabalhadores com renda mensal igual ou inferior a dois salários mínimos e para assegurar que esses desempregados e trabalhadores, uma vez aprovados, terão exames pré-admissionais realizados gratuitamente pela rede pública ou conveniada.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 21/12/2018 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
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Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PEC 79/2011
- Autor:
- Senador Humberto Costa (PT/PE) e outros.
- Data:
- 23/08/2011
- Descrição/Ementa
- Altera o art. 37 da Constituição Federal para instituir gratuidades a candidatos em concurso público.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 23/08/2011
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 23/08/2011
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Inácio Arruda (PCdoB/CE)
- Data:
- 10/12/2013
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido, às 15 horas e 24 minutos, o Relatório do Senador Inácio Arruda, com voto favorável à Proposta, nos termos do Substitutivo que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Legislação citada
- Data:
- 24/08/2011
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 11/03/2016 | Publicado no DSF Páginas 34 | Aprovado o Requerimento nº 115, de 2014, de sobrestamento da tramitação da presente matéria, que aguardará na Secretaria-Geral da Mesa a deliberação da Câmara dos Deputados sobre o Projeto de Lei do Senado nº 74, de 2010. |
| 21/02/2014 | Publicado no DSF Páginas 26-28 | Leitura do Requerimento nº 115, de 2014, de iniciativa da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, que requer, nos termos do art. 335 do Regimento Interno do Senado Federal, que seja sobrestada a tramitação da PEC nº 79/2011, até que se ultime a tramitação do PLS nº 74, de 2010. O requerimento lido será incluído em Ordem do Dia oportunamente. |
| 24/08/2011 | Publicado no DSF Páginas 34097-34102 | Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 23/08/2011
- Despacho:
- 24/08/2011 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Inácio Arruda (encerrado em 19/02/2014 - Redistribuição)
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, ISENÇÃO, PAGAMENTO, TAXA DE INSCRIÇÃO, CONCURSO PÚBLICO, DESEMPREGADO, TRABALHADOR, RENDA MENSAL, IGUALDADE, INFERIORIDADE, SALÁRIO MÍNIMO, GARANTIA, APROVAÇÃO, EXAME, ADMISSÃO, REALIZAÇÃO, GRATUIDADE, SERVIÇO PÚBLICO, CONVÊNIO.
| Matéria |
|---|
| RQS 115/2014 |
- 21/12/2018
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
- 10/03/2016
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- SOBRESTADA
- Ação:
- Aprovado o Requerimento nº 115, de 2014, de sobrestamento da tramitação da presente matéria, que aguardará na Secretaria-Geral da Mesa a deliberação da Câmara dos Deputados sobre o Projeto de Lei do Senado nº 74, de 2010.
- Publicado no DSF Páginas 34
- 10/03/2016
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 02/02/2015
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- A matéria continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.
Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 115, de 2014, de iniciativa da CCJ, de sobrestamento da tramitação.
Votação, em turno único.
- 01/08/2014
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 25/02/2014
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Aguarndo inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 115, de 2014, de iniciativa da CCJ, de sobrestamento da tramitação.
Votação, em turno único.
- 20/02/2014
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
- Ação:
- Leitura do Requerimento nº 115, de 2014, de iniciativa da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, que requer, nos termos do art. 335 do Regimento Interno do Senado Federal, que seja sobrestada a tramitação da PEC nº 79/2011, até que se ultime a tramitação do PLS nº 74, de 2010.
O requerimento lido será incluído em Ordem do Dia oportunamente. - Publicado no DSF Páginas 26-28
- 20/02/2014
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para leitura de Requerimento de Sobrestamento.
- 19/02/2014
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, às 19h.
- 19/02/2014
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
- 19/02/2014
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Em Reunião Ordinária realizada nesta data, a matéria é retirada de Pauta em atendimento a requerimento de sobrestamento, de iniciativa da Senadora Gleisi Hoffmann, até que se ultime a votação do PLS 74/2010.
- 18/02/2014
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Devolvido às 17h35 pelo Senador Pedro Taques sem manifestação.
- 12/02/2014
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
- Ação:
- Em Reunião Ordinária realizada nesta data a Presidência concede vista ao Senador Pedro Taques, nos termos regimentais.
Encaminhada a matéria ao gabinete do Senador Pedro Taques.
- 07/02/2014
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da Comissão.
- 10/12/2013
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido, às 15 horas e 24 minutos, o Relatório do Senador Inácio Arruda, com voto favorável à Proposta, nos termos do Substitutivo que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 14/11/2013
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Inácio Arruda, para emitir relatório.
- 25/06/2012
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Juntei, de ordem da Presidência do Senado Federal, a correspondência PR-044/2012, pela qual o Instituto dos Advogados Brasileiros oferece um parecer sobre a matéria (fl. 10 - 13).
- 24/08/2011
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão.
Matéria aguardando distribuição.
- 23/08/2011
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. - Publicado no DSF Páginas 34097-34102
- Avulso inicial da matéria
- Avulso inicial da matéria
- 23/08/2011
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 09 (nove) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 15:37