Projeto de Lei do Senado n° 487, de 2011
- Autoria
- Senador Blairo Maggi (PL/MT)
- Assunto
- Política Social > Previdência Social
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera o art. 3º da Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976, e acrescenta art. 2º-A à Lei nº 7.418, de 16 de dezembro de 1985, para excluir do salário-de-contribuição do empregado valores pagos em indenização de alimentação e transporte de empregados.
Explicação da Ementa:
Altera a redação do art. 3º da Lei nº 6.321/76 (dispõe sobre a dedução, do lucro tributável para fins de imposto sobre a renda das pessoas jurídicas) para prever no caput que não integram o salário-de-contribuição para fins de cálculo dos recolhimentos da Previdência Social, que não tem natureza salarial e nem se incorporam a remuneração do empregado o previsto nos incisos I a III do mencionado artigo: a parcela paga in natura, pela empresa, nos programas de alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho e Emprego; a alimentação fornecida nas dependências da empresa; e as refeições indenizadas em moeda corrente ou crédito bancário em valor de até um salário mínimo mensal e inferior a 25% (vinte e cinco) por cento da remuneração do empregado, respectivamente; acresce o art. 2-A a Lei nº 7.418/85 (institui o vale-transporte e dá outras providências) para prever que se aplica aos valores pagos a título de indenização de transporte, em moeda corrente ou crédito acrescido à remuneração, o disposto no art. 2º da mencionada Lei (o vale-transporte não tem natureza salarial, nem se incorpora à remuneração; não constitui base de incidência de contribuição previdenciária ou de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço; e não se configura como rendimento tributável do trabalhador), observado o art. 1º (empregador, pessoa física ou jurídica, antecipará o vale-transporte ao empregado para utilização efetiva em despesas de deslocamento residência-trabalho e vice-versa).
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 20/12/2018 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Participe
- Identificação:
- Texto inicial - PLS 487/2011
- Autor:
- Senador Blairo Maggi (PL/MT)
- Data:
- 17/08/2011
- Descrição/Ementa
- Altera o art. 3º da Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976, e acrescenta art. 2º-A à Lei nº 7.418, de 16 de dezembro de 1985, para excluir do salário-de-contribuição do empregado valores pagos em indenização de alimentação e transporte de empregados.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 17/08/2011
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- (17:13) Leitura. À Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas perante a Comissão, por um prazo de cinco dias úteis, após publicada e distribuída em avulsos. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador João Vicente Claudino (PTB/PI)
- Data:
- 03/05/2012
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório do Senador João Vicente Claudino, com voto pela aprovação do Projeto e da Emenda que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senadora Marta Suplicy (MDB/SP)
- Data:
- 01/03/2016
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Devolvido pela relatora, senadora Marta Suplicy, com relatório favorável ao projeto com duas emendas que apresenta (fls. 13-16). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Legislação citada
- Data:
- 18/08/2011
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
05/07/2012 | Publicado no DSF Páginas 31903 | Aprovado o Requerimento nº 523, de 2012. Às Comissões de Assuntos Econômicos; de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Assuntos Sociais, cabendo à última a decisão terminativa. |
04/07/2012 | Publicado no DSF Páginas 30313 (Volume nº I) | Aprovado o Requerimento nº 522, de 2012. |
06/06/2012 | Publicado no DSF Páginas 23929-23930 | Leitura dos Requerimentos nº 522 de 2012, e nº 523, de 2012, ambos de autoria do Senador Clésio Andrade, que solicitam, respectivamente, nos termos do art. 255, II, "c", 12, do RISF, que o presente projeto seja encaminhado, ao exame da Comissão de Assuntos Econômicos, e de Constituição, Justiça e Cidadania, além das constantes no despacho inicial. O requerimento lido será incluído em Ordem do Dia oportunamente. |
18/08/2011 | Publicado no DSF Páginas 34118-34119 | (17:13) Leitura. À Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas perante a Comissão, por um prazo de cinco dias úteis, após publicada e distribuída em avulsos. |
- Data de Leitura:
- 17/08/2011
- Despachos:
- 18/08/2011 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- 04/07/2012 (Aprovação do Requerimento nº 523, de 2012, de audiência da CCJ)
- Motivação:
- Aprovação de requerimento
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
- Senador Eduardo Suplicy (encerrado em 22/12/2014 - Fim de Legislatura)
- Senadora Marta Suplicy (encerrado em 26/04/2017 - Alteração na composição da comissão)
- Senador Jorge Viana (encerrado em 20/12/2018 - Fim de Legislatura)
- CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
- Senador João Vicente Claudino (encerrado em 04/07/2012 - Audiência de outra Comissão)
- Prazos:
- 19/08/2011 - 25/08/2011: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- PROJETO DE LEI, SENADO, ALTERAÇÃO, DESONERAÇÃO TRIBUTARIA, INCENTIVO FISCAL, ACRÉSCIMO, DEDUÇÃO, LUCRO TRIBUTÁVEL, IMPOSTO DE RENDA, PESSOA JURÍDICA, EXCLUSÃO, SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO, CÁLCULO, RECOLHIMENTO, PREVIDÊNCIA SOCIAL, AUSÊNCIA, NATUREZA SALARIAL, INCORPORAÇÃO, REMUNERAÇÃO, EMPREGADO, PARCELA, PAGAMENTO, EMPRESA, PROGRAMA, ALIMENTAÇÃO, APROVAÇÃO, (MTE), FORNECIMENTO, ÁREA, REFEIÇÃO, INDENIZAÇÃO, MOEDA, CRÉDITOS, BANCO COMERCIAL, VALOR, LIMITAÇÃO, SALÁRIO MÍNIMO, PERCENTAGEM, APLICAÇÃO, INDENIZAÇÃO DE TRANSPORTE, VALE TRANSPORTE.
- 20/12/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
- 18/12/2018
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
- 03/05/2017
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O presidente da comissão, senador Tasso Jereissati, designa o senador Jorge Viana relator da matéria.
- 26/04/2017
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- A matéria será redistribuída, em virtude de a senadora Marta Suplicy não mais ser membro desta Comissão.
- 01/03/2016
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pela relatora, senadora Marta Suplicy, com relatório favorável ao projeto com duas emendas que apresenta (fls. 13-16).
- Relatório Legislativo
- 04/08/2015
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador Delcídio do Amaral, designa a Senadora Marta Suplicy relatora da matéria.
À relatora.
- 17/12/2014
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Devolvido pelo relator, por solicitação desta secretaria.
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2 de 2014.
- 01/08/2014
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 26/09/2012
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador Delcídio do Amaral, designa o Senador Eduardo Suplicy Relator da Matéria.
Ao Relator.
- 05/07/2012
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão, nesta data.
Matéria aguardando distribuição.
- 04/07/2012
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Aprovado o Requerimento nº 523, de 2012.
Às Comissões de Assuntos Econômicos; de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Assuntos Sociais, cabendo à última a decisão terminativa. - Publicado no DSF Páginas 31903
- 03/07/2012
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDO REQUERIMENTO EM ORDEM DO DIA DA SESSÃO DELIBERATIVA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 04/07/2012, o Requerimento nº 523/2012, de audiência da CCJ.
- 03/07/2012
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
- Ação:
- Aprovado o Requerimento nº 522, de 2012.
- Publicado no DSF Páginas 30313 (Volume nº I)
- 21/06/2012
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDO REQUERIMENTO EM ORDEM DO DIA DA SESSÃO DELIBERATIVA
- Ação:
- Incluídos em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 26.06.2012, os Requerimentos nºs 522 e 523, de 2012, de audiência da CAE e da CCJ, respectivamente.
Votação, em turno único.
Matéria não apreciada na sessão de 26/06/2012, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 27/06/2012.
Matéria não apreciada na sessão de 27/06/2012, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 28/06/2012.
Matéria não apreciada na sessão de 28/06/2012, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 02/07/2012.
Matéria não apreciada na sessão de 02/07/2012, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 03/07/2012.
- 12/06/2012
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Adiada para a ordem do dia da sessão deliberativa ordinária de 26.6.2012.
- 06/06/2012
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGENDADO REQUERIMENTO PARA A ORDEM DO DIA
- Ação:
- Agendados para a Ordem do dia da sessão deliberativa ordinária de 21/6/2012 os Requerimentos nºs 522 e 523, de 2012, de audiência da CAE e da CCJ, respectivamente.
- 06/06/2012
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia dos Requerimentos nºs 522 e 523, de 2012, de audiência da CAE e da CCJ, respectivamente.
- 05/06/2012
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura dos Requerimentos nº 522 de 2012, e nº 523, de 2012, ambos de autoria do Senador Clésio Andrade, que solicitam, respectivamente, nos termos do art. 255, II, "c", 12, do RISF, que o presente projeto seja encaminhado, ao exame da Comissão de Assuntos Econômicos, e de Constituição, Justiça e Cidadania, além das constantes no despacho inicial.
O requerimento lido será incluído em Ordem do Dia oportunamente. - Publicado no DSF Páginas 23929-23930
- 31/05/2012
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
- Ação:
- Aguardando leitura de requerimento de audiência de comissão.
- 31/05/2012
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, às 12h.
- 31/05/2012
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Devolvido pelo Relator, Senador João Vicente Claudino, para atender à solicitação da Secretaria-Geral da Mesa, constante do Oficio nº 1063/2012, da Presidência do Senado Federal, referente à leitura de Requerimento de audiência de outra Comissão (fl. 9).
À SCLSF.
- 16/05/2012
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a matéria é retirada de Pauta do Relator para reexame do Relatório.
Matéria encaminhada ao Gabinete do Relator, Senador João Vicente Claudino.
- 11/05/2012
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 21ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 16/05/2012.
- 09/05/2012
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Matéria não apreciada na 19ª Reunião (Extraordinária), realizada no dia 09/05/2012.
- 04/05/2012
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 19ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 09/05/2012.
- 03/05/2012
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador João Vicente Claudino, com voto pela aprovação do Projeto e da Emenda que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 16/12/2011
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador Jayme Campos, designa o Senador João Vicente Claudino Relator do Projeto.
Matéria encaminhada ao Gabinete.
- 26/08/2011
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
- 19/08/2011
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 19/08/2011.
Último dia: 25/08/2011.
- 18/08/2011
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Recebido na CAS, nesta data.
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas, e posterior distribuição.
- 17/08/2011
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- (17:13)
Leitura.
À Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas perante a Comissão, por um prazo de cinco dias úteis, após publicada e distribuída em avulsos. - Publicado no DSF Páginas 34118-34119
- Avulso inicial da matéria
- 17/08/2011
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 04 (quatro) folhas numeradas e rubricadas.