Projeto de Lei do Senado n° 479, de 2011
- Autoria
- Senador Cyro Miranda (PSDB/GO)
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 6237/2013
- Assunto
- Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública > Direito Marítimo, Aeronáutico e Espacial
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), para autorizar o poder público a definir padrões mínimos de salubridade e conforto nos voos comerciais.
Explicação da Ementa:
Altera a Lei nº 7565/86 - que dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica - para determinar que compete à autoridade de aviação civil promover a segurança e a salubridade de voo, bem como zelar pela higidez e conforto dos passageiros e tripulantes, devendo estabelecer os padrões mínimos; preconiza que em se tratando de voos comerciais, a autoridade de aviação civil certificar-se-á de que a distância média entre as poltronas não seja inferior a 86 centímetros.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada por Comissão em decisão terminativa
- Destino:
- À Câmara dos Deputados
- Último estado:
- 29/08/2013 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Participe
- Identificação:
- Texto inicial - PLS 479/2011
- Autor:
- Senador Cyro Miranda (PSDB/GO)
- Data:
- 16/08/2011
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), para autorizar o poder público a definir padrões mínimos de salubridade e conforto nos voos comerciais.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 16/08/2011
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa. A matéria poderá receber emendas perante a Comissão, por um prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Romero Jucá (MDB/RR)
- Data:
- 12/04/2013
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido nesta Comissão, às 14 horas, o relatório do Senador Romero Jucá, com voto pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto e, no mérito, por sua aprovação, com uma emenda que apresenta. Matéria pronta ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 14/08/2013
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 43ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Projeto e a Emenda nº 1-CCJ, relatados pelo Senador Romero Jucá. Anexei o Texto Final do PLS nº 479, de 2011, na CCJ. Anexei o Ofício nº 231/2013- PRESIDÊNCIA/CCJ, que... | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 891/2013
- Data:
- 19/08/2013
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura do Parecer nº 891, de 2013-CCJ, relator Senador Romero Jucá, favorável, com a Emenda nº 1-CCJ. A Presidência comunica o recebimento do Ofício nº 231/2013, do Presidente da CCJ, comunicando a aprovação da matéria, em caráter termi... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Legislação citada
- Data:
- 17/08/2011
- Identificação:
- Texto final - Projeto de Lei Ordinária
- Data:
- 14/08/2013
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 43ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Projeto e a Emenda nº 1-CCJ, relatados pelo Senador Romero Jucá. Anexei o Texto Final do PLS nº 479, de 2011, na CCJ. Anexei o Ofício nº 231/2013- PRESIDÊNCIA/CCJ, que... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Data:
- 27/08/2013
- Descrição/Ementa
- Legislação x PLS x Emenda nº 1 - CCJ
- Local:
- SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação Legislativa:
- Juntados quadro comparativo (fl. 15) e texto final revisado (fl. 16). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
- Data:
- 27/08/2013
- Local:
- SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação Legislativa:
- Juntados quadro comparativo (fl. 15) e texto final revisado (fl. 16). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PLS 479/2011
- Data:
- 29/08/2013
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remessa Ofício SF nº 1.960 de 29/08/13, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 20 a 21). | Veja a tramitação
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
29/08/2013 | Publicado no DSF Páginas 57804 | A Presidência do Senado Federal comunica que se esgotou ontem o prazo prvisto no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso, no sentido da apreciação pelo Plenário da presente matéria. Tendo sido aprovado terminativamente pela comissão competente, a matéria vai à Câmara dos Deputados. À SEXP |
20/08/2013 | Publicado no DSF Páginas 55189 | Leitura do Parecer nº 891, de 2013-CCJ, relator Senador Romero Jucá, favorável, com a Emenda nº 1-CCJ. A Presidência comunica o recebimento do Ofício nº 231/2013, do Presidente da CCJ, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo, com a Emendas nº 1-CCJ. Fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno. À SSCLSF. |
20/08/2013 | Publicado no DSF Páginas 55127-55133 | Leitura do Parecer nº 891, de 2013-CCJ, relator Senador Romero Jucá, favorável, com a Emenda nº 1-CCJ. A Presidência comunica o recebimento do Ofício nº 231/2013, do Presidente da CCJ, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo, com a Emendas nº 1-CCJ. Fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno. À SSCLSF. |
17/08/2011 | Publicado no DSF Páginas 33750-33751 | Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa. A matéria poderá receber emendas perante a Comissão, por um prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 16/08/2011
- Despacho:
- 17/08/2011 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Romero Jucá (encerrado em 14/08/2013 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 18/08/2011 - 24/08/2011: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - 21/08/2013 - 27/08/2013: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL, CODIGO BRASILEIRO DE AERONAUTICA, COMPETENCIA, AUTORIDADE, AVIAÇÃO CIVIL, AVIAÇÃO COMERCIAL, PROMOÇÃO, SEGURANÇA DE VOO, SAÚDE PUBLICA, SAÚDE, QUALIDADE, PASSAGEIRO, TRIPULANTE, ESTABELECIMENTO, PADRONIZAÇÃO, MEDIDA, MEDIA, ASSENTO.
- 13/11/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Á COARQ.
- 01/08/2014
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 29/08/2013
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Remessa Ofício SF nº 1.960 de 29/08/13, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 20 a 21).
- Autógrafo - PLS 479/2011
- 29/08/2013
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 19).
- 29/08/2013
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Recebido neste órgão às 15:25 hs.
- 28/08/2013
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- A Presidência do Senado Federal comunica que se esgotou ontem o prazo prvisto no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso, no sentido da apreciação pelo Plenário da presente matéria.
Tendo sido aprovado terminativamente pela comissão competente, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
À SEXP - Publicado no DSF Páginas 57804
- 28/08/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para interposição de recurso.
- 27/08/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Juntados quadro comparativo (fl. 15) e texto final revisado (fl. 16).
- Quadro Comparativo
- Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
- 20/08/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para interposição de recurso: 21/08/2013 a 27/08/2013.
- 19/08/2013
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 891, de 2013-CCJ, relator Senador Romero Jucá, favorável, com a Emenda nº 1-CCJ.
A Presidência comunica o recebimento do Ofício nº 231/2013, do Presidente da CCJ, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo, com a Emendas nº 1-CCJ.
Fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 55189
- Publicado no DSF Páginas 55127-55133
- P.S 891/2013
- 16/08/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Aguardando leitura do Parecer da CCJ.
Juntada, à fl. 13, legislação citada no Parecer.
- 15/08/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste órgão, às 17h.
- 15/08/2013
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Assina sem voto o Senador Paulo Davim, por estar completa a bancada do Bloco Parlamentar da Maioria.
À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
- 14/08/2013
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
- Ação:
- Na 43ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Projeto e a Emenda nº 1-CCJ, relatados pelo Senador Romero Jucá.
Anexei o Texto Final do PLS nº 479, de 2011, na CCJ.
Anexei o Ofício nº 231/2013- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF. - Parecer
- Texto final - Projeto de Lei Ordinária
- 16/07/2013
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria incluída na pauta da Comissão.
- 12/04/2013
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido nesta Comissão, às 14 horas, o relatório do Senador Romero Jucá, com voto pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto e, no mérito, por sua aprovação, com uma emenda que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 25/03/2013
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Romero Jucá, para emitir relatório.
- 24/08/2011
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
- 18/08/2011
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 18/08/2011.
Último dia: 24/08/2011.
- 17/08/2011
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas, e posterior distribuição.
- 16/08/2011
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas perante a Comissão, por um prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. - Publicado no DSF Páginas 33750-33751
- Avulso inicial da matéria
- 16/08/2011
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 04 (quatro) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 13:16