Projeto de Lei do Senado n° 467, de 2011
- Autoria
- Senador Ataídes Oliveira (PSDB/TO)
- Assunto
- Economia e Desenvolvimento > Tributos
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Extingue a Contribuição para o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, de que trata o art. 3º do Decreto-Lei nº 1.146, de 31 de dezembro de 1970.
Explicação da Ementa:
Extingue a Contribuição, correspondente à parcela de 0,2% do adicional à contribuição previdenciária das empresas de que trata o art. 3º do Decreto-Lei 1.146/1970-, para o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA); dispõe que a lei entrará em vigor em 1º de janeiro do exercício financeiro subseqüente ao de sua publicação. Assunto: Tributação - Econômico
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 20/12/2018 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
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Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLS 467/2011
- Autor:
- Senador Ataídes Oliveira (PSDB/TO)
- Data:
- 10/08/2011
- Descrição/Ementa
- Extingue a Contribuição para o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, de que trata o art. 3º do Decreto-Lei nº 1.146, de 31 de dezembro de 1970.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 10/08/2011
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura. Às Comissões de Agricultura e Reforma Agrária; e de Assuntos Econômicos, cabendo à última a decisão terminativa. A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicaçã... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Jayme Campos (DEM/MT)
- Data:
- 09/11/2011
- Local:
- Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Ação Legislativa:
- Recebido nesta data, do Senador Jayme Campos, o relatório pela aprovação do Projeto (fls.42/46). Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 17/11/2011
- Local:
- Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Ação Legislativa:
- Na 49ª Reunião Extraordinária da CRA realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório do Senador Jayme Campos, que passa a constituir Parecer da CRA, favorável ao Projeto (fls. 42/46). Juntada a folha de assinatura do Parecer da CRA ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador João Ribeiro (PL/TO)
- Data:
- 01/02/2012
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Devolvido pelo Relator, Senador João Ribeiro, com relatório concluindo pela aprovação do Projeto. Cópia anexada ao processado às fls. 48-54. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Legislação citada
- Data:
- 10/08/2011
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 11/08/2011 | Publicado no DSF Páginas 32094-32107 | Leitura. Às Comissões de Agricultura e Reforma Agrária; e de Assuntos Econômicos, cabendo à última a decisão terminativa. A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 10/08/2011
- Despacho:
- 10/08/2011 (despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
- Senador João Ribeiro (encerrado em 15/02/2013 - Redistribuição)
- Senador Eduardo Braga (encerrado em 22/12/2014 - Fim de Legislatura)
- Senador Romero Jucá (encerrado em 20/12/2018 - Fim de Legislatura)
- CRA - (Comissão de Agricultura e Reforma Agrária):
- Senador Blairo Maggi (encerrado em 14/09/2011 - Redistribuição)
- Senador Jayme Campos (encerrado em 17/11/2011 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 12/08/2011 - 18/08/2011: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- PROJETO DE LEI, SENADO, EXTINÇÃO, DISPOSIÇÃO, (INCRA), CONTRIBUIÇÃO, PERCENTAGEM, ACRÉSCIMO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, EMPRESA, FOLHA DE PAGAMENTO, VIGÊNCIA, EXERCÍCIO FINANCEIRO SEGUINTE.
- 20/12/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
- 18/12/2018
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
- 14/04/2015
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador Delcídio do Amaral, designa o Senador Romero Jucá relator da Matéria.
Ao Relator.
- 17/12/2014
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Devolvido pelo relator, por solicitação desta secretaria.
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2 de 2014.
- 01/08/2014
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 13/03/2013
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador Lindbergh Farias, designa o Senador Eduardo Braga relator da matéria.
Ao Relator.
- 15/02/2013
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- A Matéria vai a redistribuição em virtude de o Senador João Ribeiro ter se licenciado.
Matéria aguardando distribuição.
- 29/02/2012
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo Relator, Senador João Ribeiro, com relatório sem alterações, pela aprovação do Projeto (fls. 48-54).
- 14/02/2012
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Ao Relator, Senador João Ribeiro, para reexame da Matéria.
- 14/02/2012
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- A apreciação da Matéria é adiada em virtude do cancelamento da 2ª Reunião da Comissão.
- 09/02/2012
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 2ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 14/02/2012.
- 01/02/2012
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo Relator, Senador João Ribeiro, com relatório concluindo pela aprovação do Projeto. Cópia anexada ao processado às fls. 48-54.
- Relatório Legislativo
- 15/12/2011
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador Delcídio do Amaral, designa o Senador João Ribeiro Relator da Matéria.
Ao Relator.
- 17/11/2011
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão nesta data.
Matéria aguardando distribuição.
- 17/11/2011
- SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Na 49ª Reunião Extraordinária da CRA realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório do Senador Jayme Campos, que passa a constituir Parecer da CRA, favorável ao Projeto (fls. 42/46).
Juntada a folha de assinatura do Parecer da CRA sobre o PLS nº 467/2011 (fl. 47).
À CAE para prosseguimento da tramitação. - Parecer
- 11/11/2011
- SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria incluída na pauta da Reunião da Comissão.
- 09/11/2011
- SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido nesta data, do Senador Jayme Campos, o relatório pela aprovação do Projeto (fls.42/46).
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 20/09/2011
- SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Jaime Campos para relatar.
Ao Gabinete do Senador Jaime Campos.
- 14/09/2011
- SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Blairo Maggi para redistribuição.
Matéria aguardando designação de relator.
- 19/08/2011
- SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental (12/08/2011 a 18//08/2011).
Designado o Senador Blairo Maggi para relatar a matéria.
Encaminhado ao gabinete do Senador Blairo Maggi.
- 12/08/2011
- SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Ação:
- Prazo para apresentação de Emendas perante a Comissão de Agricultura e Reforma Agrária - CRA:
primeiro dia: 12/08/2011.
último dia: 18/08/2011.
- 11/08/2011
- SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Ação:
- Recebido na CRA nesta data.
Matéria aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas perante a Comissão.
- 10/08/2011
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Leitura.
Às Comissões de Agricultura e Reforma Agrária; e de Assuntos Econômicos, cabendo à última a decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos. - Publicado no DSF Páginas 32094-32107
- Avulso inicial da matéria
- 10/08/2011
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 41 (quarenta e uma) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 09:16