Projeto de Lei do Senado n° 461, de 2011
- Autoria
- Senador Humberto Costa (PT/PE)
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 3596/2012
- Norma Gerada
- Lei nº 13.236 de 29/12/2015
- Assunto
- Política Social > Saúde
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, que dispõe sobre a vigilância sanitária a que ficam sujeitos os medicamentos, as drogas, os insumos farmacêuticos e correlatos, cosméticos, saneantes e outros produtos, e dá outras providências, para estabelecer medidas que inibam erros de dispensação e de administração e uso equivocado de medicamentos, drogas e produtos correlatos.
Explicação da Ementa:
Acresce parágrafo único ao art. 4º da Lei nº 6.360 para determinar que os produtos destinados ao uso infantil deverão conter características de rotulagem e de embalagem que possibilitem a sua imediata e precisa distinção daqueles destinados ao uso adulto; altera a redação do art. 5º para proibir que os produtos tenham nomes, designações, rótulos ou embalagens que induzam a erro; altera a redação do § 5º para incluir entre os erros mencionados no caput do art. 5º os de dispensação e de administração de medicamentos, drogas e produtos correlatos.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada por Comissão em decisão terminativa
- Destino:
- À Câmara dos Deputados
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 13.236 de 29/12/2015
- Último estado:
- 30/12/2015 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLS 461/2011
- Autor:
- Senador Humberto Costa (PT/PE)
- Data:
- 09/08/2011
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, que dispõe sobre a vigilância sanitária a que ficam sujeitos os medicamentos, as drogas, os insumos farmacêuticos e correlatos, cosméticos, saneantes e outros produtos, e dá outras providências, para estabelecer medidas que inibam erros de dispensação e de administração e uso equivocado de medicamentos, drogas e produtos correlatos.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 09/08/2011
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura. À Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Paulo Davim (PV/RN)
- Data:
- 01/03/2012
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório do Senador Paulo Davim, com voto pela aprovação do Projeto e da Emenda que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 07/03/2012
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Ação Legislativa:
- Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, é aprovado o Projeto de Lei do Senado nº 461, de 2011, relatado pelo Senador Paulo Davim, por unanimidade, com doze (12) votos favoráveis, e a Emenda nº 1-CAS. Deixa de ser computado o vo... | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 145/2012
- Data:
- 14/03/2012
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura do Parecer nº 145, de 2012-CAS, relator Senador Paulo Davim, pela aprovação, com a Emenda Nº 1-CAS. A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do Ofício nº 28/2012-Presidência/CAS, comunicando a aprovação da matéria e da Em... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Legislação citada
- Data:
- 09/08/2011
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Data:
- 22/03/2012
- Local:
- SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação Legislativa:
- Juntados quadro comparativo (fls. 18 a 20) e texto final revisado (fls. 21 e 22). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
- Data:
- 22/03/2012
- Local:
- SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação Legislativa:
- Juntados quadro comparativo (fls. 18 a 20) e texto final revisado (fls. 21 e 22). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PLS 461/2011
- Data:
- 29/03/2012
- Local:
- SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação Legislativa:
- Remessa Ofício SF nº 438 de 29/03/12, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 27 a 29). | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 05/02/2016 | Publicado no DSF Páginas 47 | Encaminhado à publicação o Ofício nº 2/2016, de 04 de fevereiro de 2016, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o projeto foi sancionado e convertido na Lei nº 13.236, de 29 de dezembro de 2015; e que foi encaminhado a esta Casa uma via dos autógrafos do presente projeto, bem como cópia da mensagem e do texto da lei. |
| 18/12/2015 | Publicado no DSF Páginas 253 | Encaminhado à publicação o Ofício nº 718/2015, de 17 de dezembro, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando a aprovação do presente projeto naquela Casa e seu envio à sanção em 17/12/2015. |
| 18/12/2015 | Publicado no DSF Páginas 253 | Encaminhado à publicação o Ofício nº 718/2015, de 17 de dezembro, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando a aprovação do presente projeto naquela Casa e seu envio à sanção em 17/12/2015. |
| 24/03/2012 | Publicado no DSF Páginas 8134-8135 | Esgotou-se ontem o prazo previsto no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação, pelo Plenário, da presente matéria que, tendo sido aprovada terminativamente pela comissão competente, vai à Câmara dos Deputados. |
| 15/03/2012 | Publicado no DSF Páginas 6377-6380 | Leitura do Parecer nº 145, de 2012-CAS, relator Senador Paulo Davim, pela aprovação, com a Emenda Nº 1-CAS. A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do Ofício nº 28/2012-Presidência/CAS, comunicando a aprovação da matéria e da Emenda nº 1-CAS, em caráter terminativo. Fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do RISF. |
| 15/03/2012 | Publicado no DSF Páginas 6314-6322 | Leitura do Parecer nº 145, de 2012-CAS, relator Senador Paulo Davim, pela aprovação, com a Emenda Nº 1-CAS. A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do Ofício nº 28/2012-Presidência/CAS, comunicando a aprovação da matéria e da Emenda nº 1-CAS, em caráter terminativo. Fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do RISF. |
| 10/08/2011 | Publicado no DSF Páginas 31970-31972 | Leitura. À Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 09/08/2011
- Despacho:
- 09/08/2011 (despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
- Senador Paulo Davim (encerrado em 07/03/2012 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 11/08/2011 - 17/08/2011: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - 16/03/2012 - 22/03/2012: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- PROJETO DE LEI, SENADO, ALTERAÇÃO, ACRÉSCIMO, DETERMINAÇÃO, PRODUTO, PRODUTO FARMACÊUTICO, DESTINAÇÃO, UTILIZAÇÃO, CRIANÇA, OBRIGATORIEDADE, CARACTERÍSTICA, RÓTULO, EMBALAGEM, POSSIBILIDADE, IDENTIFICAÇÃO, DIFERENÇA, ADULTO, PROIBIÇÃO, NOME, DESIGNAÇÃO, INDUÇÃO, ERRO, INCLUSÃO, FORNECIMENTO, CONSUMIDOR, ADMINISTRAÇÃO, MEDICAMENTOS, DROGA, PRODUTO, CORRELAÇÃO.
- 05/02/2016
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Arquivado.
- 04/02/2016
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Ofício nº 2/2016, de 04 de fevereiro de 2016, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o projeto foi sancionado e convertido na Lei nº 13.236, de 29 de dezembro de 2015; e que foi encaminhado a esta Casa uma via dos autógrafos do presente projeto, bem como cópia da mensagem e do texto da lei.
- Publicado no DSF Páginas 47
- 04/02/2016
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário
- 04/02/2016
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Enviado à SLSF, atendendo solicitação.
- 30/12/2015
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 013.236 DE 2015.
DOU - 30/12/2015 PÁG. 00002.
Sancionada em 29/12/2015.
- 17/12/2015
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Ofício nº 718/2015, de 17 de dezembro, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando a aprovação do presente projeto naquela Casa e seu envio à sanção em 17/12/2015.
- Publicado no DSF Páginas 253
- Publicado no DSF Páginas 253
- 17/12/2015
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 17/12/2015
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SSCLSF, atendendo solicitação.
- 01/08/2014
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 29/03/2012
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Remessa Ofício SF nº 438 de 29/03/12, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 27 a 29).
- Autógrafo - PLS 461/2011
- 27/03/2012
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls.25 e 26)
- 26/03/2012
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 15:27 hs.
- 23/03/2012
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Esgotou-se ontem o prazo previsto no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação, pelo Plenário, da presente matéria que, tendo sido aprovada terminativamente pela comissão competente, vai à Câmara dos Deputados.
- Publicado no DSF Páginas 8134-8135
- 23/03/2012
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para interposição de recurso.
- 22/03/2012
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Juntados quadro comparativo (fls. 18 a 20) e texto final revisado (fls. 21 e 22).
- Quadro Comparativo
- Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
- 15/03/2012
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para interposição de recurso: 16/03/2012 a 22/03/2012.
- 14/03/2012
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 145, de 2012-CAS, relator Senador Paulo Davim, pela aprovação, com a Emenda Nº 1-CAS.
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do Ofício nº 28/2012-Presidência/CAS, comunicando a aprovação da matéria e da Emenda nº 1-CAS, em caráter terminativo.
Fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do RISF. - Publicado no DSF Páginas 6377-6380
- Publicado no DSF Páginas 6314-6322
- P.S 145/2012
- 09/03/2012
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Aguardando leitura do Parecer da CAS.
************* Retificado em 12/03/2012*************
Aguardando leitura do Parecer da CAS.
Juntada à fl. 16, legislação citada no Parecer.
- 08/03/2012
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, às 11h47.
- 07/03/2012
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- À SCLSF, para prosseguimento da tramitação.
- 07/03/2012
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
- Ação:
- Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, é aprovado o Projeto de Lei do Senado nº 461, de 2011, relatado pelo Senador Paulo Davim, por unanimidade, com doze (12) votos favoráveis, e a Emenda nº 1-CAS.
Deixa de ser computado o voto do Senador Humberto Costa, autor do PLS nº 461, de 2011, na votação da proposição, consignando-se sua presença para efeito de quórum (art. 132, § 8º do RISF). (fls. 11)
Juntei o Texto Final do PLS nº 461, de 2011, na CAS. (fls. 13)
Juntei o Ofício nº 28/2012 - Presidência/CAS, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, conforme art. 91, § 2º combinado com o art. 92 do RISF. (fls. nº 15). - Parecer
- 02/03/2012
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 6ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 07/03/2012.
- 01/03/2012
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Paulo Davim, com voto pela aprovação do Projeto e da Emenda que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 16/12/2011
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador Jayme Campos, designa o Senador Paulo Davim Relator do Projeto.
Matéria encaminhada ao Gabinete.
- 18/08/2011
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
- 11/08/2011
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 11/08/2011.
Último dia: 17/08/2011.
- 10/08/2011
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Recebido na CAS, nesta data.
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas, e posterior distribuição.
- 09/08/2011
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. - Publicado no DSF Páginas 31970-31972
- Avulso inicial da matéria
- 09/08/2011
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 05 (cinco) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 18:33
