Projeto de Lei do Senado n° 455, de 2011

Autoria
Senador Pedro Taques (PDT/MT)
Nº na Câmara dos Deputados
PL 7030/2014
Assunto
Jurídico > Direito Civil > Família e Sucessões
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil -, para prever o direito do pai de contestar a paternidade dos filhos por ele reconhecidos.

Explicação da Ementa:
Altera a redação do caput do art. 1.601 da Lei nº 10.046/2002 (Código Civil) dando-lhe nova redação, modificando-a de "Cabe ao marido o direito de contestar a paternidade dos filhos nascidos de sua mulher, sendo tal ação imprescritível" para "Cabe ao pai o direito de contestar a paternidade dos filhos por ele reconhecidos, sendo tal ação imprescritível".

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada por Comissão em decisão terminativa
Destino:
À Câmara dos Deputados
Último estado:
17/01/2014 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

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Resultado apurado em 2024-04-24 às 17:55
Identificação:
Texto inicial - PLS 455/2011
Autor:
Senador Pedro Taques (PDT/MT)
Data:
09/08/2011
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil -, para prever o direito do pai de contestar a paternidade dos filhos por ele reconhecidos.

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Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
09/08/2011
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. | Veja a tramitação

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Identificação:
Legislação citada
Data:
09/08/2011

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Identificação:
Texto final - Projeto de Lei Ordinária
Data:
04/12/2013
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 75ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, o Senador Vital do Rêgo passa a Presidência ao Senador Aníbal Diniz. A Comissão adota definitivamente o Substitutivo oferecido ao PLS nº 455, de 2011, em Turno Suplementar, nos termos do a... | Veja a tramitação

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Identificação:
Quadro Comparativo
Data:
13/12/2013
Descrição/Ementa
Lei x PLS x Emenda
Local:
SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação Legislativa:
Juntados quadro comparativo (fl. 18) e texto final revisado (fl. 19). | Veja a tramitação

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Identificação:
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
Data:
13/12/2013
Local:
SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação Legislativa:
Juntados quadro comparativo (fl. 18) e texto final revisado (fl. 19). | Veja a tramitação

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Identificação:
Autógrafo - PLS 455/2011
Data:
17/01/2014
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Anexado o Ofício SF nº 25, de 16/01/2014, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. (fls. 22 a 23). | Veja a tramitação

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Data Documento oficial Ação legislativa
17/12/2013 Publicado no DSF Páginas 95068
A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou na última sexta-feira o prazo previsto no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão competente, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
À SEXP.
07/12/2013 Publicado no DSF Páginas 91927-91936
Leitura do Parecer nº 1.468, de 2013-CCJ, relator Senador Eduardo Lopes, pela aprovação, com a Emenda nº 1-CCJ (Substitutivo).
A Presidência comunica o recebimento do Ofício nº 414/2013, do Presidente da CCJ, comunicando a aprovação de substitutivo ao projeto (Emenda nº 1-CCJ), em caráter terminativo.
Fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
29/11/2013 Publicado no DSF Páginas 88129
A Presidência anuncia o recebimento do Ofício nº 411, de 2013, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando a aprovação de substitutivo ao presente projeto.
Poderão ser oferecidas emendas às matérias até o encerramento da discussão, no turno suplementar, perante a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
À CCJ.
10/08/2011 Publicado no DSF Páginas 31936-31937
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
09/08/2011
Despacho:
09/08/2011 (despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Eduardo Lopes (encerrado em 04/12/2013 - Deliberação da matéria)
Prazos:
11/08/2011 - 17/08/2011: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
28/11/2013 - 04/12/2013: Apresentação de Emendas perante as Comissões durante turno suplementar (Art. 282 combinado com o art. 92 do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
09/12/2013 - 13/12/2013: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL, CODIGO CIVIL, PAI, PATERNIDADE, CABIMENTO, GARANTIA, CONTESTAÇÃO, FILHO ILEGÍTIMO, FILHO, RECONHECIMENTO, IMPRESCRITIBILIDADE, DIREITO DE AÇÃO, AÇÃO CIVEL, CASAMENTO, MARIDO, DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS.
13/11/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Á COARQ.
01/08/2014
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
17/01/2014
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Anexado o Ofício SF nº 25, de 16/01/2014, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. (fls. 22 a 23).
Autógrafo - PLS 455/2011
17/12/2013
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fl. 21).
17/12/2013
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Recebido neste órgão às 09:32 hs
16/12/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou na última sexta-feira o prazo previsto no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão competente, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
À SEXP.
Publicado no DSF Páginas 95068
16/12/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para interposição de recurso.
13/12/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntados quadro comparativo (fl. 18) e texto final revisado (fl. 19).
Quadro Comparativo
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
09/12/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 09/12/2013 a 13/12/2013.
06/12/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Ação:
Leitura do Parecer nº 1.468, de 2013-CCJ, relator Senador Eduardo Lopes, pela aprovação, com a Emenda nº 1-CCJ (Substitutivo).
A Presidência comunica o recebimento do Ofício nº 414/2013, do Presidente da CCJ, comunicando a aprovação de substitutivo ao projeto (Emenda nº 1-CCJ), em caráter terminativo.
Fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
Publicado no DSF Páginas 91927-91936
P.S 1468/2013
05/12/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura de parecer da CCJ.
Juntada, às fls. 15/16, legislação citada no parecer.
04/12/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, às 18h.
04/12/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
Ação:
Na 75ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, o Senador Vital do Rêgo passa a Presidência ao Senador Aníbal Diniz.
A Comissão adota definitivamente o Substitutivo oferecido ao PLS nº 455, de 2011, em Turno Suplementar, nos termos do art. 284 do RISF, relatado pelo Senador Eduardo Lopes.
Anexei o Texto Final do Substitutivo ao PLS nº 455, de 2011, na CCJ (fls.13).
Anexei o Ofício nº 414/2013- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, no Turno Suplementar, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal (fls.14).
À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
Texto final - Projeto de Lei Ordinária
29/11/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Recebido nesta Comissão, às 9 horas e 6 minutos.
Matéria incluída na Pauta da Comissão
28/11/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
A Presidência anuncia o recebimento do Ofício nº 411, de 2013, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando a aprovação de substitutivo ao presente projeto.
Poderão ser oferecidas emendas às matérias até o encerramento da discussão, no turno suplementar, perante a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
À CCJ.
Publicado no DSF Páginas 88129
27/11/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, às 18h30.
Encaminhado ao Plenário.
27/11/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
Ação:
Na 71ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Substitutivo oferecido ao PLS nº 455, de 2011, relatado pelo Senador Eduardo Lopes.
Deixa de ser computado o voto do Senador Pedro Taques, autor da proposição, consignando-se a sua presença para efeito de “quórum” ( art. 132, § 8º do RISF).
O Substitutivo será submetido a Turno Suplementar, nos termos do disposto no art. 282 c/c art. 92 do RISF.
Anexei o Ofício nº 411/2013- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão e a inclusão na Pauta da próxima Reunião, para apreciação em Turno Suplementar.
À SSCLSF.
Parecer
11/11/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
05/09/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido, às 10 horas, o Relatório do Senador Eduardo Lopes, com voto pela aprovação do Projeto, nos termos da emenda substitutiva que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
14/05/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Eduardo Lopes, para emitir relatório.
17/08/2011
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
11/08/2011
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 11/08/2011.
Último dia: 17/08/2011.
10/08/2011
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas, e posterior distribuição.
09/08/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Publicado no DSF Páginas 31936-31937
Avulso inicial da matéria
09/08/2011
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 04 (quatro) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 08:43