Altera o art. 27 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para criar o Tribunal Regional Federal da 6ª Região, em Belo Horizonte/MG; dispõe que o Tribunal será instalado no prazo de seis meses, a contar da data da promulgação da Emenda Constitucional; estabelece que deverá ser observado o estabelecido nos arts. 107 e 108 da Constituição Federal.

09/11/2012 - SECRETARIA DE EXPEDIENTE

09/11/2012 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

CD  PEC  00217 / 2012

Indexação: ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS, CRIAÇÃO, TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL (TRF), SEXTA REGIÃO, SEDE, BELO HORIZONTE (MG).

Nº 1 (despacho inicial)

Relatores : 

Renan Calheiros  (encerrado em 04/04/2012 - Substituído por "ad hoc")
Aécio Neves  - Relator Ad hoc  (encerrado em 18/04/2012 - Parecer aprovado pela comissão)

Em 07/11/2012  - Votação, em segundo turno (Aprovada em segundo turno: Sim: 56; Não: 06; Abst.: 00; Total: 62. A matéria vai à Câmara dos Deputados. )

Em 06/11/2012  - Votação, em segundo turno (Não houve deliberação.)

Em 31/10/2012  - Terceira e última sessão de discussão, em segundo turno (Encerrada a terceira e última sessão de discussão, em segundo turno.)

Em 30/10/2012  - Segunda sessão de discussão, em segundo turno (Encerrada a segunda sessão de discussão, em segundo turno.)

Em 17/10/2012  - Segunda sessão de discussão, em segundo turno (Não houve deliberação.)

Em 16/10/2012  - Segunda sessão de discussão, em segundo turno (Não houve deliberação.)

Em 26/09/2012  - Terceira e última sessão de discussão, em segundo turno

Em 25/09/2012  - Segunda sessão de discussão, em segundo turno (Não houve deliberação.)

Em 13/09/2012  - Segunda sessão de discussão, em segundo turno (Não houve deliberação.)

Em 12/09/2012  - Primeira sessão de discussão, em segundo turno (Encerrada a primeira sessão de discussão, em segundo turno.)

Em 11/09/2012  - Primeira sessão de discussão, em segundo turno (Não houve deliberação.)

Em 30/08/2012  - Primeira sessão de discussão, em segundo turno (Não houve deliberação.)

Em 29/08/2012  - Quinta e última sessão de discussão, em primeiro turno (Aprovada a Proposta em primeiro turno: Sim: 58; Não: 06; Abst.: 00; Total: 64. Aprovada a Emenda nº 1-CCJ: Sim: 56; Não: 07; Abst.: 00; Total: 63.)

Em 28/08/2012  - Quinta e última sessão de discussão, em primeiro turno (Não houve deliberação.)

Em 09/08/2012  - Quinta e última sessão de discussão, em primeiro turno (Não houve deliberação.)

Em 08/08/2012  - Quarta sessão de discussão, em primeiro turno (Aprovado calendário especial de tramitação da matéria. Encerrada a quarta sessão de discussão, em primeiro turno. )

Em 08/08/2012  - Terceira sessão de discussão, em primeiro turno (Encerrada a terceira sessão de discussão, em primeiro turno.)

Em 07/08/2012  - Segunda sessão de discussão, em primeiro turno (Encerrada a segunda sessão de discussão, em primeiro turno.)

Em 12/07/2012  - Segunda sessão de discussão, em primeiro turno (Não houve deliberação.)

Em 11/07/2012  - Segunda sessão de discussão, em primeiro turno (Não houve deliberação.)

Em 10/07/2012  - Segunda sessão de discussão, em primeiro turno (Não houve deliberação.)

Em 09/07/2012  - Segunda sessão de discussão, em primeiro turno (Não houve deliberação.)

Em 05/07/2012  - Segunda sessão de discussão, em primeiro turno (Não houve deliberação.)

Em 04/07/2012  - Primeira sessão de discussão, em primeiro turno (Encerrada a primeira sessão de discussão, em primeiro turno.)