Projeto de Lei do Senado n° 363, de 2011
- Autoria
- Senador Magno Malta (PL/ES)
- Assunto
- Jurídico > Direito Penal e Penitenciário
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera o Código Penal e a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para tipificar condutas realizadas contra dispositivos de comunicação ou sistemas informatizados e similares, considerando-as crimes hediondos.
Explicação da Ementa:
Acrescenta o Capítulo VII-A ao Título I da Parte Especial do Código Penal para tipificar e estabelecer penas para as seguintes condutas: a) acesso indevido a rede de computadores, dispositivos de comunicação ou sistema informatizado; b) obtenção, manutenção, transporte ou fornecimento indevido de informação eletrônica ou digital ou similar; e c) violar ou divulgar indevidamente informações contidas em banco de dados; define, para os efeitos penais, o que é considerado dispositivo de comunicação, sistema informatizado, rede de computadores e defesa digital; acrescenta os incisos VIII, IX e X ao art. 1º da Lei nº 8.072/90, que dispõe sobre os crimes hediondos, para que as referidas condutas sejam incluídas no rol dos crimes hediondos.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 21/12/2018 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Participe
- Identificação:
- Texto inicial - PLS 363/2011
- Autor:
- Senador Magno Malta (PL/ES)
- Data:
- 29/06/2011
- Descrição/Ementa
- Altera o Código Penal e a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para tipificar condutas realizadas contra dispositivos de comunicação ou sistemas informatizados e similares, considerando-as crimes hediondos.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 29/06/2011
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Legislação citada
- Data:
- 29/06/2011
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
30/06/2011 | Publicado no DSF Páginas 26085-26089 | Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. |
- Data de Leitura:
- 29/06/2011
- Despacho:
- 29/06/2011 (Depacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Sergio Souza (encerrado em 12/12/2013 - Redistribuição)
- Senador Randolfe Rodrigues (encerrado em 21/12/2018 - Fim de Legislatura)
- Prazos:
- 01/07/2011 - 07/07/2011: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, NORMA JURIDICA, DECRETO LEI FEDERAL, CODIGO PENAL, LEI FEDERAL, LEI DOS CRIMES HEDIONDOS, ACESSO, (INTERNET), REDE DE TELEINFORMATICA, COMUNICAÇÃO DE DADOS, REDE DE TELECOMUNICAÇÕES, VIOLAÇÃO, COMPUTADOR, EQUIPAMENTOS, CRIME HEDIONDO, TIPICIDADE, SISTEMA DE COMPUTADOR, SISTEMA DE INFORMAÇÃO, INTERRUPÇÃO, FUNCIONAMENTO, PENA DE RECLUSÃO, MULTA, FACILITAÇÃO, AUTORIZAÇÃO, FALSIDADE IDEOLOGICA, AUMENTO, AMPLIAÇÃO, TERCEIROS, ISENÇÃO, DANOS, EXCESSO, DESVIO, INFORMAÇÃO, INFORMAÇÕES, DADOS, OBTENÇÃO, MANUTENÇÃO, TRANSPORTE, FORNECIMENTO, PENA DE DETENÇÃO, UTILIZAÇÃO, PRAZO, VENCIMENTO, CONCEITO, DISPOSITIVOS, TELEFONE CELULAR, PROCESSAMENTO DE DADOS, TRANSMISSÃO, SOFTWARE, REDE DE TRANSMISSÃO, REDE TELEFONICA, PROTOCOLO, DEFESA, CRIMINOSO, TESTE, PROTEÇÃO, BANCO DE DADOS, DIVULGAÇÃO, DADOS PESSOAIS, COMERCIALIZAÇÃO, SIGILO, INFORMAÇÃO SIGILOSA, INVASÃO.
- 21/12/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
- 21/12/2018
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
- 28/10/2015
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador José Maranhão, designa Relator da matéria o Senador Randolfe Rodrigues.
- 23/12/2014
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2 de 2014.
- 01/08/2014
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 04/02/2014
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão às 13h20.
Matéria aguardando distribuição.
- 04/02/2014
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Devolvido à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania uma vez que o autor do requerimento objeto do Ofício nº SF/2.713, de 2013 não estar no exercício do mandato devido ao retorno da titular.
- 12/12/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, às 18h35.
Aguardando leitura de requerimento, do Senador Sérgio Souza, que solicita a tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs 236, de 2012, e 363, de 2011.
A leitura se dará quando as matérias referidas estiverem sobre a mesa, nos termos do art. 266 do Regimento Interno do Senado Federal.
- 12/12/2013
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Sérgio Souza para atender a solicitação constante do Ofício nº 2713/2013-Presidência, referente a requerimento, formulado pelo próprio Senador Sérgio Souza, de tramitação em conjunto com o PLS nº 236, de 2012.
À SSCLSF.
- 14/11/2013
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Sérgio Souza, para emitir relatório.
- 07/07/2011
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
- 01/07/2011
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 01/07/2011.
Último dia:07/07/2011.
- 30/06/2011
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria sobre a Mesa desta Comissão, aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
- 29/06/2011
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. - Publicado no DSF Páginas 26085-26089
- Avulso inicial da matéria
- 29/06/2011
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 10 (dez) folhas numeradas e rubricadas.