Projeto de Lei do Senado n° 362, de 2011

Autoria
Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM)
Assunto
Administração Pública > Licitação e Contratos
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a encampar os portos fluviais.

Explicação da Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a retomar a gestão dos portos fluviais delegados a estados ou municípios, mediante denúncia dos convênios de delegação através de notificação judicial ou extrajudicial, com antecedência mínima de noventa dias. Relaciona como motivos para denúncia: superveniência de ato, fato ou lei que o torne inviável; a conveniência administrativa justificada; e o inadimplemento de quaisquer cláusulas e condições. Prevê a responsabilização da parte que der causa à denúncia. Estipula que, operando-se a denúncia, considerar-se-ão sub-rogados pela União os contratos de arrendamento e os operacionais, bem como os de obras, serviços e fornecimento julgados convenientes e oportunos administrativamente pela delegante, no prazo de até trinta dias da data da efetiva denúncia. Define que a data da efetiva denúncia será a data de citação constante do instrumento extrajudicial e o de devolução dos autos judiciais, no caso de instrumento com trâmite no Judiciário. Determina entrada em vigor na data de sua publicação.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Retirada pelo autor
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
05/04/2017 - RETIRADA PELO AUTOR

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Identificação:
Texto inicial - PLS 362/2011
Autor:
Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM)
Data:
29/06/2011
Descrição/Ementa
Autoriza o Poder Executivo a encampar os portos fluviais.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Eduardo Braga (MDB/AM)
Data:
10/08/2011
Local:
Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação Legislativa:
Devolvido pelo Relator, Senador Eduardo Braga, com minuta de Parecer que conclui pela aprovação do PLS 362, de 2011. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Elmano Férrer (PTB/PI)
Data:
05/08/2015
Local:
Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação Legislativa:
Devolvido pelo gabinete do relator, com minuta de parecer pela rejeição da matéria. | Veja a tramitação
Identificação:
RQS 224/2017
Autor:
Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM)
Data:
05/04/2017
Descrição/Ementa
Requer, nos termos regimentais, a retirada definitiva do PLS nº 362, de 2011.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação e deferido o RQS nº 224, de 2017, de autoria da Senadora Vanessa Grazziotin, solicitando a retirada da presente matéria. Ao Arquivo. | Veja a tramitação
Identificação:
Legislação citada
Data:
29/06/2011
Data Documento oficial Ação legislativa
06/04/2017 Publicado no DSF Páginas 239-240
Encaminhado à publicação e deferido o RQS nº 224, de 2017, de autoria da Senadora Vanessa Grazziotin, solicitando a retirada da presente matéria.
Ao Arquivo.
30/06/2011 Publicado no DSF Páginas 26072-26084
Leitura.
Às Comissões de Serviços de Infraestrutura; e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
29/06/2011
Despacho:
29/06/2011 (despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
Relatoria:
CI - (Comissão de Serviços de Infraestrutura):
  • Senador Eduardo Braga (encerrado em 22/12/2014 - Fim de Legislatura)
  • Senador Elmano Férrer (encerrado em 10/04/2017 - Matéria com tramitação encerrada)
Prazos:
01/07/2011 - 07/07/2011: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
PROJETO DE LEI, SENADO, AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, RETOMADA, ENCAMPAÇÃO, GESTÃO, PORTO FLUVIAL, DELEGAÇÃO, ESTADOS, MUNÍCIPIOS, DENÚNCIA, CONVÊNIO, NOTIFICAÇÃO, ATO JUDICIAL, ATO EXTRAJUDICIAL, ANTECIPAÇÃO, PRAZO MÍNIMO, MOTIVO, POSTERIORIDADE, ATO, FATO, LEGISLAÇÃO, VIABILIDADE, CONVENIÊNCIA, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, JUSTIFICAÇÃO, INADIMPLEMENTO, RESPONSABILIDADE, INDENIZAÇÃO, SUBSTITUIÇÃO, UNIÃO FEDERAL, CONTRATO, ARRENDAMENTO, OPERAÇÃO, OBRAS, SERVIÇO, FORNECIMENTO, OPORTUNIDADE, PRAZO MÁXIMO.
10/04/2017
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Recebido e arquivado.
05/04/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
RETIRADA PELO AUTOR
Ação:
Encaminhado à publicação e deferido o RQS nº 224, de 2017, de autoria da Senadora Vanessa Grazziotin, solicitando a retirada da presente matéria.
Ao Arquivo.
Publicado no DSF Páginas 239-240
RQS 224/2017
05/04/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
Ação:
Aguardando leitura de requerimento, da Senadora Vanessa Grazziotin, que solicita a retirada da matéria.
05/04/2017
CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa, a pedido, em conformidade com o OF.SF/241/2017 (fls. 30 e 31), para leitura de requerimento de retirada definitiva de tramitação deste Projeto.
23/11/2016
CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Em reunião realizada nesta data, a apreciação da matéria é adiada.
21/11/2016
CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 35ª Reunião da Comissão de Serviços de Infraestrutura, agendada para o dia 23/11/2016.
16/11/2016
CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Em reunião realizada nessa data, é aprovado o RQI 62/2016, que dispensa a realização da audiência pública prevista pelo RQI 52/2011 (folha 23). Anexado, às folhas 28-29, o RQI 62/2016 e a lista de presença da reunião.
05/08/2015
CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo gabinete do relator, com minuta de parecer pela rejeição da matéria.
Relatório Legislativo
05/05/2015
CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Ao Gabinete do Senador Elmano Ferrer, para relatar a matéria.
17/12/2014
CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2 de 2014.
01/08/2014
CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
15/09/2011
CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
AUDIÊNCIA PÚBLICA
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, é aprovado o Requerimento nº 52, de 2011-CI, de iniciativa dos Senadores Walter Pinheiro e Vanessa Grazziotin, para a realização de Audiência Pública em data oportuna para instruir a matéria (fls. 23).
15/09/2011
CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, a matéria foi adiada.
13/09/2011
CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 41ª Reunião da Comissão, agendada para o dia 15/09/2011.
06/09/2011
CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
A Reunião agendada para o dia 06/09/2011 foi cancelada.
05/09/2011
CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 41ª Reunião da Comissão, agendada para o dia 06/09/2011.
10/08/2011
CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo Relator, Senador Eduardo Braga, com minuta de Parecer que conclui pela aprovação do PLS 362, de 2011.
Relatório Legislativo
08/07/2011
CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Ao Senador Eduardo Braga, distribuo o presente projeto.
Senadora Lúcia Vânia
Presidente
08/07/2011
CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
No prazo regimental, não foram oferecidas emendas ao projeto.
01/07/2011
CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Matéria em fase de recebimento de emendas.
Prazo:
Primeiro dia: 01.07.2011
Último dia: 07.07.2011
30/06/2011
CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Recebido na Comissão nesta data.
29/06/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Leitura.
Às Comissões de Serviços de Infraestrutura; e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Publicado no DSF Páginas 26072-26084
Avulso inicial da matéria
29/06/2011
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 19 (dezenove) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 18:33