Projeto de Lei da Câmara n° 43, de 2011

Iniciativa
Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/)
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PL 3898/2008
Norma Gerada
Lei nº 12.544 de 08/12/2011
Assunto
Política Social > Trabalho e Emprego
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera a redação do art. 12 da Lei nº 605, de 5 de janeiro de 1949, que dispõe sobre o repouso semanal remunerado e o pagamento de salário nos dias feriados civis e religiosos, para atualizar o valor da multa administrativa devida pelas infrações àquela Lei.

Explicação da Ementa:
Altera a redação do art. 12 da Lei nº 605/1949, que dispõe sobre o repouso semanal remunerado e o pagamento de salário nos dias feriados civis e religiosos, para atualizar o valor da multa administrativa devida pelas infrações à Lei, de 7 a 350 cruzeiros para 40,25 a 4.025,33 reais; dispõe que a multa será aplicada em dobro no caso de reincidência e oposição à fiscalização ou desacato à autoridade.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada por Comissão em decisão terminativa
Destino:
À sanção
Norma jurídica gerada:
Lei nº 12.544 de 08/12/2011
Último estado:
09/12/2011 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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Resultado apurado em 2024-04-19 às 12:59
Identificação:
Autógrafo - PLC 43/2011
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
21/06/2011
Descrição/Ementa
Altera a redação do art. 12 da Lei nº 605, de 5 de janeiro de 1949, que dispõe sobre o repouso semanal remunerado e o pagamento de salário nos dias feriados civis e religiosos, para atualizar o valor da multa administrativa devida pelas infrações àquela Lei.

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Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
22/06/2011
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
A Presidência comunica ao Plenário que recebeu, da Câmara dos Deputados, o presente projeto, e que, nos termos do inciso IV, § 1º, do art. 91 do Regimento Interno, será apreciado terminativamente pela Comissão de Assuntos Sociais, onde p... | Veja a tramitação

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Identificação:
Quadro Comparativo
Data:
09/11/2011
Local:
SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação Legislativa:
Juntado quadro comparativo (fl. 22). | Veja a tramitação

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Identificação:
Autógrafo - PLC 43/2011
Data:
18/11/2011
Local:
SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação Legislativa:
Anexado o Ofício SF n.º 2.066, de 18/11/11, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n.º 288/11 à Excelentíssima Senhora Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls.25 ... | Veja a tramitação

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Data Documento oficial Ação legislativa
14/12/2011 Publicado no DSF Páginas 53900-53902
A Presidência comunica que recebeu, da Senhora Presidente da República, a Mensagem nº 558, de 2011, na origem, que restitui os autógrafos da presente matéria, sancionada e convertida na Lei nº 12.544, de 2011.
Encaminhe-se à Câmara dos Deputados um exemplar do autógrafo.
15/11/2011 Publicado no DSF Páginas 47289
Término do prazo, na última sexta-feira, sem interposição do recurso previsto no art. 91, §§ 3º ao 5º, RISF.
Tendo sido aprovado terminativamente pela Comissão de Assuntos Sociais, a matéria vai à sanção.
04/11/2011 Publicado no DSF Páginas 45127-45128
Leitura do Parecer nº 1.240, de 2011-CAS, Relator Senador Mozarildo Cavalcanti, favorável.
A Presidência informa o recebimento do Ofício nº 218, de 2011, do Presidente da Comissão de Assuntos Sociais, comunicando a apreciação, em caráter terminativo, do presente projeto.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do RISF.
04/11/2011 Publicado no DSF Páginas 45105-45111
Leitura do Parecer nº 1.240, de 2011-CAS, Relator Senador Mozarildo Cavalcanti, favorável.
A Presidência informa o recebimento do Ofício nº 218, de 2011, do Presidente da Comissão de Assuntos Sociais, comunicando a apreciação, em caráter terminativo, do presente projeto.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do RISF.
23/06/2011 Publicado no DSF Páginas 25223-25228
A Presidência comunica ao Plenário que recebeu, da Câmara dos Deputados, o presente projeto, e que, nos termos do inciso IV, § 1º, do art. 91 do Regimento Interno, será apreciado terminativamente pela Comissão de Assuntos Sociais, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, da referida Norma.
23/06/2011 Publicado no DSF Páginas 25214
A Presidência comunica ao Plenário que recebeu, da Câmara dos Deputados, o presente projeto, e que, nos termos do inciso IV, § 1º, do art. 91 do Regimento Interno, será apreciado terminativamente pela Comissão de Assuntos Sociais, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, da referida Norma.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
21/06/2011
Despacho:
22/06/2011 (despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise
    • SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais | Deliberação terminativa
Relatoria:
CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
  • Senador Mozarildo Cavalcanti (encerrado em 26/10/2011 - Deliberação da matéria)
Prazos:
24/06/2011 - 30/06/2011: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
07/11/2011 - 11/11/2011: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI DO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO, FIXAÇÃO, VALOR, MULTA, INFRAÇÃO, LEI FEDERAL, DUPLICIDADE, PAGAMENTO, REINCIDÊNCIA, DESACATO, AUTORIDADE, OPOSIÇÃO, FISCALIZAÇÃO.
15/12/2011
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
PROCESSO ARQUIVADO.
15/12/2011
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado Ofício nº 2.363-SF, de 15/12/11, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafo do Projeto sancionado, transformado na Lei nº 12.544, de 2011.
Ao arquivo.
14/12/2011
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 17:11 hs.
13/12/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica que recebeu, da Senhora Presidente da República, a Mensagem nº 558, de 2011, na origem, que restitui os autógrafos da presente matéria, sancionada e convertida na Lei nº 12.544, de 2011.
Encaminhe-se à Câmara dos Deputados um exemplar do autógrafo.
Publicado no DSF Páginas 53900-53902
12/12/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
12/12/2011
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Encaminhado à SSCLSF por solicitação.
09/12/2011
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 012.544 DE 2011.
DOU - 09/12/2011 PÁG. 00029.
Sancionada em 08/12/2011.
18/11/2011
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Anexado o Ofício SF n.º 2.066, de 18/11/11, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n.º 288/11 à Excelentíssima Senhora Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls.25 a 27).
Anexado o Ofício SF n.º 2.067, de 18/11/11, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando a aprovação sem alterações, em revisão, do presente Projeto e o seu encaminhamento à sanção presidencial (fl.28).
Autógrafo - PLC 43/2011
16/11/2011
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 24).
16/11/2011
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 15hs16.
14/11/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA A MATÉRIA (DECISÃO TERMINATIVA)
Ação:
Término do prazo, na última sexta-feira, sem interposição do recurso previsto no art. 91, §§ 3º ao 5º, RISF.
Tendo sido aprovado terminativamente pela Comissão de Assuntos Sociais, a matéria vai à sanção.
Publicado no DSF Páginas 47289
14/11/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para interposição de recurso.
09/11/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntado quadro comparativo (fl. 22).
Quadro Comparativo
04/11/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 07/11/2011 a 11/11/2011.
03/11/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Ação:
Leitura do Parecer nº 1.240, de 2011-CAS, Relator Senador Mozarildo Cavalcanti, favorável.
A Presidência informa o recebimento do Ofício nº 218, de 2011, do Presidente da Comissão de Assuntos Sociais, comunicando a apreciação, em caráter terminativo, do presente projeto.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do RISF.
Publicado no DSF Páginas 45105-45111
Publicado no DSF Páginas 45127-45128
P.S 1240/2011
01/11/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura de parecer da CAS.
Juntada à fl. 20, legislação citada no parecer.
26/10/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, às 19h40.
26/10/2011
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
À SCLSF, para prosseguimento da tramitação.
26/10/2011
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
Ação:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, é aprovado o Projeto, relatado pelo Senador Mozarildo Cavalcanti, por unanimidade, com treze (13) votos favoráveis.
Juntei o Ofício nº 218/2011- Presidência/CAS, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, conforme art. 91, § 2º combinado com o art. 92 do RISF. (fls. 19)
Parecer
25/10/2011
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da 42ª Reunião da Comissão, a realizar-se no dia 26 de outubro de 2011.
19/10/2011
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Mozarildo Cavalcanti, com voto pela aprovação do Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
30/09/2011
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Jayme Campos, designa o Senador Mozarildo Cavalcanti Relator da matéria.
01/07/2011
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
24/06/2011
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 24/06/2011.
Último dia: 30/06/2011.
24/06/2011
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Recebido na CAS, nesta data.
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas, e posterior distribuição.
22/06/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que recebeu, da Câmara dos Deputados, o presente projeto, e que, nos termos do inciso IV, § 1º, do art. 91 do Regimento Interno, será apreciado terminativamente pela Comissão de Assuntos Sociais, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, da referida Norma.
Publicado no DSF Páginas 25214
Publicado no DSF Páginas 25223-25228
Avulso inicial da matéria
22/06/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando leitura.
Juntada, à fl.11, legislação citada no Projeto.
21/06/2011
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 10 (dez) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 10:13