Projeto de Lei do Senado n° 345, de 2011
- Autoria
- Senador Francisco Dornelles (PP/RJ)
- Assunto
- Meio Ambiente > Recursos Hídricos
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para dispor sobre os royalties e a receita da comercialização relativos ao regime de partilha de produção.
Explicação da Ementa:
Altera a Lei nº 12351/2010 ¿ que dispõe sobre a exploração e a produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos, sob o regime de partilha de produção, em áreas do pré-sal e em áreas estratégicas; cria o Fundo Social - FS e dispõe sobre sua estrutura e fontes de recursos; altera dispositivos da Lei no 9.478, de 6 de agosto de 1997 ¿ para determinar que os royalties devidos pelo contratado sob o regime de partilha de produção serão pagos mensalmente, em moeda nacional, a partir da data de início da produção comercial de cada campo, em montante correspondente a 15% da produção de petróleo ou gás natural; estabelece que os critérios para o cálculo do valor dos royalties serão estabelecidos por decreto do Presidente da República, em função dos preços de mercado do petróleo, gás natural ou condensado, das especificações do produto e da localização do campo; a queima de gás em flares, em prejuízo de sua comercialização, e a perda de produto ocorrida sob a responsabilidade do concessionário serão incluídas no volume total da produção a ser computada para cálculo dos royalties devidos; discrimina critérios para a distribuição dos royalties oriundos da explicação de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos extraídos de campos contratados após a vigência desta Lei sob o regime de partilha de produção;, distinguindo a lavra em terra, lagos, rios, ilhas fluviais e lacustres e a lavra em plataforma continental, mar territorial ou zona econômica exclusiva; estabelece novos critérios para a destinação da receita da União advinda da comercialização de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos, obtida nos contratos de partilha de produção.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Retirada pelo autor
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 19/09/2011 - RETIRADA PELO AUTOR
Participe
- Identificação:
- Texto inicial - PLS 345/2011
- Autor:
- Senador Francisco Dornelles (PP/RJ)
- Data:
- 16/06/2011
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para dispor sobre os royalties e a receita da comercialização relativos ao regime de partilha de produção.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 16/06/2011
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura. Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; de Assuntos Econômicos; e de Serviços de Infraestrutura, cabendo à última a decisão terminativa. O projeto poderá receber emendas perante a primeira Comissão, pelo prazo de cinc... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Legislação citada
- Data:
- 17/06/2011
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
20/09/2011 | Publicado no DSF Páginas 38041 | Lido e deferido o Requerimento nº 1.151, de 2011, pela retirada definitiva da matéria. |
17/06/2011 | Publicado no DSF Páginas 23930-23943 | Leitura. Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; de Assuntos Econômicos; e de Serviços de Infraestrutura, cabendo à última a decisão terminativa. O projeto poderá receber emendas perante a primeira Comissão, pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos. |
- Data de Leitura:
- 16/06/2011
- Despacho:
- 16/06/2011 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Prazos:
- 20/06/2011 - 27/06/2011: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, ACRÉSCIMO, NORMAS, DISPOSITIVOS, CRITÉRIOS, LEI DO PETRÓLEO, DIVISÃO, RATEIO, PRODUÇÃO, EXPLORAÇÃO, GÁS NATURAL, PETRÓLEO, ROYALTIES, PARTICIPAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, PERCENTAGEM, ESTADOS, PRODUTOR, UNIÃO FEDERAL, REPASSE, RECURSOS FINANCEIROS, MUNICÍPIOS, PAGAMENTO, MOEDA, CÁLCULO, PREÇO, EXECUTIVO, INCINERAÇÃO, PERDA, PARTILHA, REGIME, ILHA, RIO, LAGO, EMBARQUE, DESEMBARQUE, (ANP), (MME), FINANCIAMENTO, ESTUDO TÉCNICO, SERVIÇO, COMANDO MILITAR, MARINHA, CLIMA, FUNDO SOCIAL, COMBUSTÍVEL FÓSSIL, PLANEJAMENTO, EXPANSÃO, SISTEMA, RECURSOS ENERGÉTICOS, PESQUISA, PROJETO, TERRITÓRIO NACIONAL, (MCT), DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO, APLICAÇÃO, INDÚSTRIA PETROQUÍMICA, (MMA), FUNDO ESPECIAL, (FPE), (FPM), APLICAÇÃO, (TCU), PRAZO, ARRECADAÇÃO, APURAÇÃO, DIVULGAÇÃO, COEFICIENTE INDIVIDUAL DE PARTICIPAÇÃO, LIBERAÇÃO.
Matéria |
---|
RQS 1151/2011 |
- 26/09/2011
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- ARQUIVADO
- 19/09/2011
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- RETIRADA PELO AUTOR
- Ação:
- Lido e deferido o Requerimento nº 1.151, de 2011, pela retirada definitiva da matéria.
- Publicado no DSF Páginas 38041
- 19/09/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 19/09/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste órgão, às 10h40.
- 19/09/2011
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para atender a solicitação constante do Oficio nº 1656/2011, da Presidência do Senado Federal, referente a requerimento de retirada definitiva da matéria (fls. nº 28).
À SSCLSF.
- 27/06/2011
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
- 20/06/2011
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 20/06/2011.
Último dia: 27/06/2011.
- 17/06/2011
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido na CCJ.
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas, e posterior distribuição.
- 16/06/2011
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Leitura.
Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; de Assuntos Econômicos; e de Serviços de Infraestrutura, cabendo à última a decisão terminativa.
O projeto poderá receber emendas perante a primeira Comissão, pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos. - Publicado no DSF Páginas 23930-23943
- Avulso inicial da matéria
- 16/06/2011
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 27 (vinte e sete) folhas numeradas e rubricadas.