Projeto de Lei do Senado n° 333, de 2011
- Autoria
- Senador Eduardo Braga (MDB/AM)
- Assunto
- Economia e Desenvolvimento > Finanças Públicas
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Dá nova redação ao inciso II do art. 3º da Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997 e ao inciso III do art. 2º da Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001.
Explicação da Ementa:
Altera a Lei nº 9496/1997 - que estabelece critérios para a consolidação, a assunção e o refinanciamento, pela União, da dívida pública mobiliária e outras que especifica, de responsabilidade dos Estados e do Distrito Federal - para substituir o Índice Geral de Preços - Disponibilidade Interna (IGP-DI), calculado pela Fundação Getúlio Vargas, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), como índice de atualização monetária dos contratos de refinanciamento de que trata a referida Lei 9496/97; altera a Medida Provisória nº 2.185-35/2001 - que estabelece critérios para a consolidação, a assunção e o refinanciamento, pela União, da dívida pública mobiliária e outras que especifica, de responsabilidade dos Municípios - para determinar também o IPCA como índice de atualização monetária das dívidas assumidas pela União, refinanciadas aos Municípios.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Retirada pelo autor
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 29/06/2011 - RETIRADA PELO AUTOR
Participe
- Identificação:
- Texto inicial - PLS 333/2011
- Autor:
- Senador Eduardo Braga (MDB/AM)
- Data:
- 14/06/2011
- Descrição/Ementa
- Dá nova redação ao inciso II do art. 3º da Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997 e ao inciso III do art. 2º da Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 14/06/2011
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura. À Comissão de Assuntos Econômicos, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Legislação citada
- Data:
- 15/06/2011
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
30/06/2011 | Publicado no DSF Páginas 26069 | É lido e deferido o Requerimento nº 794, de 2011, de autoria do Senador Eduardo Braga, solicitando nos termos do art. 256 do Regimento Interno, a retirada de tramitação do presente projeto. |
15/06/2011 | Publicado no DSF Páginas 23384-23394 | Leitura. À Comissão de Assuntos Econômicos, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. |
- Data de Leitura:
- 14/06/2011
- Despacho:
- 15/06/2011 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Prazos:
- 16/06/2011 - 22/06/2011: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, CORREÇÃO MONETÁRIA, ÍNDICE DE PREÇOS AO CONSUMIDOR, VARIAÇÃO, CORREÇÃO MENSAL, NEGOCIAÇÃO, DÍVIDA PÚBLICA, ESTADOS, CONTRATO, RENEGOCIAÇÃO, DÍVIDA INTERNA, SUBSTITUIÇÃO.
Matéria |
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RQS 794/2011 |
- 04/07/2011
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- PROCESSO ARQUIVADO.
- 29/06/2011
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- RETIRADA PELO AUTOR
- Ação:
- É lido e deferido o Requerimento nº 794, de 2011, de autoria do Senador Eduardo Braga, solicitando nos termos do art. 256 do Regimento Interno, a retirada de tramitação do presente projeto.
- Publicado no DSF Páginas 26069
- 28/06/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 28/06/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, às 19h25.
- 24/06/2011
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Anexado, à fl. 18, OF. SF/982/2011 do Presidente do Senado Federal, Senador José Sarney, que solicita, nos termos do art. 266 do R.I.S.F., o envio da Matéria à Secretaria-Geral da Mesa, em virtude de requerimento, de autoria do Senador Eduardo Braga, que requer a retirada definitiva do Projeto de Lei do Senado nº 333 de 2011, de sua autoria.
Anexado, à fl. 19, cópia do referido requerimento.
À SCLSF.
- 24/06/2011
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental, não foram apresentadas emendas.
Matéria aguardando distribuição.
- 16/06/2011
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Matéria aguardando recebimento de emendas.
Primeiro dia: 16/06/2011
Último dia: 22/06/2011
- 16/06/2011
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Recebido nesta Comissão, nesta data.
Matéria aguardando abertura do prazo para apresentação de emendas.
- 14/06/2011
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Assuntos Econômicos, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. - Publicado no DSF Páginas 23384-23394
- Avulso inicial da matéria
- 14/06/2011
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 17 (dezessete) folhas numeradas e rubricadas.