Projeto de Lei do Senado n° 318, de 2011
- Autoria
- Senador Blairo Maggi (PL/MT)
- Assunto
- Economia e Desenvolvimento > Tributos
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Insere novo parágrafo no art. 8º da Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, que institui o Programa Universidade para Todos (PROUNI), para determinar a proporcionalidade entre o número de estudantes beneficiados e o valor da isenção fiscal concedida pela União.
Explicação da Ementa:
Insere § 3º ao art. 8º da Lei 11.096 de 2005, que "Institui o Programa Universidade para Todos - PROUNI, regula a atuação de entidades beneficentes de assistência social no ensino superior; altera a Lei no 10.891, de 9 de julho de 2004, e dá outras providências", para que a isenção de impostos e contribuições às instituições que aderirem ao PROUNI seja proporcional ao número de vagas preenchidas mediante a concessão de bolsas, nos termos do regulamento.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Prejudicada
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 12/12/2013 - PREJUDICADA
Participe
- Identificação:
- Texto inicial - PLS 318/2011
- Autor:
- Senador Blairo Maggi (PL/MT)
- Data:
- 08/06/2011
- Descrição/Ementa
- Insere novo parágrafo no art. 8º da Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, que institui o Programa Universidade para Todos (PROUNI), para determinar a proporcionalidade entre o número de estudantes beneficiados e o valor da isenção fiscal concedida pela União.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 08/06/2011
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura. Às Comissões de Educação, Cultura e Esporte; e de Assuntos Econômicos, cabendo à última a decisão terminativa. O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, perante a primeira Comissão, após publicado e distri... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Mozarildo Cavalcanti (PTB/RR)
- Data:
- 11/08/2011
- Local:
- Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação Legislativa:
- Devolvido pelo relator, Senador Mozarildo Cavalcanti, com relatório pela aprovação do projeto, estando em condições de ser incluído em pauta. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Mozarildo Cavalcanti (PTB/RR)
- Data:
- 20/10/2011
- Local:
- Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação Legislativa:
- Devolvido pelo relator, Senador Mozarildo Cavalcanti, com relatório pela aprovação do projeto, estando em condições de ser incluído em pauta. Anexado às fls. 6 a 8, o primeiro relatório oferecido pelo Senador Mozarildo Cavalcanti. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Mozarildo Cavalcanti (PTB/RR)
- Data:
- 01/12/2011
- Local:
- Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação Legislativa:
- Devolvido pelo relator, Senador Mozarildo Cavalcanti, com relatório pela prejudicialidade do projeto, estando em condições de ser incluído em pauta. Anexado às fls. 9 a 11, o segundo relatório oferecido pelo Senador Mozarildo Cavalcanti. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 13/12/2011
- Local:
- Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação Legislativa:
- A Comissão, reunida no dia de hoje, aprova o parecer pela prejudicialidade, de autoria do Senador Mozarildo Cavalcanti. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB/SP)
- Data:
- 16/02/2012
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Devolvido pelo Relator, Senador Aloysio Nunes Ferreira, com relatório concluindo pela prejudicialidade do Projeto. Cópia anexada ao processado às fls. 17-19. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 06/03/2012
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Em Reunião realizada nesta data, após a leitura do relatório, encerrada a discussão, colocada em votação, a Comissão aprova a Declaração de Prejudicialidade do Projeto, por 14 (quatroze) votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso de parecer
- Data:
- 12/03/2012
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura dos seguintes pareceres: nº 131, de 2012 - CE, Relator Senador Mozarildo Cavalcanti, pela recomendação de declaração de prejudicialidade e consequente arquivamento da matéria; nº 132, de 2012 - CAE, Relator Senador Aloysio Nunes ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Legislação citada
- Data:
- 09/06/2011
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
13/12/2013 | Publicado no DSF Páginas 94077 | Conforme anunciado na sessão de 4 de dezembro e não tendo sido interposto recurso, a Presidência declara prejudicadas, de acordo com os pareceres das Comissões competentes, e nos termos do art. 334, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a presente matéria. A matéria vai ao Arquivo. |
13/12/2013 | Publicado no DSF Páginas 94074 | Conforme anunciado na sessão de 4 de dezembro e não tendo sido interposto recurso, a Presidência declara prejudicadas, de acordo com os pareceres das Comissões competentes, e nos termos do art. 334, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a presente matéria. A matéria vai ao Arquivo. |
13/03/2012 | Publicado no DSF Páginas 5785 | Leitura dos seguintes pareceres: nº 131, de 2012 - CE, Relator Senador Mozarildo Cavalcanti, pela recomendação de declaração de prejudicialidade e consequente arquivamento da matéria; nº 132, de 2012 - CAE, Relator Senador Aloysio Nunes Ferreira, pela declaração de prejudicialidade da matéria. A Presidência comunica ao Plenário que recebeu o Ofício nº 9, de 2012, do Presidente da Comissão de Assuntos Econômicos, comunicando a deliberação pela declaração de prejudicialidade do presente projeto. A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente, a fim de ser declarada prejudicada, nos termos do § 1º do art. 334, do Regimento Interno. |
13/03/2012 | Publicado no DSF Páginas 5753-5766 | Leitura dos seguintes pareceres: nº 131, de 2012 - CE, Relator Senador Mozarildo Cavalcanti, pela recomendação de declaração de prejudicialidade e consequente arquivamento da matéria; nº 132, de 2012 - CAE, Relator Senador Aloysio Nunes Ferreira, pela declaração de prejudicialidade da matéria. A Presidência comunica ao Plenário que recebeu o Ofício nº 9, de 2012, do Presidente da Comissão de Assuntos Econômicos, comunicando a deliberação pela declaração de prejudicialidade do presente projeto. A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente, a fim de ser declarada prejudicada, nos termos do § 1º do art. 334, do Regimento Interno. |
09/06/2011 | Publicado no DSF Páginas 22502-22503 | Leitura. Às Comissões de Educação, Cultura e Esporte; e de Assuntos Econômicos, cabendo à última a decisão terminativa. O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, perante a primeira Comissão, após publicado e distribuído em avulsos. |
- Data de Leitura:
- 08/06/2011
- Despacho:
- 08/06/2011 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
- Senador Aloysio Nunes Ferreira (encerrado em 06/03/2012 - Deliberação da matéria)
- CE - (Comissão de Educação, Cultura e Esporte):
- Senador Pedro Taques (encerrado em 04/07/2011 - Redistribuição)
- Senador Mozarildo Cavalcanti (encerrado em 13/12/2011 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 10/06/2011 - 16/06/2011: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL, LEI DO PROUNI, PROPORCIONALIDADE, QUANTIDADE, NUMERO, BENEFICIARIO, ESTUDANTE, ISENÇÃO FISCAL, BOLSA DE ESTUDO, CONCESSÃO.
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 12/12/2013 - Matéria a ser declarada prejudicada (Matéria declarada prejudicada.)
- 19/12/2013
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- ARQUIVADO
- 12/12/2013
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- PREJUDICADA
- Ação:
- Conforme anunciado na sessão de 4 de dezembro e não tendo sido interposto recurso, a Presidência declara prejudicadas, de acordo com os pareceres das Comissões competentes, e nos termos do art. 334, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a presente matéria.
A matéria vai ao Arquivo. - Publicado no DSF Páginas 94074
- Publicado no DSF Páginas 94077
- 11/12/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Matéria incluída na Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 12.12.2013, a fim de ser declarada prejudicada.
- 13/03/2012
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Matéria a ser declarada prejudicada.
- 12/03/2012
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura dos seguintes pareceres:
nº 131, de 2012 - CE, Relator Senador Mozarildo Cavalcanti, pela recomendação de declaração de prejudicialidade e consequente arquivamento da matéria;
nº 132, de 2012 - CAE, Relator Senador Aloysio Nunes Ferreira, pela declaração de prejudicialidade da matéria.
A Presidência comunica ao Plenário que recebeu o Ofício nº 9, de 2012, do Presidente da Comissão de Assuntos Econômicos, comunicando a deliberação pela declaração de prejudicialidade do presente projeto.
A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente, a fim de ser declarada prejudicada, nos termos do § 1º do art. 334, do Regimento Interno. - Publicado no DSF Páginas 5785
- Publicado no DSF Páginas 5753-5766
- Avulso de parecer
- 07/03/2012
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Aguardando leitura dos Pareceres da CE e CAE.
Juntada, à fl. 26, legislação citada nos Pareceres.
- 06/03/2012
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, às 19h30.
- 06/03/2012
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- À SCLSF, em cumprimento ao art. 91 do Regimento Interno do Senado Federal.
- 06/03/2012
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
- Ação:
- Em Reunião realizada nesta data, após a leitura do relatório, encerrada a discussão, colocada em votação, a Comissão aprova a Declaração de Prejudicialidade do Projeto, por 14 (quatroze) votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção.
Assina sem voto o Senador Blairo Maggi, autor do Projeto, computando-se sua presença para efeito de quórum (art. 132, § 8, R.I.S.F.).
Anexados, às fls. 20-24, Parecer da Comissão e Tabela de Votação Nominal.
Anexado, à fl. 25, o Ofício OF. 9/2012/CAE, comunicando ao Presidente do Senado Federal, Senador José Sarney, a aprovação pela Comissão da Declaração de Prejudicialidade do Projeto. - Parecer
- 01/03/2012
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 4ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 06/03/2012.
- 16/02/2012
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo Relator, Senador Aloysio Nunes Ferreira, com relatório concluindo pela prejudicialidade do Projeto. Cópia anexada ao processado às fls. 17-19.
- Relatório Legislativo
- 15/12/2011
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador Delcídio do Amaral, designa o Senador Aloysio Nunes Ferreira Relator da Matéria.
Ao Relator.
- 14/12/2011
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão, nesta data.
Matéria aguardando distribuição.
- 14/12/2011
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- À CAE, para prosseguimento de sua tramitação.
- 13/12/2011
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- A Comissão, reunida no dia de hoje, aprova o parecer pela prejudicialidade, de autoria do Senador Mozarildo Cavalcanti.
- Parecer
- 01/12/2011
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Mozarildo Cavalcanti, com relatório pela prejudicialidade do projeto, estando em condições de ser incluído em pauta.
Anexado às fls. 9 a 11, o segundo relatório oferecido pelo Senador Mozarildo Cavalcanti. - Relatório Legislativo
- 22/11/2011
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Retorna ao gabinete do relator, Senador Mozarildo Cavalcanti, para reexame da matéria.
- 22/11/2011
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- A matéria foi retirado de pauta, atendendo à solicitação do relator.
- 20/10/2011
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Mozarildo Cavalcanti, com relatório pela aprovação do projeto, estando em condições de ser incluído em pauta.
Anexado às fls. 6 a 8, o primeiro relatório oferecido pelo Senador Mozarildo Cavalcanti. - Relatório Legislativo
- 27/09/2011
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Retorna ao gabinete do Senador Mozarildo Cavalcanti, para reexame da matéria.
- 27/09/2011
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- O projeto constou na pauta da reunião de hoje.
Matéria não apreciada.
- 11/08/2011
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Mozarildo Cavalcanti, com relatório pela aprovação do projeto, estando em condições de ser incluído em pauta.
- Relatório Legislativo
- 14/07/2011
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Redistribuído ao Senador Mozarildo Cavalcanti, para relatar.
- 04/07/2011
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido pelo gabinete do Senador Pedro Taques.
Aguardando redistribuição.
- 01/07/2011
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- distribuído ao Senador Pedro Taques, para relatar.
- 16/06/2011
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Aguardando distribuição.
- 09/06/2011
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Recebido nesta Comissão em 09/06/2011.
Aguardando recebimento de emendas.
- 08/06/2011
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Leitura.
Às Comissões de Educação, Cultura e Esporte; e de Assuntos Econômicos, cabendo à última a decisão terminativa.
O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, perante a primeira Comissão, após publicado e distribuído em avulsos. - Publicado no DSF Páginas 22502-22503
- Avulso inicial da matéria
- 08/06/2011
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 05 (cinco) folhas numeradas e rubricadas.