Projeto de Lei do Senado n° 318, de 2011

Autoria
Senador Blairo Maggi (PL/MT)
Assunto
Economia e Desenvolvimento > Tributos
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Insere novo parágrafo no art. 8º da Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, que institui o Programa Universidade para Todos (PROUNI), para determinar a proporcionalidade entre o número de estudantes beneficiados e o valor da isenção fiscal concedida pela União.

Explicação da Ementa:
Insere § 3º ao art. 8º da Lei 11.096 de 2005, que "Institui o Programa Universidade para Todos - PROUNI, regula a atuação de entidades beneficentes de assistência social no ensino superior; altera a Lei no 10.891, de 9 de julho de 2004, e dá outras providências", para que a isenção de impostos e contribuições às instituições que aderirem ao PROUNI seja proporcional ao número de vagas preenchidas mediante a concessão de bolsas, nos termos do regulamento.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Prejudicada
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
12/12/2013 - PREJUDICADA

Participe

0 0
SIM NÃO
Compartilhe

Resultado apurado em 2024-03-29 às 09:40

Identificação:
Texto inicial - PLS 318/2011
Autor:
Senador Blairo Maggi (PL/MT)
Data:
08/06/2011
Descrição/Ementa
Insere novo parágrafo no art. 8º da Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, que institui o Programa Universidade para Todos (PROUNI), para determinar a proporcionalidade entre o número de estudantes beneficiados e o valor da isenção fiscal concedida pela União.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Mozarildo Cavalcanti (PTB/RR)
Data:
11/08/2011
Local:
Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação Legislativa:
Devolvido pelo relator, Senador Mozarildo Cavalcanti, com relatório pela aprovação do projeto, estando em condições de ser incluído em pauta. | Veja a tramitação
Identificação:
Parecer
Data:
13/12/2011
Local:
Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação Legislativa:
A Comissão, reunida no dia de hoje, aprova o parecer pela prejudicialidade, de autoria do Senador Mozarildo Cavalcanti. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB/SP)
Data:
16/02/2012
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Devolvido pelo Relator, Senador Aloysio Nunes Ferreira, com relatório concluindo pela prejudicialidade do Projeto. Cópia anexada ao processado às fls. 17-19. | Veja a tramitação
Identificação:
Legislação citada
Data:
09/06/2011
Data Documento oficial Ação legislativa
13/12/2013 Publicado no DSF Páginas 94077
Conforme anunciado na sessão de 4 de dezembro e não tendo sido interposto recurso, a Presidência declara prejudicadas, de acordo com os pareceres das Comissões competentes, e nos termos do art. 334, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a presente matéria.
A matéria vai ao Arquivo.
13/12/2013 Publicado no DSF Páginas 94074
Conforme anunciado na sessão de 4 de dezembro e não tendo sido interposto recurso, a Presidência declara prejudicadas, de acordo com os pareceres das Comissões competentes, e nos termos do art. 334, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a presente matéria.
A matéria vai ao Arquivo.
13/03/2012 Publicado no DSF Páginas 5785
Leitura dos seguintes pareceres:
nº 131, de 2012 - CE, Relator Senador Mozarildo Cavalcanti, pela recomendação de declaração de prejudicialidade e consequente arquivamento da matéria;
nº 132, de 2012 - CAE, Relator Senador Aloysio Nunes Ferreira, pela declaração de prejudicialidade da matéria.
A Presidência comunica ao Plenário que recebeu o Ofício nº 9, de 2012, do Presidente da Comissão de Assuntos Econômicos, comunicando a deliberação pela declaração de prejudicialidade do presente projeto.
A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente, a fim de ser declarada prejudicada, nos termos do § 1º do art. 334, do Regimento Interno.
13/03/2012 Publicado no DSF Páginas 5753-5766
Leitura dos seguintes pareceres:
nº 131, de 2012 - CE, Relator Senador Mozarildo Cavalcanti, pela recomendação de declaração de prejudicialidade e consequente arquivamento da matéria;
nº 132, de 2012 - CAE, Relator Senador Aloysio Nunes Ferreira, pela declaração de prejudicialidade da matéria.
A Presidência comunica ao Plenário que recebeu o Ofício nº 9, de 2012, do Presidente da Comissão de Assuntos Econômicos, comunicando a deliberação pela declaração de prejudicialidade do presente projeto.
A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente, a fim de ser declarada prejudicada, nos termos do § 1º do art. 334, do Regimento Interno.
09/06/2011 Publicado no DSF Páginas 22502-22503
Leitura.
Às Comissões de Educação, Cultura e Esporte; e de Assuntos Econômicos, cabendo à última a decisão terminativa.
O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, perante a primeira Comissão, após publicado e distribuído em avulsos.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
08/06/2011
Despacho:
08/06/2011 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos | Deliberação terminativa
Relatoria:
CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
  • Senador Aloysio Nunes Ferreira (encerrado em 06/03/2012 - Deliberação da matéria)
CE - (Comissão de Educação, Cultura e Esporte):
  • Senador Pedro Taques (encerrado em 04/07/2011 - Redistribuição)
  • Senador Mozarildo Cavalcanti (encerrado em 13/12/2011 - Deliberação da matéria)
Prazos:
10/06/2011 - 16/06/2011: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL, LEI DO PROUNI, PROPORCIONALIDADE, QUANTIDADE, NUMERO, BENEFICIARIO, ESTUDANTE, ISENÇÃO FISCAL, BOLSA DE ESTUDO, CONCESSÃO.
Inclusões em Ordem
do Dia:
Em 12/12/2013 - Matéria a ser declarada prejudicada (Matéria declarada prejudicada.)
19/12/2013
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
ARQUIVADO
12/12/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
PREJUDICADA
Ação:
Conforme anunciado na sessão de 4 de dezembro e não tendo sido interposto recurso, a Presidência declara prejudicadas, de acordo com os pareceres das Comissões competentes, e nos termos do art. 334, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a presente matéria.
A matéria vai ao Arquivo.
Publicado no DSF Páginas 94074
Publicado no DSF Páginas 94077
11/12/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Matéria incluída na Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 12.12.2013, a fim de ser declarada prejudicada.
13/03/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Matéria a ser declarada prejudicada.
12/03/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Leitura dos seguintes pareceres:
nº 131, de 2012 - CE, Relator Senador Mozarildo Cavalcanti, pela recomendação de declaração de prejudicialidade e consequente arquivamento da matéria;
nº 132, de 2012 - CAE, Relator Senador Aloysio Nunes Ferreira, pela declaração de prejudicialidade da matéria.
A Presidência comunica ao Plenário que recebeu o Ofício nº 9, de 2012, do Presidente da Comissão de Assuntos Econômicos, comunicando a deliberação pela declaração de prejudicialidade do presente projeto.
A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente, a fim de ser declarada prejudicada, nos termos do § 1º do art. 334, do Regimento Interno.
Publicado no DSF Páginas 5785
Publicado no DSF Páginas 5753-5766
Avulso de parecer
07/03/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura dos Pareceres da CE e CAE.
Juntada, à fl. 26, legislação citada nos Pareceres.
06/03/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, às 19h30.
06/03/2012
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
À SCLSF, em cumprimento ao art. 91 do Regimento Interno do Senado Federal.
06/03/2012
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
Ação:
Em Reunião realizada nesta data, após a leitura do relatório, encerrada a discussão, colocada em votação, a Comissão aprova a Declaração de Prejudicialidade do Projeto, por 14 (quatroze) votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção.
Assina sem voto o Senador Blairo Maggi, autor do Projeto, computando-se sua presença para efeito de quórum (art. 132, § 8, R.I.S.F.).
Anexados, às fls. 20-24, Parecer da Comissão e Tabela de Votação Nominal.
Anexado, à fl. 25, o Ofício OF. 9/2012/CAE, comunicando ao Presidente do Senado Federal, Senador José Sarney, a aprovação pela Comissão da Declaração de Prejudicialidade do Projeto.
Parecer
01/03/2012
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 4ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 06/03/2012.
16/02/2012
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo Relator, Senador Aloysio Nunes Ferreira, com relatório concluindo pela prejudicialidade do Projeto. Cópia anexada ao processado às fls. 17-19.
Relatório Legislativo
15/12/2011
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Delcídio do Amaral, designa o Senador Aloysio Nunes Ferreira Relator da Matéria.
Ao Relator.
14/12/2011
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão, nesta data.
Matéria aguardando distribuição.
14/12/2011
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
À CAE, para prosseguimento de sua tramitação.
13/12/2011
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
A Comissão, reunida no dia de hoje, aprova o parecer pela prejudicialidade, de autoria do Senador Mozarildo Cavalcanti.
Parecer
01/12/2011
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Mozarildo Cavalcanti, com relatório pela prejudicialidade do projeto, estando em condições de ser incluído em pauta.
Anexado às fls. 9 a 11, o segundo relatório oferecido pelo Senador Mozarildo Cavalcanti.
Relatório Legislativo
22/11/2011
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Retorna ao gabinete do relator, Senador Mozarildo Cavalcanti, para reexame da matéria.
22/11/2011
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
A matéria foi retirado de pauta, atendendo à solicitação do relator.
20/10/2011
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Mozarildo Cavalcanti, com relatório pela aprovação do projeto, estando em condições de ser incluído em pauta.
Anexado às fls. 6 a 8, o primeiro relatório oferecido pelo Senador Mozarildo Cavalcanti.
Relatório Legislativo
27/09/2011
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Retorna ao gabinete do Senador Mozarildo Cavalcanti, para reexame da matéria.
27/09/2011
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
O projeto constou na pauta da reunião de hoje.
Matéria não apreciada.
11/08/2011
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Mozarildo Cavalcanti, com relatório pela aprovação do projeto, estando em condições de ser incluído em pauta.
Relatório Legislativo
14/07/2011
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Redistribuído ao Senador Mozarildo Cavalcanti, para relatar.
04/07/2011
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pelo gabinete do Senador Pedro Taques.
Aguardando redistribuição.
01/07/2011
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
distribuído ao Senador Pedro Taques, para relatar.
16/06/2011
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Aguardando distribuição.
09/06/2011
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Recebido nesta Comissão em 09/06/2011.
Aguardando recebimento de emendas.
08/06/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Leitura.
Às Comissões de Educação, Cultura e Esporte; e de Assuntos Econômicos, cabendo à última a decisão terminativa.
O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, perante a primeira Comissão, após publicado e distribuído em avulsos.
Publicado no DSF Páginas 22502-22503
Avulso inicial da matéria
08/06/2011
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 05 (cinco) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 10:12