Projeto de Lei da Câmara n° 32, de 2011

Iniciativa
Tribunal Superior do Trabalho
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PL 7621/2010
Norma Gerada
Lei nº 12.474 de 02/09/2011
Assunto
Organização do Estado > Organização Federativa
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Dispõe sobre a criação de Varas do Trabalho na jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª (MT) Região e dá outras providências.

Explicação da Ementa:
Cria 6 (seis) Varas do Trabalho na jurisdição do TRT da 23ª Região, nas seguintes cidades do Mato Grosso: Alto Araguaia, Colniza, Lucas do Rio Verde, Nova Mutum, Peixoto de Azevedo e Sapezal. Dispõe que as respectivas implantações serão realizadas na medida das necessidades do serviço e da disponibilidade de recursos orçamentários. Dispõe sobre os cargos a serem acrescidos junto ao TRT da 23ª Região: 6 juízes, 6 juízes substitutos, 18 analistas judiciários, 30 técnicos judiciários, 6 cargos em comissão e 30 funções comissionadas. Estabelece que os recursos financeiros estarão atrelados à dotação orçamentária do TRT da 23ª Região, no orçamento geral da União. Dispõe sobre a autorização para criação de novos cargos e funções em anexo de lei orçamentária anual.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À sanção
Norma jurídica gerada:
Lei nº 12.474 de 02/09/2011
Último estado:
08/09/2011 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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Resultado apurado em 2024-04-26 às 13:37
Identificação:
Autógrafo - PLC 32/2011
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
08/06/2011
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a criação de Varas do Trabalho na jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª (MT) Região e dá outras providências.

PDF
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
09/06/2011
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. | Veja a tramitação

PDF
Data Documento oficial Ação legislativa
19/10/2011 Publicado no DSF Páginas 42488-42490
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 356, de 2011, na origem, restituindo autógrafos do projeto, sancionado e transformado na Lei nº 12.474, de 2011.
Será encaminhado à Câmara dos Deputados exemplar de autógrafo do projeto sancionado.
11/08/2011 Publicado no DSF Páginas 32437-32438
Discussão encerrada.
Aprovado.
À sanção.
29/06/2011 Publicado no DSF Páginas 25836-25837
A Presidência comunica ao Plenário que ontem ocorreu o término do prazo sem apresentação de emendas.
A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente.
18/06/2011 Publicado no DSF Páginas 24308
Leitura do Parecer nº 548, de 2011 - CCJ, Relator Senador Pedro Taques, pela aprovação.
A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
18/06/2011 Publicado no DSF Páginas 24252-24253
Leitura do Parecer nº 548, de 2011 - CCJ, Relator Senador Pedro Taques, pela aprovação.
A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
10/06/2011 Publicado no DSF Páginas 22803-22823
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Tramitação encerrada
Origem externa:
OF. 245/2010
Data de Leitura:
08/06/2011
Despacho:
09/06/2011 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Pedro Taques (encerrado em 15/06/2011 - Deliberação da matéria)
Prazos:
20/06/2011 - 27/06/2011: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
CRIAÇÃO, VARA DO TRABALHO, (TRT), VIGÉSIMA TERCEIRA REGIÃO, CIDADES, CUIABÁ, ALTO ARAGUAIA, COLNIZA, LUCAS DO RIO VERDE, NOVA MUTUM, PEIXOTO DE AZEVEDO, SAPEZAL, ESTADO, (MT).
Inclusões em Ordem
do Dia:
Em 10/08/2011 - Discussão, em turno único (Aprovado. A matéria vai à sanção. )
Em 09/08/2011 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 04/08/2011 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 03/08/2011 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 02/08/2011 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 14/07/2011 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 13/07/2011 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 12/07/2011 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 07/07/2011 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Matéria
RQJ 43/2011
21/10/2011
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
PROCESSO ARQUIVADO.
20/10/2011
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
PROCESSO ARQUIVADO.
19/10/2011
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o Ofício SF nº 1.846 de 19/10/11, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando para os devidos fins, o incluso autógrafo sancionado pela Excelentíssima Senhora Presidente da República e transformado na Lei nº 12.447, de 2 de setembro de 2011 (fls. 52).
Ao Arquivo.
18/10/2011
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 18h.
18/10/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 356, de 2011, na origem, restituindo autógrafos do projeto, sancionado e transformado na Lei nº 12.474, de 2011.
Será encaminhado à Câmara dos Deputados exemplar de autógrafo do projeto sancionado.
Publicado no DSF Páginas 42488-42490
17/10/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário
17/10/2011
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Encaminhado à SSCLSF a pedido.
17/10/2011
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Encaminhado à SSCLSF a pedido.
08/09/2011
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 012.474 DE 2011.
DOU - 05/09/2011 PÁG. 00001.
Sancionada em 02/09/2011.
15/08/2011
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Remessa Ofício SF nº 1446 de 15/08/11, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem SF nº 190/11, à Excelentíssima Senhora Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 38 a 41).
Remessa Ofício SF nº 1447 de 15/08/11, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando a aprovação sem alterações, em revisão, do presente Projeto eo seu encaminhamento à sanção presidencial (fls. 42).
Autógrafo - PLC 32/2011
11/08/2011
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 36 e 37).
11/08/2011
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 09:22 hs.
10/08/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
Discussão encerrada.
Aprovado.
À sanção.
Publicado no DSF Páginas 32437-32438
06/07/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 07/07/2011.
Matéria não apreciada na sessão do dia 07/07/2011, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 12/07/2011.
Matéria não apreciada na sessão do dia 12/07/2011, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 13/07/2011.
Matéria não apreciada na sessão do dia 13/07/2011, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 14/07/2011.
Matéria não apreciada na sessão do dia 14/07/2011, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 02/08/2011.
Matéria não apreciada na sessão do dia 02/08/2011, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 03/08/2011.
Matéria não apreciada na sessão do dia 03/08/2011, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 04/08/2011.
Matéria não apreciada na sessão do dia 04/08/2011, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 09/08/2011.
Matéria não apreciada na sessão do dia 09/08/2011, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 10/08/2011.
28/06/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGENDADA PARA ORDEM DO DIA
Ação:
Agendado para a sessão deliberativa ordinária de 07/07/2011.
28/06/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que ontem ocorreu o término do prazo sem apresentação de emendas.
A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente.
Publicado no DSF Páginas 25836-25837
28/06/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para apresentação de emendas.
17/06/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para recebimento de emendas perante a Mesa: 20/06/2011 a 27/06/2011.
17/06/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
Ação:
Leitura do Parecer nº 548, de 2011 - CCJ, Relator Senador Pedro Taques, pela aprovação.
A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
Publicado no DSF Páginas 24308
Publicado no DSF Páginas 24252-24253
P.S 548/2011
16/06/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Juntada, às fls. 29/32, legislação citada no Parecer.
Aguardando leitura do Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
15/06/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, às 18h25.
15/06/2011
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 28ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, o Senador Eunício Oliveira passa a Presidência ao Senador Francisco Dornelles.
A matéria é incluída como Item EXTRAPAUTA nº 1.
A Comissão aprova o Relatório do Senador Pedro Taques, que passa a constituir Parecer da CCJ favorável ao Projeto.
A Comissão aprova o Requerimento nº 43, de 2011-CCJ, de autoria do Senador Pedro Taques, de URGÊNCIA para a matéria (fls. 27 e 28).
À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
Parecer
14/06/2011
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o relatório do Senador Pedro Taques, com voto favorável ao Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
14/06/2011
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Pedro Taques, para emitir relatório.
09/06/2011
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
09/06/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Publicado no DSF Páginas 22803-22823
Avulso inicial da matéria
08/06/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntada, à fl. 22, legislação citada.
Aguardando leitura
08/06/2011
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 21 (vinte e uma) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 19:36