Proposta de Emenda à Constituição n° 49, de 2011

Iniciativa
Senador Pedro Taques (PDT/MT) e outros
Assunto
Organização do Estado > Organização Federativa
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera os arts. 50 e 58 da Constituição Federal, para acrescer competências às comissões do Congresso.

Explicação da Ementa:
Altera o art. 50 da Constituição Federal para determinar que a Câmara dos Deputados, ou suas comissões, possam convocar Ministros de Estado ou quaisquer titulares de órgãos federais para prestarem, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado, importando em crime de responsabilidade a ausência sem justificação adequada; estabelece que a Câmara dos Deputados e o Senado Federal, poderão, por suas mesas, e as comissões das duas Casas, por deliberação da maioria de seus membros, encaminhar pedidos escritos de informações a qualquer administrador público federal, inclusive de fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo poder público, importando em crime de responsabilidade a recusa, ou o não atendimento no prazo de trinta dias, bem com a prestação de informações falsas; atribui às Comissões da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do Congresso Nacional a competência para convocar qualquer agente público ou cidadão para prestar informações consideradas relevantes à realização de suas atribuições institucionais.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
21/12/2018 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Resultado apurado em 2024-04-20 às 10:42
Identificação:
Texto inicial - PEC 49/2011
Autor:
Senador Pedro Taques (PDT/MT) e outros.
Data:
07/06/2011
Descrição/Ementa
Altera os arts. 50 e 58 da Constituição Federal, para acrescer competências às comissões do Congresso.

PDF
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
07/06/2011
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. | Veja a tramitação

PDF
Identificação:
Legislação citada
Data:
08/06/2011

PDF
Data Documento oficial Ação legislativa
08/06/2011 Publicado no DSF Páginas 22394-22399
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
07/06/2011
Despacho:
08/06/2011 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Lindbergh Farias (encerrado em 11/03/2013 - Alteração na composição da comissão)
  • Senador Benedito de Lira (encerrado em 08/05/2014 - Redistribuição)
Indexação:
ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COMPETÊNCIA, ACRÉSCIMO, COMISSÃO PARLAMENTAR, CONGRESSO NACIONAL, CONVOCAÇÃO, MINISTRO DE ESTADO, TITULAR, PEDIDO, SOLICITAÇÃO, INFORMAÇÕES, CRIME DE RESPONSABILIDADE, AUSÊNCIA, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, RECUSA, FALSIDADE, PRAZO, FUNCIONÁRIO PÚBLICO, CIDADÃO.
21/12/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
21/12/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
10/03/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
23/12/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2 de 2014.
01/08/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
08/05/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pelo Senador Benedito de Lira às 15h.
Matéria aguardando distribuição.
05/05/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Benedito de Lira, para emitir Relatório.
11/03/2013
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pelo Senador Lindbergh Farias.
Matéria aguardando redistribuição.
09/08/2011
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Lindbergh Farias, para emitir relatório.
09/06/2011
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão.
Matéria aguardando distribuição.
07/06/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Publicado no DSF Páginas 22394-22399
Avulso inicial da matéria
07/06/2011
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 07 (sete) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 08:24