Projeto de Lei do Senado n° 281, de 2011
- Autoria
- Senador Romero Jucá (MDB/RR)
- Assunto
- Economia e Desenvolvimento > Política Fundiária e Reforma Agrária
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Estabelece regime especial para a definição da área de reserva legal em propriedade ou posse situada na Amazônia Legal.
Explicação da Ementa:
Estabelece que a reserva legal, nos estados da Amazônia Legal, obedecerá a regime especial, consubstanciado quando a propriedade ou posse rural estiver em área contínua que represente até 20% do território do estado, com limites definidos pelo órgão competente e com vocação agrícola comprovada por meio de zoneamento ecológico-econômico. Determina a isenção da obrigação de manutenção, da recomposição ou compensação por área de cobertura vegetal equivalente da reserva legal da propriedade ou posse rural que apresente área de até quatro módulos fiscais. Estabelece a possibilidade de contribuição financeira para fundo público destinado à regularização fundiária de unidades de conservação da Amazônia Legal, como alternativa ao cumprimento de obrigação relativa à manutenção, à recomposição ou compensação por área de cobertura vegetal equivalente.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Retirada pelo autor
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 30/08/2011 - RETIRADA PELO AUTOR
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLS 281/2011
- Autor:
- Senador Romero Jucá (MDB/RR)
- Data:
- 24/05/2011
- Descrição/Ementa
- Estabelece regime especial para a definição da área de reserva legal em propriedade ou posse situada na Amazônia Legal.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 24/05/2011
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura. Às Comissões de Agricultura e Reforma Agrária; e de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor, Fiscalização e Controle, cabendo à última a decisão terminativa. A matéria poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias perante a primei... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 31/08/2011 | Publicado no DSF Páginas 35711 | É lido e deferido o Requerimento nº 1.082, de 2011, do Senador Romero Jucá, requerendo a retirada definitiva da matéria, de sua autoria. Com a retirada da matéria, o requerimento objeto do Ofício SF nº 1.517/2011, que solicitava a tramitação em conjunto da mesma com o Projeto de Lei da Câmara nº 30, de 2011, perde seu objeto e deixa de ser lido. |
| 25/05/2011 | Publicado no DSF Páginas 18109-18110 | Leitura. Às Comissões de Agricultura e Reforma Agrária; e de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor, Fiscalização e Controle, cabendo à última a decisão terminativa. A matéria poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 24/05/2011
- Despacho:
- 25/05/2011 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CRA - (Comissão de Agricultura e Reforma Agrária):
- Senador Waldemir Moka (encerrado em 30/08/2011 - Matéria retirada pelo autor)
- Prazos:
- 26/05/2011 - 01/06/2011: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- REGIME ESPECIAL, RESERVA FLORESTAL, ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL, PROPRIEDADE AGRÍCOLA, PROPRIEDADE RURAL, LOCALIZAÇÃO, AMAZÔNIA LEGAL, TERRITÓRIO, ESTADOS, PORCENTAGEM, LIMITAÇÃO, VOCAÇÃO, ZONEAMENTO ECOLÓGICO-ECONÔMICO, MÓDULO FISCAL, ISENÇÃO, DISPENSA, LIBERAÇÃO, OBRIGAÇÃO, OBRIGATORIEDADE, MANUTENÇÃO, RECONSTITUIÇÃO, COMPENSAÇÃO, COMPENSAÇÃO FINANCEIRA, FUNDO FINANCEIRO, REGULARIZAÇÃO, ECOLOGIA.
| Matéria |
|---|
| RQS 1082/2011 |
- 08/09/2011
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- PROCESSO ARQUIVADO.
- 30/08/2011
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- RETIRADA PELO AUTOR
- Ação:
- É lido e deferido o Requerimento nº 1.082, de 2011, do Senador Romero Jucá, requerendo a retirada definitiva da matéria, de sua autoria.
Com a retirada da matéria, o requerimento objeto do Ofício SF nº 1.517/2011, que solicitava a tramitação em conjunto da mesma com o Projeto de Lei da Câmara nº 30, de 2011, perde seu objeto e deixa de ser lido. - Publicado no DSF Páginas 35711
- 29/08/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 29/08/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, às 15h30.
- 29/08/2011
- SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Ação:
- Juntado o Of. SF 1517/2011, do Presidente do Senado Federal, Senador José Sarney, que solicita o encaminhamento do Projeto à Secretaria-Geral da Mesa, para leitura do requerimento do Senador Waldemir Moka, que requer a tramitação em conjunto do PLS 281/2011 com o PLC 30/2011 (fls 3/4).
À Secretaria-Geral da Mesa.
- 02/06/2011
- SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Designado o Senador Waldemir Moka para relatar.
Encaminhado ao gabinete do Senador Waldemir Moka.
- 02/06/2011
- SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Expirado o prazo regimental, não foram oferecidas emendas.
Matéria aguardando designação de relator.
- 26/05/2011
- SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Ação:
- Prazo para apresentação de Emendas perante a Comissão:
primeiro dia: 26/05/2011
último dia: 01/06/2011.
- 25/05/2011
- SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Ação:
- Recebido na Comissão nesta data.
Matéria aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas perante a Comissão.
- 24/05/2011
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Leitura.
Às Comissões de Agricultura e Reforma Agrária; e de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor, Fiscalização e Controle, cabendo à última a decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos. - Publicado no DSF Páginas 18109-18110
- Avulso inicial da matéria
- 24/05/2011
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 02 (duas) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 14:07