Proposta de Emenda à Constituição n° 45, de 2011
- Iniciativa
- Senador Randolfe Rodrigues (PSOL/AP) e outros
- Assunto
- Jurídico > Processo > Processo Legislativo
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera a redação do § 2º e acresce os §§ 3º a 7º ao art. 61 da Constituição Federal, para conferir nova disciplina à apresentação e à tramitação dos projetos de lei de iniciativa popular.
Explicação da Ementa:
Altera o art. 61 da Constituição Federal para determinar que a iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, no mínimo, meio por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por três Estados, com não menos de dois décimos por cento dos eleitores de cada um deles; assegura a defesa do projeto de lei de iniciativa popular por representante indicado pelos subscritores perante as Comissões da Câmara dos Deputados e do Senado Federal pelas quais tramitar; confere regime de urgência ao projeto de lei de iniciativa popular que não for apreciado em até 45 dias contados de sua publicação, subsequentemente, em cada uma das Casas do Congresso Nacional, ficando sobrestadas, até que se ultime a votação, todas as demais deliberações legislativas da Casa em que estiver tramitando, com exceção daquelas em que tenham prazo constitucional determinado; concede à Câmara dos Deputados o prazo de 10 dias para que aprecie as emendas do Senado Federal; estabelece que os prazos acima referidos não correm nos períodos de recesso do Congresso Nacional; determina que os projetos de lei de iniciativa popular, quando rejeitados pelo Congresso Nacional, sejam submetidos a referendo se, no prazo de um ano, 5% do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles, o requerer.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Prejudicada
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 10/07/2013 - PREJUDICADA
Participe
- Identificação:
- Texto inicial - PEC 45/2011
- Autor:
- Senador Randolfe Rodrigues (PSOL/AP) e outros.
- Data:
- 19/05/2011
- Descrição/Ementa
- Altera a redação do § 2º e acresce os §§ 3º a 7º ao art. 61 da Constituição Federal, para conferir nova disciplina à apresentação e à tramitação dos projetos de lei de iniciativa popular.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 19/05/2011
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Lindbergh Farias (PT/RJ)
- Data:
- 06/03/2012
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido nesta Comissão, às 9h45min, relatório do Senador Lindbergh Farias, com voto favorável à Proposta de Emenda à Constituição nº 3, de 2011, com sete emendas que apresenta, de modo a incorporar algumas das propostas trazidas pela Pr... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Data:
- 02/07/2013
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido às 18h10 o Relatório do Senador Lindbergh Farias, com voto favorável à PEC nº 3, de 2011, com sete emendas que apresenta, de modo a incorporar algumas das propostas trazidas pela Emenda nº 1 e pela PEC nº 45, de 2011. (Tramitam... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Lindbergh Farias (PT/RJ)
- Data:
- 10/07/2013
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 38ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, o Senador Lindbergh Farias apresenta Relatório reformulado, com voto favorável à PEC nº 3, de 2011, com nove emendas que apresenta, de modo a incorporar sugestões apresentadas durante a dis... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 10/07/2013
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 38ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, o Senador Lindbergh Farias apresenta Relatório reformulado, com voto favorável à PEC nº 3, de 2011, com nove emendas que apresenta, de modo a incorporar sugestões apresentadas durante a dis... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Legislação citada
- Data:
- 19/05/2011
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
11/07/2013 | Publicado no DSF Páginas 45766-45820 | É lido e aprovado o Requerimento nº 800, de 2013, de autoria do Senador Eduardo Lopes, solicitando que a PEC 30/2009 passe a tramitar em conjunto com a PEC 3/2011, já apensada à PEC 45/2011. A presente matéria fica prejudicada, em virtude da aprovação, em primeiro turno, da PEC 3/2011. À SARQ. |
18/06/2011 | Publicado no DSF Páginas 24307-24308 | A Presidência comunica ao Plenário que a Mesa do Senado Federal, em sua 7ª Reunião realizada no dia 16 de junho do corrente ano, deliberou pela aprovação do Requerimento nº 602, de 2011. As matérias passam a tramitar em conjunto e vão à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. |
27/05/2011 | Publicado no DSF Páginas 19305-19306 | Leitura do Requerimento nº 602, de 2011, do Senador Randolfe Rodrigues, que requer a tramitação conjunta das Propostas de Emenda à Constituição nºs 3 e 45, de 2011, por versarem sobre a mesma matéria. O Requerimento vai à Mesa, para decisão. |
20/05/2011 | Publicado no DSF Páginas 17544-17553 | Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. |
- Data de Leitura:
- 19/05/2011
- Despacho:
- 19/05/2011 (despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Lindbergh Farias (encerrado em 08/03/2013 - Alteração na composição da comissão)
- Senador Cássio Cunha Lima (encerrado em 02/07/2013 - Redistribuição)
- Senador Lindbergh Farias (encerrado em 10/07/2013 - Deliberação da matéria)
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, INICIATIVA, POPULAÇÃO, APRESENTAÇÃO, CÂMARA DOS DEPUTADOS, PROJETO DE LEI, ELEITORADO, ELEITOR, ASSINATURA, PORCENTAGEM, DEFESA, INDICAÇÃO, COMISSÃO PARLAMENTAR, SENADO, APRECIAÇÃO, PRAZO, REGIME DE URGÊNCIA, SOBRESTAMENTO, VOTAÇÃO, TRAMITAÇÃO, EXCEÇÃO, PRAZO DETERMINADO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EMENDA, RECESSO, CONGRESSO NACIONAL. SUSPENSÃO, REJEIÇÃO, REFERENDO, DISTRIBUIÇÃO, ESTADOS.
- 16/07/2013
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- PROCESSO ARQUIVADO.
- 10/07/2013
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- PREJUDICADA
- Ação:
- É lido e aprovado o Requerimento nº 800, de 2013, de autoria do Senador Eduardo Lopes, solicitando que a PEC 30/2009 passe a tramitar em conjunto com a PEC 3/2011, já apensada à PEC 45/2011.
A presente matéria fica prejudicada, em virtude da aprovação, em primeiro turno, da PEC 3/2011.
À SARQ. - Publicado no DSF Páginas 45766-45820
- 10/07/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 10/07/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste órgão, às 18h50.
- 10/07/2013
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Na 38ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, o Senador Lindbergh Farias apresenta Relatório reformulado, com voto favorável à PEC nº 3, de 2011, com nove emendas que apresenta, de modo a incorporar sugestões apresentadas durante a discussão, algumas das propostas trazidas pela Emenda nº 1 e pela PEC nº 45, de 2011.
A Comissão aprova o Relatório do Senador Lindbergh Farias, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável à PEC nº 3, de 2011, com as Emendas n° 1-CCJ a n° 9-CCJ.
Atendido o disposto no art. 356, parágrafo único, do RISF, referente às assinaturas complementares dos membros da Comissão.
À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
(Tramitam em conjunto as PECs nº 3, de 2011, e 45, de 2011) - Relatório Legislativo
- Parecer
- 03/07/2013
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
- Ação:
- Na 35ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a matéria é incluída como Item Extrapauta.
A Presidência concede vista coletiva, nos termos regimentais.
Encaminhada cópia do Relatório do Senador Lindbergh Farias e do avulso da matéria aos Senadores membros da Comissão.
(Tramitam em conjunto as PECs nº 3, de 2011, e 45, de 2011)
- 02/07/2013
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido às 18h10 o Relatório do Senador Lindbergh Farias, com voto favorável à PEC nº 3, de 2011, com sete emendas que apresenta, de modo a incorporar algumas das propostas trazidas pela Emenda nº 1 e pela PEC nº 45, de 2011.
(Tramitam em conjunto as PECs nº 3, de 2011, e 45, de 2011) - Relatório Legislativo
- 02/07/2013
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Lindbergh Farias, para emitir Relatório.
(Tramitam em conjunto as PECs nº 3, de 2011, e 45, de 2011)
- 02/07/2013
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Cássio Cunha Lima às 17h50, para redistribuição.
(Tramitam em conjunto as PECs nº 3, de 2011, e 45, de 2011)
- 05/06/2013
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Redistribuído ao Senador Cássio Cunha Lima, para emitir relatório.
************* Retificado em 05/06/2013*************
Redistribuído ao Senador Cássio Cunha Lima, para emitir relatório.
(Tramitam em conjunto as PECs 3 e 45, de 2011)
- 13/03/2013
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria retirada de pauta para redistribuição em virtude de o Senador Lindbergh Farias deixar de compor esta Comissão.
- 08/03/2013
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria aguardando redistribuição, em virtude de o Senador Lindbergh Farias deixar de compor esta Comissão.
************* Retificado em 12/03/2013*************
Ação legislativa acima lançada indevidamente, devendo ser desconsiderada.
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
- 06/03/2012
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido nesta Comissão, às 9h45min, relatório do Senador Lindbergh Farias, com voto favorável à Proposta de Emenda à Constituição nº 3, de 2011, com sete emendas que apresenta, de modo a incorporar algumas das propostas trazidas pela Proposta de Emenda à Constituição nº 45, de 2011, e a Emenda nº 1 – CCJ.
(Tramitam em conjunto as PEC's nºs 3 e 45, de 2011) - Relatório Legislativo
- 29/06/2011
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Lindbergh Farias, para emitir relatório.
(Tramitam em conjunto as PEC's nºs 03 e 45, de 2011).
- 17/06/2011
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
- 17/06/2011
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que a Mesa do Senado Federal, em sua 7ª Reunião realizada no dia 16 de junho do corrente ano, deliberou pela aprovação do Requerimento nº 602, de 2011.
As matérias passam a tramitar em conjunto e vão à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. - Publicado no DSF Páginas 24307-24308
- 16/06/2011
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Em sua 7º Reunião, realizada no dia 16.06.2011, a Mesa do Senado Federal aprovou o Requerimento nº 602, de 2011, que solicita a tramitação conjunta das Propostas de Emenda à Constituição nº 3 e 45, de 2011.
Ao Plenário.
- 26/05/2011
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO DECISÃO DA MESA
- Ação:
- Leitura do Requerimento nº 602, de 2011, do Senador Randolfe Rodrigues, que requer a tramitação conjunta das Propostas de Emenda à Constituição nºs 3 e 45, de 2011, por versarem sobre a mesma matéria.
O Requerimento vai à Mesa, para decisão. - Publicado no DSF Páginas 19305-19306
- 26/05/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 26/05/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, às 14h e 50.
- 26/05/2011
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para atender a solicitação constante do Oficio nº 713/2011, da Presidência do Senado Federal, referente a requerimento de tramitação em conjunto (fls. nº 11).
À SSCLSF.
- 20/05/2011
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão em 20 de maio de 2011, às 09:54h.
Matéria aguardando distribuição.
- 19/05/2011
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. - Publicado no DSF Páginas 17544-17553
- Avulso inicial da matéria
- 19/05/2011
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 10 (dez) folhas numeradas e rubricadas.