Proposta de Emenda à Constituição n° 44, de 2011
- Iniciativa
- Senador João Vicente Claudino (PTB/PI) e outros
- Assunto
- Organização do Estado > Organização Federativa
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera a redação do § 4º do art. 18 e o inciso VI do art. 29 da Constituição Federal, dispondo sobre a organização de Municípios.
Explicação da Ementa:
Altera o art. 18, § 4º da Constituição Federal para determinar que a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios preservem a continuidade e a unidade histórico-cultural do ambiente urbano, se façam por lei estadual, até doze meses antes da realização das eleições municipais, nos termos de Lei Complementar Estadual, que deverá determinar requisitos mínimos essenciais, além daqueles que cada Unidade da Federação definir; elenca como obrigatórios os referidos requisitos consistentes em: 1) área mínima do Município emancipando e do Município de origem diferenciada por região do País; 2) aprovação por consulta prévia à população da área emancipada, mediante plebiscito; 3) elaboração e divulgação dos estudos de viabilidade do Município emancipando a serem apresentados atendendo aos seguintes critérios: a) população total estimada do Município emancipando nunca inferior a 5000 habitantes se estiver situado nas regiões Norte e Centro-Oeste e nunca inferior a 6000 habitantes se estiver situado nas demais regiões do País, de acordo com a última contagem de população e moradias realizado pelo IBGE na área delimitada para o novo Município; b) A Assembléia Legislativa terá competência para verificar o preenchimento dos requisitos exigidos, a veracidade de seu conteúdo e sua aprovação; altera a redação do art. 29 da Constituição Federal para estabelecer que em Municípios com até 8 anos de emancipação, independentemente do número de habitantes, o subsídio máximo dos vereadores corresponderá, durante esse período, a 2% do subsídio dos deputados estaduais; determina que esta Emenda Constitucional entre em vigor na data de sua publicação, ressalvados os direitos do municípios criados após 1996.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 26/12/2014 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Participe
- Identificação:
- Texto inicial - PEC 44/2011
- Autor:
- Senador João Vicente Claudino (PTB/PI) e outros.
- Data:
- 19/05/2011
- Descrição/Ementa
- Altera a redação do § 4º do art. 18 e o inciso VI do art. 29 da Constituição Federal, dispondo sobre a organização de Municípios.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 19/05/2011
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Legislação citada
- Data:
- 19/05/2011
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
23/12/2014 | Publicado no DSF Páginas 88 | Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014. |
23/12/2014 | Publicado no DSF Páginas 12 Suplemento (nº I) | Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014. |
20/05/2011 | Publicado no DSF Páginas 17540-17543 | Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. |
- Data de Leitura:
- 19/05/2011
- Despacho:
- 19/05/2011 (despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Aloysio Nunes Ferreira (encerrado em 22/12/2014 - Fim de Legislatura)
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CRIAÇÃO, FUSÃO, INCORPORAÇÃO, DESMEMBRAMENTO, MUNICIPIOS, PRESERVAÇÃO, CONTINUAÇÃO, PATRIMÔNIO CULTURAL, PATRIMÔNIO HISTÓRICO, SETOR URBANO, LEI ESTADUAL, PRAZO, ANTERIORIDADE, ELEIÇÃO MUNICIPAL, LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL, REQUISITOS, ESTADOS, (DF), DEFINIÇÃO, ÁREA, REGIÃO NORTE, REGIÃO CENTRO OESTE, PLEBISCITO, POPULAÇÃO, CONSULTA, VIABILIDADE, ESTUDO, ELABORAÇÃO, DIVULGAÇÃO, (IBGE), CONFIRMAÇÃO, ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, APROVAÇÃO, EMANCIPAÇÃO, HABITANTE, NÚMERO, QUANTIDADE, SUBSÍDIO, VEREADOR, PERCENTAGEM, DEPUTADO ESTADUAL.
- 12/03/2015
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- ARQUIVADO
- 26/12/2014
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.
- Publicado no DSF Páginas 88
- Publicado no DSF Páginas 12 Suplemento (nº I)
- 19/12/2014
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À SCLSF, em atendimento ao art. 332 do Regimento Interno.
- 01/08/2014
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 03/12/2013
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido às 18h50 pelo Senador Aloysio Nunes Ferreira. Matéria aguardando distribuição.
- 14/11/2013
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Aloysio Nunes Ferreira, para emitir relatório.
- 20/05/2011
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão em 20 de maio de 2011, às 09:54h.
Matéria aguardando distribuição.
- 19/05/2011
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. - Publicado no DSF Páginas 17540-17543
- Avulso inicial da matéria
- 19/05/2011
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 7 (sete) folhas numeradas e rubricadas.