Proposta de Emenda à Constituição n° 44, de 2011

Iniciativa
Senador João Vicente Claudino (PTB/PI) e outros
Assunto
Organização do Estado > Organização Federativa
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera a redação do § 4º do art. 18 e o inciso VI do art. 29 da Constituição Federal, dispondo sobre a organização de Municípios.

Explicação da Ementa:
Altera o art. 18, § 4º da Constituição Federal para determinar que a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios preservem a continuidade e a unidade histórico-cultural do ambiente urbano, se façam por lei estadual, até doze meses antes da realização das eleições municipais, nos termos de Lei Complementar Estadual, que deverá determinar requisitos mínimos essenciais, além daqueles que cada Unidade da Federação definir; elenca como obrigatórios os referidos requisitos consistentes em: 1) área mínima do Município emancipando e do Município de origem diferenciada por região do País; 2) aprovação por consulta prévia à população da área emancipada, mediante plebiscito; 3) elaboração e divulgação dos estudos de viabilidade do Município emancipando a serem apresentados atendendo aos seguintes critérios: a) população total estimada do Município emancipando nunca inferior a 5000 habitantes se estiver situado nas regiões Norte e Centro-Oeste e nunca inferior a 6000 habitantes se estiver situado nas demais regiões do País, de acordo com a última contagem de população e moradias realizado pelo IBGE na área delimitada para o novo Município; b) A Assembléia Legislativa terá competência para verificar o preenchimento dos requisitos exigidos, a veracidade de seu conteúdo e sua aprovação; altera a redação do art. 29 da Constituição Federal para estabelecer que em Municípios com até 8 anos de emancipação, independentemente do número de habitantes, o subsídio máximo dos vereadores corresponderá, durante esse período, a 2% do subsídio dos deputados estaduais; determina que esta Emenda Constitucional entre em vigor na data de sua publicação, ressalvados os direitos do municípios criados após 1996.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
26/12/2014 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Resultado apurado em 2024-03-28 às 18:44

Identificação:
Texto inicial - PEC 44/2011
Autor:
Senador João Vicente Claudino (PTB/PI) e outros.
Data:
19/05/2011
Descrição/Ementa
Altera a redação do § 4º do art. 18 e o inciso VI do art. 29 da Constituição Federal, dispondo sobre a organização de Municípios.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
19/05/2011
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. | Veja a tramitação
Identificação:
Legislação citada
Data:
19/05/2011
Data Documento oficial Ação legislativa
23/12/2014 Publicado no DSF Páginas 88
Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.
23/12/2014 Publicado no DSF Páginas 12 Suplemento (nº I)
Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.
20/05/2011 Publicado no DSF Páginas 17540-17543
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
19/05/2011
Despacho:
19/05/2011 (despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Aloysio Nunes Ferreira (encerrado em 22/12/2014 - Fim de Legislatura)
Indexação:
ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CRIAÇÃO, FUSÃO, INCORPORAÇÃO, DESMEMBRAMENTO, MUNICIPIOS, PRESERVAÇÃO, CONTINUAÇÃO, PATRIMÔNIO CULTURAL, PATRIMÔNIO HISTÓRICO, SETOR URBANO, LEI ESTADUAL, PRAZO, ANTERIORIDADE, ELEIÇÃO MUNICIPAL, LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL, REQUISITOS, ESTADOS, (DF), DEFINIÇÃO, ÁREA, REGIÃO NORTE, REGIÃO CENTRO OESTE, PLEBISCITO, POPULAÇÃO, CONSULTA, VIABILIDADE, ESTUDO, ELABORAÇÃO, DIVULGAÇÃO, (IBGE), CONFIRMAÇÃO, ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, APROVAÇÃO, EMANCIPAÇÃO, HABITANTE, NÚMERO, QUANTIDADE, SUBSÍDIO, VEREADOR, PERCENTAGEM, DEPUTADO ESTADUAL.
12/03/2015
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
ARQUIVADO
26/12/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.
Publicado no DSF Páginas 88
Publicado no DSF Páginas 12 Suplemento (nº I)
19/12/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SCLSF, em atendimento ao art. 332 do Regimento Interno.
01/08/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
03/12/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido às 18h50 pelo Senador Aloysio Nunes Ferreira. Matéria aguardando distribuição.
14/11/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Aloysio Nunes Ferreira, para emitir relatório.
20/05/2011
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão em 20 de maio de 2011, às 09:54h.
Matéria aguardando distribuição.
19/05/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Publicado no DSF Páginas 17540-17543
Avulso inicial da matéria
19/05/2011
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 7 (sete) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 13:59