Projeto de Lei do Senado n° 258, de 2011

Autoria
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Assunto
Política Social > Trabalho e Emprego
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Regulamenta a profissão de quiropraxista, e dá outras providências.

Explicação da Ementa:
Regulamenta a profissão de quiropraxista, quiropata ou quiroprático, assegurando seu exercício aos diplomados em curso superior específico reconhecido oficialmente ou em curso superior estrangeiro, devidamente revalidado, e aos profissionais com mais de 5 anos de prática, desde que aprovados em exame de proficiência; Estabelece como atividades privativas dos quiropraxistas graduados a execução de métodos e técnicas para realizar a análise diagnóstica dos distúrbios biomecânicos do sistema neuro-músculo-esquelético e a correção de alterações articulares, com técnicas de ajustamento ou manipulação, principalmente da coluna vertebral; Faculta aos quiropraxistas sem graduação apenas a correção de alterações articulares, com técnicas de ajustamento ou manipulação, principalmente da coluna vertebral; Dispõe, ainda, sobre outras atividades próprias dos quiropraxistas graduados, tais como exercer o magistério nas disciplinas de formação básica ou profissional, de nível superior ou médio e solicitar exames clínicos e radiológicos; Determina como exercício ilegal da profissão a atividade de quiropraxia fora dos ditames da lei proposta; Reza que o Poder Executivo instituirá ou designará o Conselho Federal competente para exercer o controle social da profissão.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Retirada pelo autor
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
02/06/2011 - RETIRADA PELO AUTOR

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Resultado apurado em 2024-03-29 às 04:22

Identificação:
Texto inicial - PLS 258/2011
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
17/05/2011
Descrição/Ementa
Regulamenta a profissão de quiropraxista, e dá outras providências.
Identificação:
Ofício
Autor:
Cidadão Vereador Maximiliano Messias de Souza
Data:
06/09/2017
Descrição/Ementa
Ofício nº 277/17 GAB. PRES, da Câmara Municipal de Campo Bom
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Juntados aos autos do processo original de manifestação: Ofício nº 277/17 GAB. PRES, da Câmara Municipal de Campo Bom; e cópia da respectiva carta resposta, encaminhada pelo Secretário-Geral da Mesa, Luiz Fernando Bandeira de Mello. (fls... | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
03/06/2011 Publicado no DSF Páginas 20949-20950
Lido e deferido do Requerimento nº 682, de 2011, do Senador Paulo Paim, pela retirada definitiva da matéria.
18/05/2011 Publicado no DSF Páginas 16729-16730
Leitura.
À Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
17/05/2011
Despacho:
17/05/2011 (despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais | Deliberação terminativa
Prazos:
19/05/2011 - 25/05/2011: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
PROJETO DE LEI, SENADO, REGULAMENTAÇÃO, PROFISSÃO, PROFISSÃO, QUIROPRAXIA, QUIROPRÁTICO, COMPETÊNCIA, REQUISITOS, NÍVEL SUPERIOR, ACRÉSCIMO, QUADRO DE ATIVIDADES E PROFISSÕES, GARANTIA, RECONHECIMENTO, CURSOS, QUIROPRAXIA.
11/09/2017
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Recebido e Arquivado.
06/09/2017
SF-ATRSGM - Assessoria Técnica
Ação:
Juntados aos autos do processo original de manifestação: Ofício nº 277/17 GAB. PRES, da Câmara Municipal de Campo Bom; e cópia da respectiva carta resposta, encaminhada pelo Secretário-Geral da Mesa, Luiz Fernando Bandeira de Mello. (fls. 13/16)
Ofício
05/09/2017
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Encaminhado por solicitação.
01/08/2014
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
13/06/2011
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Processo Arquivado.
02/06/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
RETIRADA PELO AUTOR
Ação:
Lido e deferido do Requerimento nº 682, de 2011, do Senador Paulo Paim, pela retirada definitiva da matéria.
Publicado no DSF Páginas 20949-20950
02/06/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
02/06/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, às 16h.
02/06/2011
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para atender à solicitação constante do Oficio nº 718/2011, da Presidência do Senado Federal, referente à leitura requerimento de retirada definitiva da matéria (fl. nº 06).
À SCLSF.
26/05/2011
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
19/05/2011
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 19/05/2011.
Último dia: 25/05/2011.
18/05/2011
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Recebido na CAS, nesta data.
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas, e posterior distribuição.
17/05/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Leitura.
À Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Publicado no DSF Páginas 16729-16730
Avulso inicial da matéria
17/05/2011
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 05 (cinco) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 14:07