Ementa:
Dispõe sobre a desoneração da responsabilidade solidária dos sócios minoritários das Sociedades Limitadas quanto a débitos relativos a Tributos Federais ou à Seguridade Social.

Explicação da Ementa:
Altera a Lei nº 8.620/1993 para dispor que ao sócio-minoritário de sociedade por cota de responsabilidade limitada, é facultado o pagamento da dívida da sociedade referente aos tributos federais e ao INSS na proporção exata do capital social por ele subscrito, ficando exonerado da responsabilidade solidária referente aos débitos tributários além de sua cota de participação;