Projeto de Lei do Senado n° 233, de 2011
- Autoria
- Senador Jorge Afonso Argello (PTB/DF)
- Assunto
- Política Social > Saúde
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera dispositivo do art. 29 da Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para instituir tarifa social para consumo de água.
Explicação da Ementa:
Altera a Lei n.º 11.445/2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências, para estabelecer que serão adotados subsídios tarifários e não tarifários para os usuários e localidades que não tenham capacidade de pagamento, ou escala econômica suficiente para cobrir o custo integral dos serviços e instituir tarifa social de água para consumidores de baixa renda, desempregados e portadores de necessidades especiais, a ser regulamentada pelo Poder Executivo.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 26/12/2014 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLS 233/2011
- Autor:
- Senador Jorge Afonso Argello (PTB/DF)
- Data:
- 10/05/2011
- Descrição/Ementa
- Altera dispositivo do art. 29 da Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para instituir tarifa social para consumo de água.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 10/05/2011
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura. Às Comissões de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle; e de Assuntos Econômicos, cabendo à última a decisão terminativa. A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a prime... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Lauro Antonio (PL/SE)
- Data:
- 27/03/2012
- Local:
- Comissão de Meio Ambiente
- Ação Legislativa:
- Devolvido pelo relator, Senador LAURO ANTONIO, com relatório pela aprovação do projeto com duas emendas. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 23/12/2014 | Publicado no DSF Páginas 88 | Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014. |
| 23/12/2014 | Publicado no DSF Páginas 53 Suplemento (nº I) | Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014. |
| 11/05/2011 | Publicado no DSF Páginas 14760-14761 | Leitura. Às Comissões de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle; e de Assuntos Econômicos, cabendo à última a decisão terminativa. A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 10/05/2011
- Despacho:
- 11/05/2011 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CMA - (Comissão de Meio Ambiente):
- Senador Garibaldi Alves (encerrado em 14/12/2011 - Alteração na composição da comissão)
- Senador Lauro Antonio (encerrado em 16/04/2012 - Alteração na composição da comissão)
- Senadora Ana Rita (encerrado em 22/12/2014 - Fim de Legislatura)
- Prazos:
- 12/05/2011 - 18/05/2011: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL, LEI DO SANEAMENTO, TARIFAS, CONSUMO, AGUA, CRIAÇÃO, FIXAÇÃO, SUBSIDIOS, USUARIO, LOCALIDADE, PAGAMENTO, CAPACIDADE, CUSTO, ABASTECIMENTO DE AGUA, SERVIÇOS PUBLICOS, CONSUMIDOR, BAIXA RENDA, DESEMPREGADO, PESSOA DEFICIENTE, PESSOA PORTADORA DE DEFICIENCIA, REGULAMENTAÇÃO, EXECUTIVO.
- 12/03/2015
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- ARQUIVADO
- 26/12/2014
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.
- Publicado no DSF Páginas 88
- Publicado no DSF Páginas 53 Suplemento (nº I)
- 19/12/2014
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- À SCLSF, em atendimento ao art. 332 do Regimento Interno.
- 19/12/2014
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Juntado o Relatório.
- 18/12/2014
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Matéria devolvida pela Relatora, Senadora ANA RITA, com voto pela aprovação do Projeto com as duas emendas que apresenta.
- 01/08/2014
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 15/05/2012
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- À Senhora Senadora ANA RITA redistribuo o presente projeto.
- 10/04/2012
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Reunida a Comissão na 13ª Reunião Extraordinária, o projeto é retirado de pauta para redistribuição, pois desde 05/04/2012 o Senador Lauro Antônio não mais exerce mandato.
Anexado o relatório às fls. 4 a 7.
- 02/04/2012
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria incluída na pauta da CMA.
- 27/03/2012
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador LAURO ANTONIO, com relatório pela aprovação do projeto com duas emendas.
- Relatório Legislativo
- 20/12/2011
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Projeto redistribuído ao Senador Lauro Antônio para relatar.
- 13/12/2011
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido na Comissão.
A matéria será redistribuída, em razão do desligamento do Sen. GARIBALDI ALVES da CMA.
- 20/06/2011
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Ao Senhor Senador Garibaldi Alves, para relatar.
- 12/05/2011
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido na CMA nesta data, aguarda designação de Relatoria.
************* Retificado em 31/05/2011*************
Recebido na CMA em 12/05/2011, esgotado o prazo de 5 dias úteis, sem recebimento de emendas.
Primeiro dia: 12/05/2011
Último dia: 18/05/2011
Aguarda desginação de relatoria.
- 10/05/2011
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Leitura.
Às Comissões de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle; e de Assuntos Econômicos, cabendo à última a decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos. - Publicado no DSF Páginas 14760-14761
- Avulso inicial da matéria
- 10/05/2011
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 03 (três) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 13:07