Projeto de Lei do Senado n° 231, de 2011 (Complementar)
- Autoria
- Senador Jayme Campos (DEM/MT)
- Assunto
- Organização do Estado > Organização Federativa
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera o art. 5º da Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001, que dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar, para estabelecer a obrigatoriedade de aprovação, pelo Senado Federal, dos nomes dos dirigentes do órgão ou órgãos fiscalizador e regulador das atividades das entidades de previdência complementar.
Explicação da Ementa:
Insere parágrafo único no art. 5º da Lei Complementar nº 109, de 2001 (que dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar), para estabelecer que os dirigentes do órgão ou órgãos fiscalizador e regulador das atividades das entidades de previdência complementar sejam previamente aprovados pelo Senado Federal, antes de sua nomeação pelo Presidente da República.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Retirada pelo autor
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 22/05/2012 - RETIRADA PELO AUTOR
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLS 231/2011
- Autor:
- Senador Jayme Campos (DEM/MT)
- Data:
- 10/05/2011
- Descrição/Ementa
- Altera o art. 5º da Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001, que dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar, para estabelecer a obrigatoriedade de aprovação, pelo Senado Federal, dos nomes dos dirigentes do órgão ou órgãos fiscalizador e regulador das atividades das entidades de previdência complementar.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 10/05/2011
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura. Às Comissões de Assuntos Sociais; e de Constituição, Justiça e Cidadania. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 23/05/2012 | Publicado no DSF Páginas 20245 | Lido e deferido o Requerimento nº 447, de 2012, de autoria do Senador Jayme Campos, que solicita a retirada definitiva da matéria. |
| 11/05/2011 | Publicado no DSF Páginas 14756-14758 | Leitura. Às Comissões de Assuntos Sociais; e de Constituição, Justiça e Cidadania. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 10/05/2011
- Despacho:
- 10/05/2011 (despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
- Senador Cícero Lucena (encerrado em 22/05/2012 - Matéria Arquivada)
- Indexação:
- PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR, SENADO, ALTERAÇÃO, REGIME, PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR, ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, DIRIGENTE, (PREVIC), SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR, ÓRGÃO FISCALIZADOR, ÓRGÃO REGULADOR, ESCOLHA, REPUTAÇÃO, COMPETÊNCIA, NOMEAÇÃO, PRESIDENTE DA REPÚBLICA, APROVAÇÃO, SENADO.
| Matéria |
|---|
| RQS 447/2012 |
- 28/05/2012
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- PROCESSO ARQUIVADO.
- 22/05/2012
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- RETIRADA PELO AUTOR
- Ação:
- Lido e deferido o Requerimento nº 447, de 2012, de autoria do Senador Jayme Campos, que solicita a retirada definitiva da matéria.
- Publicado no DSF Páginas 20245
- 18/05/2012
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 18/05/2012
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, às 12h43.
- 18/05/2012
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para atender à solicitação constante do Oficio nº 973/2012, da Presidência do Senado Federal, referente à leitura de requerimento de retirada definitiva da matéria (fl. nº 11).
À SCLSF.
- 10/08/2011
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Cícero Lucena, com voto pelo arquivamento do Projeto, e pela apresentação de nova proposição.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
- 30/06/2011
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador Jayme Campos, designa o Senador Cícero Lucena Relator da matéria.
- 11/05/2011
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido na CAS, nesta data.
Matéria aguardando designação de Relator.
- 10/05/2011
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
Às Comissões de Assuntos Sociais; e de Constituição, Justiça e Cidadania. - Publicado no DSF Páginas 14756-14758
- Avulso inicial da matéria
- 10/05/2011
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 04 (quatro) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 11:34