Projeto de Lei do Senado n° 206, de 2011

Autoria
Senadora Lúcia Vânia (PSDB/GO)
Assunto
Administração Pública > Organização Administrativa
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Fixa limites para o valor das contribuições anuais devidas ao Conselho Federal e aos Conselhos Regionais de Farmácia e dá outras providências.

Explicação da Ementa:
Fixa limites para o valor das contribuições anuais devidas ao Conselho Federal e aos Conselhos Regionais de Farmácia; estabelece que os profissionais de farmácia em nível técnico ou médio, inscritos nos Conselhos Regionais, contribuirão com 50% do valor estipulado ao farmacêutico pessoa física, observado o limite definido nesta Lei; determina que os valores fixados nesta Lei sejam corrigidos anualmente pelo IPCA; impõe ao contribuinte pessoa jurídica o dever de informar ao respectivo Conselho, anualmente, o valor atualizado do seu capital social; elenca formas de pagamento da contribuição anual devida ao Conselho Regional de Farmácia; estabelece que cada filial ou representação de pessoa jurídica instalada na mesma circunscrição da sua sede ou na circunscrição de outro Conselho Regional pagará anuidade em valor que não exceda à metade do que for pago pela matriz; preconiza que quando do primeiro registro, serão devidas apenas as parcelas da anuidade relativas ao período não vencido do exercício.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
21/12/2018 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Identificação:
Texto inicial - PLS 206/2011
Autor:
Senadora Lúcia Vânia (PSDB/GO)
Data:
28/04/2011
Descrição/Ementa
Fixa limites para o valor das contribuições anuais devidas ao Conselho Federal e aos Conselhos Regionais de Farmácia e dá outras providências.
Identificação:
Legislação citada
Data:
28/04/2011
Data Documento oficial Ação legislativa
29/04/2011 Publicado no DSF Páginas 12728-12731
Leitura.
Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Assuntos Sociais, cabendo à última a decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
28/04/2011
Despacho:
28/04/2011 (despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
    • SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais | Deliberação terminativa
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Demóstenes Torres (encerrado em 12/04/2012 - Redistribuição)
  • Senadora Lídice da Mata (encerrado em 22/12/2014 - Fim de Legislatura)
Prazos:
02/05/2011 - 06/05/2011: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, FIXAÇÃO, VALOR, ANUIDADE, TAXAS, ORGÃO FISCALIZADOR, EXERCICIO PROFISSIONAL , DISPOSITIVOS, FIXAÇÃO, FAIXA, LIMITAÇÃO, MAIOR VALOR DE REFERÊNCIA, GANHO, ARRECADAÇÃO, PESSOA FÍSICA, PESSOA JURÍDICA, PROFISSIONAL LIBERAL, PROFISSÃO LIBERAL, CATEGORIA PROFISSIONAL, FARMACÊUTICO, CORRELAÇÃO, DEFINIÇÃO, CAPITAL SOCIAL, CONTRAPRESTAÇÃO, PROPORCIONALIDADE, RECOLHIMENTO, CONTRIBUIÇÃO, DESTINAÇÃO, CONSELHO REGIONAL, CONSELHO FEDERAL, FARMÁCIA.
21/12/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
21/12/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
10/03/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
23/12/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2 de 2014.
12/11/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido, às 17 horas, o Relatório da Senadora Lídice da Mata, com voto contrário e pelo arquivamento do Projeto, nos termos do art. 133, inciso III e § 1º, c/c o art. 334, inciso II e § 4º, todos do Regimento Interno do Senado Federal, em face de sua prejudicialidade.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
01/08/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
24/03/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído à Senadora Lídice da Mata, para emitir relatório.
11/04/2012
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido às 18 horas e 22 minutos pelo Senador Demóstenes Torres, para redistribuição.
Matéria aguardando designação de Relator.
29/06/2011
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Demóstenes Torres, para emitir relatório.
06/05/2011
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
02/05/2011
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 02/05/2011.
Último dia: 06/05/2011.
29/04/2011
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido na CCJ.
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
28/04/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Leitura.
Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Assuntos Sociais, cabendo à última a decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Publicado no DSF Páginas 12728-12731
Avulso inicial da matéria
28/04/2011
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 09 (nove) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 19:26