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Projetos e Matérias Legislativas
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PLS - PROJETO DE LEI DO SENADO, Nº 204 de 2011
 
Autor(a): SENADOR - Pedro Taques
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Ementa: Adiciona o inciso VIII no art. 1º na Lei nº 8.072 de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos) para prever os delitos de concussão, corrupção passiva e corrupção ativa como crimes hediondos e aumenta a pena dos delitos previstos nos arts. nº 316, 317 e 333 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.
Explicação da ementa:
Assunto: Jurídico - Direito penal e processual penal
Data de apresentação: 28/04/2011
Situação atual:
Local: 
04/07/2013 - SECRETARIA DE EXPEDIENTE

Situação: 
04/07/2013 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Matérias relacionadas: RQS - REQUERIMENTO 717 de 2013 (Líderes Partidários)
Outros números:
Origem no Legislativo:
CD  PL.  05900 / 2013
Indexação da matéria:
 
PLS - PROJETO DE LEI DO SENADO, Nº 204 de 2011
 
  Avulso da matéria   Download do documento em PDF  (mais informações) 28/04/2011 
  Texto inicial   Download do documento no formato original   Download do documento em PDF 28/04/2011 
  Legislação citada   Download do documento no formato original   Download do documento em PDF 28/04/2011 
  Quadro comparativo   Download do documento em PDF 16/05/2011 
  Avulso do Parecer   Download do documento em PDF (P.S 573 / 2013)  (mais informações) 26/06/2013 
  Avulso do Parecer   Download do documento em PDF (P.S 574 / 2013)  (mais informações) 26/06/2013 
  Avulso do Parecer   Download do documento em PDF (P.S 572 / 2013)  (mais informações) 26/06/2013 
  Redação final   Download do documento no formato original   Download do documento em PDF  (mais informações) 26/06/2013 
  Avulso de emendas   Download do documento em PDF  (mais informações) 26/06/2013 
  Avulso de emendas   Download do documento em PDF  (mais informações) 26/06/2013 
  Avulso de emendas   Download do documento em PDF  (mais informações) 26/06/2013 
  Autógrafo enviado à Câmara dos Deputados   Download do documento em PDF  (mais informações) 04/07/2013 

Na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
    Relatório   Download do documento no formato original   Download do documento em PDF  (mais informações) 06/03/2012 
 
PLS - PROJETO DE LEI DO SENADO, Nº 204 de 2011
 

Tramitação encerrada

Despacho:
Nº 1 (despacho inicial)
(SF) CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania  (Em decisão terminativa)
Relatoria: CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatores : 
Alvaro Dias  (encerrado em 26/06/2013 - Parecer de Plenário)


Plenário
Relatores : 
Alvaro Dias  (encerrado em 26/06/2013 - Parecer de Plenário)
Prazos:
02/05/2011 - 06/05/2011 Recebimento de emendas perante as Comissões  (CCJ) (Art. 122, II, "c", do RISF)
Últimas inclusões em
Ordem do Dia:

Em 26/06/2013  - Discussão, em turno único (Aprovado o Projeto e as Emendas nºs 1 a 4 e 6-PLEN. A matéria vai à Câmara dos Deputados. )

 
 
PLS - PROJETO DE LEI DO SENADO, Nº 204 de 2011
 
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Tramitação
28/04/2011 
PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
 
Ação:
Este processo contém 07 (sete) folhas numeradas e rubricadas.
Encaminhado para:
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
28/04/2011 
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
 
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.

Publicação em 29/04/2011 no DSF Página(s): 12724 - 12727 (Ver Diário)
Encaminhado para:
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
 
Textos:
Avulso da matéria   Download do documento em PDF
29/04/2011 
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
 
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Recebido na CCJ.

Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.

02/05/2011 
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
 
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Prazo para apresentação de emendas:

Primeiro dia: 02/05/2011.
Último dia: 06/05/2011.

06/05/2011 
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
 
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.

Matéria aguardando distribuição.

08/02/2012 
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
 
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Alvaro Dias, para emitir relatório.
06/03/2012 
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
 
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido nesta Comissão, às 14h55, o relatório do Senador Alvaro Dias, com voto pela aprovação do Projeto, com três emendas que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.

 
Textos:
Relatório   Download do documento no formato original   Download do documento em PDF
19/09/2012 
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
 
Ação:
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para atender a solicitação constante dos Ofícios n°s 1829 e 1837, de 2012, da Presidência do Senado Federal, que solicita a matéria para anexação ao PLS n° 236, de 2012, nos termos do art. 374, II do Regimento Interno do Senado Federal.

À SSCLSF.

Encaminhado para:
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
19/09/2012 
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
 
Ação:
Recebido neste Órgão, às 17h54.

Encaminhado à Comissão Temporária de Reforma do Código Penal Brasileiro.

Encaminhado para:
SACEI - SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
19/09/2012 
SACEI - SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
 
Ação:
Recebido na SSCEPI dia 19/09/2012 às 19h10.
20/09/2012 
SACEI - SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
 
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Ao Senador Pedro Taques para relatar, conforme Artigo 374, II, do Regimento Interno do Senado Federal.
26/06/2013 
SACEI - SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
 
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
Encaminhado para:
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
26/06/2013 
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
 
Situação:
APROVADA
Ação:
13:23 – Preliminarmente, o Sr. Presidente Senador Renan Calheiros, determina o apensamento das demais proposições em tramitação no Senado Federal que tratam de assunto correlato.
É designado para relatar a matéria, em Plenário, o Senador Alvaro Dias; tendo o Senador Vital do Rêgo, Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, manifestado seu apoio à escolha.

(Matéria apreciada na Ordem do Dia, em regime de urgência, nos termos do Requerimento nº 717, de 2013, subscrito por líderes partidários, lido e aprovado nesta oportunidade)
Anunciada a matéria, a Presidência concede a palavra ao Relator designado, Senador Alvaro Dias, para proferir parecer de Plenário em substituição à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, sobre o projeto e duas emendas recebidas perante a Mesa, tendo como primeiros signatários, respectivamente, os Senadores José Sarney e Inácio Arruda.
O Senador Alvaro Dias, Relator, conclui favoravelmente ao projeto, com as Emendas nºs 2 a 4-PLEN, que apresenta, e contrariamente à Emenda nº 1-PLEN, tendo como primeiro signatário o Senador José Sarney e à Emenda nº 5-PLEN, tendo como primeiro signatário o Senador Inácio Arruda. (Parecer nº 572, de 2013-PLEN); tendo usado palavra os Senadores Wellington Dias, Pedro Taques, Lindbergh Farias, José Sarney e Vanessa Grazziotin.
A Presidência, após manifestação do Relator, Senador Alvaro Dias, e acatando sugestão anteriormente formulada pelo Senador Humberto Costa, determinada a tramitação autônoma das matérias que, a princípio, seriam apensadas ao presente projeto, para que não sejam prejudicadas sem a devida análise, sendo a proposta do Sr. Presidente, Senador Renan Calheiros, aprovada pelo Plenário.
Usam da palavra os Senadores Vanessa Grazziotin, Inácio Arruda, José Sarney e Aloysio Nunes Ferreira.
O Senador Alvaro Dias, Relator, presta esclarecimentos e, em complementação ao seu parecer proferido em Plenário, acolhe a Emenda nº 1-PLEN, tendo como primeiro signatário o Senador José Sarney. (Complementação ao Parecer nº 572, de 2013-PLEN)
Usam da palavra os Senadores José Sarney, Alvaro Dias (Relator), Inácio Arruda, Pedro Taques, Paulo Davim, Mário Couto, Rodrigo Rollemberg, Lúcia Vânia, Randolfe Rodrigues, Humberto Costa, Wellington Dias, Ataídes Oliveira, Paulo Paim, Eduardo Suplicy, Wellington Dias e Eunício Oliveira.
O Senador Inácio Arruda retira a solicitação encaminhada à Mesa de preferência para a Emenda nº 5-PLEN.
Aprovado o projeto, ressalvadas as emendas.
Aprovadas, em globo, as Emendas nºs 1 a 4-PLEN, de parecer favorável.
Prejudicada a Emenda nº 5-PLEN (Substitutivo), tendo como primeiro signatário o Senador Inácio Arruda.
Usa da palavra a Senadora Ana Amélia.
Aprovada a Emenda nº 6-PLEN, apresentada como resultado da convergência de entendimentos, subscrita pelos Senadores Wellington Dias e Inácio Arruda; após parecer de Plenário favorável, proferido pelo Senador Alvaro Dias, em substituição à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. (Parecer nº 573, de 2013-PLEN)
Aprovada a redação final da matéria, tendo usado da palavra o Sr. Presidente, Senador Renan Calheiros. (Parecer nº 574, de 2013 – CDIR)
À Câmara dos Deputados.
À SEXP.

Publicação em 27/06/2013 no DSF Página(s): 39998 - 40030 (Ver Diário)
Publicação em 28/06/2013 no DSF Página(s): 40727 PUB OFÍCIO VOTO SEN KÁTIA ABREU (Ver Diário)
Encaminhado para:
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
 
Textos:
Avulso do Parecer   (P.S 574 / 2013)   Download do documento em PDF
Avulso do Parecer   (P.S 572 / 2013)   Download do documento em PDF
Avulso do Parecer   (P.S 573 / 2013)   Download do documento em PDF
Redação final   Download do documento no formato original   Download do documento em PDF
Avulso de emendas   Download do documento em PDF
Avulso de emendas   Download do documento em PDF
Avulso de emendas   Download do documento em PDF
28/06/2013 
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
 
Ação:
Recebido neste órgão às 10:33 hs.
28/06/2013 
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
 
Ação:
Anexado o texto revisado (fls.39 e 40).
04/07/2013 
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
 
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Anexado o Ofício SF nº 1.563, de 04/07/2013, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. (fls.41 a 43).
 
Textos:
Autógrafo enviado à Câmara dos Deputados   Download do documento em PDF

 

 
 

 

 

Fonte:
Secretaria-Geral da Mesa