Projeto de Lei do Senado n° 202, de 2011
- Autoria
- Senadora Marta Suplicy (PT/SP)
- Assunto
- Jurídico > Direito Penal e Penitenciário
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Dispõe sobre o procedimento de revista em visitantes que ingressem no estabelecimento penal, e dá outras providências.
Explicação da Ementa:
Regula o procedimento de revista do cônjuge, da companheira, de parentes e de amigos que visitem o preso, a qual deverá ser feita por meio de detectores de metais ou por outro equipamento capaz de identificar armas, explosivos, aparelhos telefônicos, drogas ou outros objetos ilícitos; dispõe que nos casos de ineficácia ou insuficiência de equipamentos ou fundada suspeita de que o visitante porte substância ou objeto proibido, a revista poderá ser feita manualmente; estabelece que a revista em mulher deverá ser feita por agente do mesmo sexo e, em casos de extrema necessidade, se o visitante for instado a se despir total ou parcialmente o procedimento será realizado em local reservado, registrando-se o ocorrido em livro próprio com a justificativa e assinaturas do agente que a realizou e do visitante.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 21/12/2018 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Participe
- Identificação:
- Texto inicial - PLS 202/2011
- Autor:
- Senadora Marta Suplicy (PT/SP)
- Data:
- 28/04/2011
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o procedimento de revista em visitantes que ingressem no estabelecimento penal, e dá outras providências.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 28/04/2011
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. | Veja a tramitação
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
29/04/2011 | Publicado no DSF Páginas 12722-12724 | Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. |
- Data de Leitura:
- 28/04/2011
- Despacho:
- 28/04/2011 (despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Inácio Arruda (encerrado em 22/12/2014 - Fim de Legislatura)
- Senadora Fátima Bezerra (encerrado em 21/12/2018 - Fim de Legislatura)
- Prazos:
- 02/05/2011 - 06/05/2011: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL, LEI DE EXECUÇÃO PENAL, FIXAÇÃO, PROCEDIMENTOS, REVISTA, VISITANTE, CONJUGE, COMPANHEIRA, PARENTE, AMIGO, OCASIÃO, VISITA, ESTABELECIMENTO PENAL, PRESO, OBRIGATORIEDADE, PERMISSÃO, REALIZAÇÃO, EXAME, REVISTA, PRESIDIO, METAIS, UTILIZAÇÃO, EQUIPAMENTOS, CAPACIDADE, IDENTIFICAÇÃO, ARMA, EXPLOSIVOS, TELEFONE CELULAR, DROGA, ILICITUDE, OBJETO, CIRCUNSTANCIAS, NECESSIDADE, PROCEDIMENTO, INTIMIDAÇÃO, VISTORIA, INSPEÇÃO, EXPOSIÇÃO, MOSTRA, PARTE, TOTALIDADE, CORPO, OBRIGATORIEDADE, REALIZAÇÃO, PRATICA, AGENTE, IGUALDADE, GENERO, EXISTENCIA, LOCALIDADE, PREVALENCIA, DIGNIDADE, HONRA, PESSOA, EXIGENCIA, LIVRO PROPRIO, OCORRENCIA, REGISTRO, ASSINATURA, AGENTE PENITENCIARIO, VISITANTE.
- 21/12/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
- 21/12/2018
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
- 08/03/2018
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania designa Relatora da matéria a Senadora Fátima Bezerra.
- 10/03/2015
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 19/12/2014
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2 de 2014.
- 17/12/2014
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Inácio Arruda, em atendimento ao art. 89, § 2º, do Regimento Interno do Senado Federal.
- 01/08/2014
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 12/05/2011
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Inácio Arruda, para emitir relatório.
- 06/05/2011
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
- 02/05/2011
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 02/05/2011.
Último dia: 06/05/2011.
- 29/04/2011
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido na CCJ.
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
- 28/04/2011
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. - Publicado no DSF Páginas 12722-12724
- Avulso inicial da matéria
- 28/04/2011
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 7 (sete) folhas numeradas e rubricadas.